ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO
Secretaria de Governo e Articulação Institucional
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI N° 807/2025 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE PALHANO, CONSOLIDA A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO A ESSE SEGMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO – no uso de suas atribuições legais faço saber que a Câmara Municipal de Palhano aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica reestruturado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Palhano – CMDPCD, órgão permanente, de natureza paritária, deliberativo, fiscalizador, consultivo e de assessoramento superior, vinculado à estrutura da Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social, com a finalidade de formular, acompanhar e avaliar a política municipal para a pessoa com deficiência.
§1º. O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPCD reger-se-á por esta Lei, pelo seu Regimento Interno e pela legislação federal pertinente, em especial a Lei Federal nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
§2º. A Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social garantirá a autonomia funcional e orçamentária do CMDPCD, nos termos desta Lei.
Art. 2º A Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, sob a coordenação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPCD, tem por base os princípios da dignidade humana, da igualdade, da não discriminação, da acessibilidade, da inclusão social e da participação plena e efetiva na sociedade, em consonância com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO E ESTRUTURA DO CONSELHO
Art. 3º O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPCD será composto por 10 (dez) membros titulares e seus respectivos suplentes, em número paritário entre representantes do Poder Público Municipal e da Sociedade Civil, conforme especificado abaixo:
I – Poder Público Municipal (Segmento Governamental):
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Social;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Infraestrutura e Recursos Hídricos;
e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esportes, Cultura e Lazer;
II – Sociedade Civil (Segmento Não-Governamental): por cinco representantes de entidades, associações e organizações não governamentais, legalmente constituídas e com atuação comprovada na defesa dos direitos das pessoas com deficiência e em regular funcionamento há mais de um ano no âmbito do Município de Palhano, sendo eleitos para preenchimento das seguintes vagas:
a) 02 (dois) representantes de organizações não governamentais, legalmente constituídas e em atividade há pelo menos 01 (um) ano, destinadas à defesa dos direitos das pessoas com deficiência;
b) 01 (um) representante de instituição de ensino superior, centro de estudo ou congêneres, com atuação comprovada na defesa dos direitos das pessoas com deficiência;
c) 01 (um) representante de entidade especializada em acessibilidade, arquitetônica, digital ou comunicacional; (01 (uma) pessoa com deficiência)
d) 01 (um) representante de outras entidades que comprovem possuir políticas humanos.
§ 1º Cada membro titular terá um respectivo suplente, indicado pelo mesmo órgão ou entidade.
§ 2º Os membros do CMDPCD e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal, respeitadas as indicações previstas nesta Lei
§ 3º O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução, , mediante nova indicação ou eleição, conforme o caso, ressalvada a perda do mandato nos termos do Regimento Interno.
§ 4º Os titulares dos órgãos ou entidades governamentais indicarão seus representantes, podendo substituí-los a qualquer tempo, mediante nova indicação.
§ 5º As entidades não governamentais serão eleitas em fórum próprio, especialmente convocado para este fim, sendo o processo eleitoral acompanhado por um representante do Ministério Público.
§ 6º Caberá às entidades eleitas indicar seus representantes ao Prefeito Municipal no prazo de 20 (vinte) dias após a realização do fórum que as elegeu, sob pena de substituição por entidade suplente, conforme ordem decrescente de votação.
§7º O CMDPCD contará com uma Secretaria Executiva, a ser exercida por servidor designado pela Secretaria Municipal à qual estiver vinculado, responsável pelo apoio administrativo, documental e técnico necessários ao seu funcionamento.
Art. 4º O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência serão escolhidos, mediante votação, dentre os seus membros, por maioria absoluta, devendo haver, no que tange à Presidência e à Vice-Presidência, uma alternância entre as entidades governamentais e não governamentais.
§ 1º. O Vice-Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência substituirá o Presidente em suas ausências e impedimentos, e, em caso de ocorrência simultânea em relação aos dois, a presidência será exercida pelo conselheiro mais idoso.
§ 2º. O Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência poderá convidar para participar das reuniões ordinárias e extraordinárias membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e do Ministério Público, além de pessoas de notória especialização em assuntos de interesse da pessoa com deficiência.
Art. 5º Cada membro do Conselho Municipal terá direito a um único voto na sessão plenária, excetuando o Presidente que também exercerá apenas o voto de desempate.
Art. 6º A função do membro do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência não será remunerada e seu exercício será considerado de relevante interesse público.
Art. 7º As entidades não governamentais representadas no Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência perderão essa condição quando ocorrer uma das seguintes situações:
I – extinção de sua base territorial de atuação no Município;
II – irregularidades no seu funcionamento, devidamente comprovadas, que tornem incompatível a sua representação no Conselho;
III – aplicação de penalidades administrativas de natureza grave, devidamente comprovadas;
Art. 8º Perderá o mandato o Conselheiro que:
I – desvincular-se do órgão ou entidade de origem de sua representação;
II – faltar a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas, sem justificativa;
III – apresentar renúncia ao plenário do Conselho, que será lida na sessão seguinte à de sua recepção na Secretaria do Conselho;
IV – apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;
V – for condenado em sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal.
