ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACUJÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI NO 626/2021 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021.

LEI No 626/2021 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021.

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PACUJÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PACUJÁ, RAIMUNDO RODRIGUES DE SOUSA FILHO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pacujá – Ceará APROVOU, e euSANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Título I

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

Art. 1º. Esta Lei estima a receita do Município para o exercício financeiro de 2022, no montante de R$ 32.604.060,90 (trinta e dois milhões seiscentos e quatro mil sessenta reais e noventa centavos), e fixa a despesa em igual valor, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Municipal direta e indireta;

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades, fundos e órgãos da administração direta e indireta a ele vinculados.

Título II

DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Capítulo I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Seção I

Da Receita Total

 

Art. 2º. Fica estimada a Receita Orçamentária, no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, no valor de R$ 32.604.060,90 (trinta e dois milhões seiscentos e quatro mil sessenta reais e noventa centavos).

Art. 3º. As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, discriminada na Parte III, em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1. RECEITA DO TESOURO

 

 

1.1. RECEITAS CORRENTES

 

33.793.199,01

 

Impostos, taxas e contribuições

567.000,00

 

Contribuições

200.000,00

 

Receita Patrimonial

37.600,00

 

Transferências Correntes

32.967.599,01

 

Outras Receitas Correntes

21.000,00

1.2. RECEITAS DE CAPITAL

 

3.124.000,00

 

Alienações de Bens

10.000,00

 

Transferências de Capital

3.114.000,00

1.3 DEDUÇÕES DE RECEITA

 

-4313.138,11

 

Deduções do FUNDEB

-4313.138,11

 

Receitas Correntes – refit - fundeb

-4313.138,11

 

Transferências Correntes - retif

-4313.138,11

TOTAL

32.604.060,90

 

Capítulo II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Seção I

Da Despesa Total

Art. 4º. A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 32.604.060,90 (trinta e dois milhões seiscentos e quatro mil sessenta reais e noventa centavos), desdobrada nos seguintes agregados:

I – R$ 23.070.356,29(vinte e três milhões setenta mil trezentos e cinquenta e seis reais e vinte e nove centavos) do Orçamento Fiscal;

II – R$ 9.533.704,61(nove milhões quinhentos e trinta e três mil setecentos e quatro reais e sessenta e um centavos) do Orçamento da Seguridade Social.

Seção II

Da Distribuição da Despesa por Órgão

Art. 5º. A despesa fixada, à conta de recursos previstos, neste Título, observada a programação constante do Detalhamento das Ações, em anexo, apresenta o seguinte desdobramento:

 

Especificação

Valor

%

Câmara Municipal de Pacujá

1.210.909,09

3,71 %

Gabinete do Prefeito Municipal

999.090,91

3,06 %

Controladoria Geral do Municipio

197.000,00

0,60 %

Secretaria de Administração e Finanças

2.446.431,36

7,50 %

Secretaria Municipal de Educação

10.749.021,97

32,97 %

Secretaria Municipal de Saúde - SMS

6.584.182,46

20,19 %

Sec. Municipal de Esporte, Lazer e Juventude

901.000,00

2,76 %

Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social

3.168.522,15

9,72 %

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Des. Rural

1.762.500,00

5,41 %

Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Urbanismo

3.157.302,96

9,68 %

Secretaria Municipal de Transporte e Transito

453.000,00

1,39 %

Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Eventos

725.100,00

2,22 %

Reserva de Contingência

250.000,00

0,77 %

TOTAL

32.604.060,90

100%

 

Capítulo III

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

Art. 6º - Ficam o Poder Executivo e Legislativo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares:

I - até o limite de 70% (setenta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, com a finalidade de reforçar as dotações orçamentárias, através da transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma mesma categoria de programação, de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, mediante a utilização de recursos provenientes:

a) da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

II – para a incorporação de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do Art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

III – para incorporação de excesso de arrecadação, nos termos do Art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

Parágrafo Único. As alterações dos atributos do crédito orçamentário, constantes na Lei Orçamentária Anual – LOA, tais como, fonte e destinação de recursos não são caracterizados como créditos adicionais por não alterarem o valor das dotações.

Capítulo IV

AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite previsto na Constituição Federal e observado o disposto no art. 38, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), podendo oferecer, em garantia, parcelas de Recursos do Tesouro Municipal.

Capítulo V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamentos com agências nacionais e internacionais oficiais de crédito, para aplicação em investimentos fixados nesta Lei, bem como a oferecer as contragarantias necessárias à obtenção de garantias do Tesouro Nacional para a realização desses financiamentos.

Art. 9º. O Chefe do Poder Executivo poderá adotar parâmetros para a utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário.

Art. 10º. Ficam incorporados ao Plano Plurianual 2022-2025, as alterações dos títulos descritores dos Programas e Ações, assim como as novas Ações Orçamentárias criadas nesta Lei.

Art. 11. Ficam atualizados, com base nos valores desta Lei, os valores de receitas, despesas, resultado primário e nominal.

Art. 12. Através de Decreto, até 30 (trinta) dias após a publicação do Orçamento, o chefe do Executivo Municipal estabelecerá a programação financeira e o cronograma de desembolso das diversas unidades orçamentárias, conforme art. 8º da Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000, revogadas as disposições em contrário.

Art. 13 - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Municipal Prefeito Vicente Alcântara Melo, 22 de novembro de 2021.

 

RAIMUNDO RODRIGUES DE SOUSA FILHO

Prefeito Municipal de Pacujá


Publicado por:
Augusto Denner Araújo Leôncio
Código Identificador:9A9C1862