ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1.553/2024 DE 10 DE JUNHO DE 2024.

PROMOVE ADEQUAÇÃO NO ÂMBITO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA OS FINS QUE INDICA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o art. 23 da Lei Municipal nº 1083/2013, art. 94 da Lei Estadual nº 18012/2022, e o que dispõe o Inciso II do Art. 41, Art. 42 e §1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64. Faço saber que a Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir ao vigente orçamento da despesa, crédito especial no valor total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para atender a dotação orçamentária abaixo classificada:

 

Órgão: 2801 – Fundo Municipal de Cultura – FMC

Função: 13 - Cultura

Subfunção: 392 – Difusão Cultural

Programa: 0019 – Gestão das Políticas Públicas de Cultura e Juventude

13.392.0019.2. 090 – Manutenção do Fundo Municipal de Cultura – FMC

 

Elemento

Despesa

Especificação

Valor

R$

Fonte

Recurso

3190.04.00

Contratação Por Tempo Determinado

20.000,00

500000000

3190.13.00

Obrigações Patronais

4.400,00

500000000

3350.41.00

Contribuições

54.400,00

500000000

3390.13.00

Obrigações Patronais

2.200,00

500000000

3390.14.00

Diárias - Civil

4.000,00

500000000

3390.30.00

Material de Consumo

10.000,00

500000000

3390.31.00

Premiações Cult. Art. Cient. Desp. e Outras

130.000,00

500000000

3390.36.00

Outros Serviços Terceiros Pessoa Física

10.000,00

500000000

3390.39.00

Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica

50.000,00

500000000

4490.52.00

Equipamentos e Material Permanente

15.000,00

500000000

 

Art. 2º - Os recursos orçamentários necessários à cobertura do presente crédito especial, correrão pela fonte prevista no §1º do art. 43 da Lei Federal nª 4.320/64, no valor total do artigo anterior, que serão demonstradas no Decreto do Poder Executivo Municipal.

Art. 3º - O Crédito Especial aberto no artigo primeiro desta Lei fica incorporado ao Plano Plurianual do Município em vigor, podendo ser suplementado na forma da autorização contida na Lei Orçamentária Anual vigente.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, aos 10 de junho de 2024.

 

ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:9AAD0A4D