ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 498/2022, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTADO DO CEARÁ, SR. SEBASTIÃO SOTERO VERAS, no uso competente de suas atribuições legais, por previsões na LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO etc, a Câmara Municipal de Chaval APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais), na forma que indica a seguir:

 

ÓRGÃO: 11.00 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 11.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Dotação Orçamentária

Descrição

11.02

Fundo Municipal de Assistência Social

08

Assistência Social

244

Assistência Comunitária

0018

Gestão do SUAS

1102.08.244.0018.2.087

Aprimorar as Ações de Gestão do IGD-SUAS

3.0.00.00.00

Despesas Correntes

3.3.00.00.00

Outras Despesas Correntes

3.3.90.00.00

Aplicações Diretas

3.3.90.14.00

Diárias - Civil

Fonte 1660000000

3.000,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

Fonte 1660000000

8.000,00

3.3.90.33.00

Despesas com Passagens e Locomoção

Fonte 1660000000

2.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serv.de Terceiros – Pessoa Física

Fonte 1660000000

5.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serv.de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte 1660000000

15.000,00

4.0.00.00.00

Despesas de Capital

4.4.00.00.00

Investimentos

4.4.90.00.00

Aplicações Diretas

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

Fonte 1660000000

5.000,00

 

Fonte: 1660000000 – Transferência de Recurso do FNAS

 

Dotação Orçamentária

Descrição

11.02

Fundo Municipal de Assistência Social

08

Assistência Social

244

Assistência Comunitária

0033

Gestão dos Serviços da Proteção Social Básica

1102.08.244.0033.2.088

Manut. do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos-SCFV

3.0.00.00.00

Despesas Correntes

3.3.00.00.00

Outras Despesas Correntes

3.3.90.00.00

Aplicações Diretas

3.1.90.04.00

Contratação por Tempo Determinado

Fonte 1660000000

52.000,00

3.3.90.14.00

Diárias - Civil

Fonte 1660000000

7.000,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

Fonte 1660000000

50.000,00

3.3.90.33.00

Despesas com Passagens e Locomoção

Fonte 1660000000

2.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serv.de Terceiros – Pessoa Física

Fonte 1660000000

9.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serv.de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte 1660000000

22.000,00

4.0.00.00.00

Despesas de Capital

4.4.00.00.00

Investimentos

4.4.90.00.00

Aplicações Diretas

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

Fonte 1660000000

5.000,00

 

Fonte: 1660000000 – Transferência de Recurso do FNAS

Art. 2º. A fonte de recurso compensatória para a abertura do Crédito Adicional Especial objeto do art. 1º. desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 167, V, da Constituição da República de 1988, será a anulação parcial de dotação orçamentária, na forma do disposto no art. 43, § 1º. III da Lei No. 4.320/1964, a seguir:

ÓRGÃO: 11.00 – SECREARIA DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 11.01 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Dotação Orçamentária

Descrição

11.01

Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social

1101.08.122.0002.2.073

Gestão e Manut. das Ativ. da Sec. de Desenvolvimento e Assistência Social

3.3.90.30.00

Material de Consumo

Fonte 1500000000

42.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serv.de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte 1500000000

40.000,00

 

Fonte: 1500000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos

 

ÓRGÃO: 11.00 – SECREARIA DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 11.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Dotação Orçamentária

Descrição

11.02

Fundo Municipal de Assistência Social

1102.08.244.0033.2.079

Bloco de Proteção Social Básica - PSB

3.1.90.04.00

Contratação por Tempo Determinado

Fonte 1660000000

45.000,00

3.3.90.14.00

Diárias - Civil

Fonte 1500000000

3.000,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

Fonte 1500000000

30.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serv.de Terceiros – Pessoa Física

Fonte 1500000000

25.000,00

 

Fonte: 1500000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos

Fonte: 1660000000 – Transferência de Recurso do FNAS

 

Art. 3º. Fica autorizada a inclusão da Ação criada pela presente Lei, no Plano Plurianual – PPA, 2022-2025, do Governo Municipal de Chaval.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - ESTADO CEARÁ, em 24 de Fevereiro de 2022.

 

SEBASTIÃO SOTERO VERAS

Prefeito Municipal

 

EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 2022.02.24

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHAVAL – ESTADO DO CEARÁ, Cidadão SEBASTIÃO SOTERO VERAS, em pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições, notadamente as conferidas pelo art. 28, Inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, RESOLVE publicar mediante afixação nos locais de amplo acesso do público em geral no âmbito do Município de CHAVAL/CE, a LEI MUNICIPAL Nº 498/2022 DE 24/02/2022, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

PUBLIQUE-SE, DIVULGUE-SE, CUMPRA-SE.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - Estado do Ceará, aos 24 dias de Fevereiro de 2022.

 

SEBASTIÃO SOTERO VERAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Iracélia Sotero Telles
Código Identificador:9AC30EF7