§ 1º O Conselheiro será destituído, mediante o devido processo legal, com direito à ampla defesa e ao contraditório, por solicitação do Presidente do CMDPCD ou da maioria do colegiado, após apreciação pelo Plenário.
§ 2º O Presidente do Conselho requisitará a indicação de outro representante governamental ou não governamental ao órgão ou entidade de origem do substituído, o qual deverá ser providenciado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, remetendo em seguida o nome do indicado para nomeação pelo Prefeito Municipal.
§ 3º Os órgãos ou entidades representadas pelos Conselheiros faltosos deverão ser comunicados a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta intercalada.
Art. 9º Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência serão substituídos pelos suplentes, automaticamente, podendo estes exercer os mesmos direitos e deveres dos efetivos.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES
Art. 10. São competências do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPCD:
I – acompanhar, fiscalizar, avaliar e propor a Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, zelando pela sua execução;
II – elaborar proposições, objetivando aperfeiçoar a legislação pertinente à Política Municipal da Pessoa com Deficiência;
III – indicar as prioridades a serem incluídas no planejamento municipal quanto às questões que dizem respeito à pessoa com deficiência e a acessibilidade;
IV – cumprir e zelar pelo cumprimento das normas constitucionais e legais referentes à pessoa com deficiência, sobretudo a Lei Federal nº. 13.146, de 06 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e leis pertinentes de caráter estadual e municipal, denunciando à autoridade competente e ao Ministério Público o descumprimento de qualquer uma delas;
V– propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos, programas e pesquisas voltados para a promoção, a proteção e a defesa dos direitos da pessoa com deficiência;
VI – inscrever os programas das entidades governamentais e não governamentais de assistência à pessoa com deficiência;
VIII – apreciar o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a proposta orçamentária anual e suas eventuais alterações, zelando pela inclusão de ações voltadas à política de atendimento à pessoa com deficiência;
IX – Indicar prioridades para a destinação dos valores depositados no Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, elaborando ou aprovando planos e programas em que está prevista a aplicação de recursos oriundos daquele;
X – zelar pela efetiva descentralização político-administrativa e pela participação de organizações representativas das pessoas com deficiência na implementação de políticas, planos, programas e projetos de atendimento à pessoa com deficiência;
XI – elaborar o seu regimento interno;
XII – inserir dispositivos que garantam a acessibilidade plena nas atividades do Conselho, incluindo a disponibilização de recursos de tecnologia assistiva e a adequação dos espaços;
XIII – outras ações visando à proteção da Pessoa com Deficiência.
§ 1º Aos membros do CMDPCD será garantido o acesso a todos os setores da administração pública municipal, especialmente às secretarias e aos programas prestados à população, a fim de possibilitar a apresentação de sugestões e propostas de medidas de atuação, subsidiando as políticas de ação em cada área de interesse da pessoa com deficiência.
§ 2º O CMDPCD deverá realizar audiências públicas periódicas para prestação de contas e coleta de sugestões da sociedade, garantindo a transparência e o controle social.
§ 3º O CMDPCD garantirá a acessibilidade plena em todas as suas atividades, incluindo a disponibilização de recursos de tecnologia assistiva e a adequação dos espaços físicos e digitais, assegurando ampla participação das pessoas com deficiência.
CAPÍTULO IV
DO FUNCIONAMENTO
Art. 11. O CMDPCD reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente, por iniciativa própria ou a pedido de, pelo menos, um terço de seus membros.
§ 1º As reuniões do Conselho serão públicas e realizadas em local e horário acessíveis, com garantia de participação da comunidade.
§2º As sessões do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência serão públicas, precedidas de ampla divulgação da pauta, local e horário de realização.
§3º Os órgãos ou entidades representadas pelos Conselheiros faltosos deverão ser comunicados a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta intercalada.
Art. 12 As deliberações do Conselho serão tomadas por maioria de votos dos membros presentes, desde que esteja presente a maioria absoluta de seus membros, em sessão previamente convocada.
Art. 13. O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência instituirá seus atos por meio da resolução aprovada pela maioria absoluta de seus membros.
Art. 14. Fica determinada a obrigatoriedade de divulgação dos relatórios de atividades e das deliberações do Conselho em meios acessíveis à população, fortalecendo a transparência e a prestação de contas.
Art. 15. O CMDPCD deverá promover capacitações periódicas para os seus membros, visando o aprimoramento contínuo em temas relacionados aos direitos da pessoa com deficiência.
Art. 16. O CMDPCD estabelecerá mecanismos que incentivem a participação ativa da sociedade civil, tais como consultas públicas e audiências temáticas.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 17. A Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social proporcionará o apoio técnico-administrativo e financeiro necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência.
Art. 18. Os recursos financeiros para implantação e manutenção do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência serão previstos nas peças orçamentárias do Município, possuindo datações próprias.
Art. 19. Fica revogada a Lei Municipal nº 520, de 29 de abril de 2014, e demais disposições em contrário.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO – ESTADO DO CEARÁ, EM 02 DE DEZEMBRO DE 2025.
JOSÉ LUCIANO SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Iolanda Celestina da Silva Moura
Código Identificador:9AB7297A