ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA

Procuradoria do Município

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N° 2.325/2026, DE 09 DE OUTUBRO DE 2026.

LEI MUNICIPAL N° 2.325/2026, DE 09 DE OUTUBRO DE 2026.

 

EMENTA: DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CACS-FUNDEB, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA/CE, ADEQUANDO-O À LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 58, IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I - DA NATUREZA, FINALIDADE E AUTONOMIA

 

Art. 1º Fica reorganizado, no âmbito do Município de Acopiara, o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB, instituído pela Lei Municipal nº 1.408, de 1º de março de 2007, em conformidade com o art. 212-A da Constituição Federal e com a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e suas alterações.

 

Art. 2º O CACS-FUNDEB constitui órgão colegiado de acompanhamento e controle social, de caráter permanente, autônomo e fiscalizador, com a finalidade de acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do FUNDEB no Município.

 

§ 1º O Conselho exercerá suas atribuições com autonomia funcional, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal.

 

§ 2º O Conselho não substituirá as competências dos órgãos de controle interno e externo, atuando de forma complementar no acompanhamento e controle social dos recursos públicos destinados à educação básica.

 

§ 3º O Conselho não contará com estrutura administrativa própria, cabendo ao Município assegurar os meios necessários ao seu regular funcionamento.

 

CAPÍTULO II - DAS COMPETÊNCIAS

 

Art. 3º Compete ao CACS-FUNDEB:

I – acompanhar e exercer o controle social sobre a distribuição, transferência e aplicação dos recursos do FUNDEB;

II – examinar os registros contábeis, demonstrativos gerenciais, relatórios financeiros e demais documentos relacionados à utilização dos recursos do Fundo;

III – supervisionar a realização do censo escolar anual, no âmbito das atribuições municipais;

IV – supervisionar a elaboração da proposta orçamentária anual do Município, especialmente quanto à previsão e à destinação dos recursos vinculados ao FUNDEB;

V – elaborar parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo, observados os prazos estabelecidos na legislação federal;

VI – acompanhar a aplicação do percentual mínimo de 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais do FUNDEB na remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, conforme a legislação vigente;

VII – acompanhar a utilização dos demais recursos do FUNDEB em ações de manutenção e desenvolvimento da educação básica pública;

VIII – acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE;

IX – acompanhar a aplicação dos recursos do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos – PEJA, quando houver transferências ao Município;

X – receber e analisar as prestações de contas dos programas previstos nos incisos VIII e IX, emitindo pareceres conclusivos e providenciando seu encaminhamento ao FNDE, na forma da regulamentação aplicável;

XI – acompanhar a regularidade das despesas realizadas com recursos do Fundo, inclusive quanto à aquisição de bens, contratação de serviços, obras e remuneração de pessoal;

XII – acompanhar a execução de obras e serviços custeados com recursos do FUNDEB;

XIII – verificar a adequação dos serviços de transporte escolar e a utilização dos bens adquiridos com recursos do Fundo;

 

XIV – acompanhar os dados e informações relativos ao FUNDEB disponibilizados nos sistemas oficiais de informações orçamentárias e financeiras da educação;

XV – comunicar aos órgãos de controle interno e externo e ao Ministério Público eventuais irregularidades identificadas;

XVI – elaborar e aprovar seu Regimento Interno;

XVII – exercer outras competências estabelecidas na legislação federal aplicável.

 

Art. 4º Para o exercício de suas competências, o Conselho poderá:

I – apresentar à Câmara Municipal e aos órgãos de controle interno e externo manifestações formais sobre os registros contábeis e demonstrativos gerenciais do FUNDEB;

II – convocar, mediante decisão da maioria de seus membros, o Secretário Municipal de Educação ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos sobre o fluxo de recursos e a execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada comparecer em prazo não superior a 30 (trinta) dias;

III – requisitar ao Poder Executivo Municipal documentos e informações necessários ao exercício de suas atribuições, que deverão ser fornecidos imediatamente quando disponíveis, observado o prazo máximo de 20 (vinte) dias para resposta;

IV – realizar visitas às unidades escolares e aos locais de execução de obras, serviços e atividades custeados com recursos do FUNDEB;

V – solicitar documentos referentes a licitações, empenhos, liquidações, pagamentos, folhas de pagamento, convênios e outros instrumentos relacionados à aplicação dos recursos;

VI – solicitar apoio técnico de órgãos e instituições públicas para subsidiar suas atividades de fiscalização.

 

Parágrafo único. As manifestações, relatórios e pareceres do Conselho deverão receber ampla publicidade, observadas as disposições legais sobre transparência e proteção de dados pessoais.

 

CAPÍTULO III - DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 5º O CACS-FUNDEB será constituído pelos seguintes representantes titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes:

I – 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, sendo pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação;

II – 1 (um) representante dos professores da educação básica pública;

 

III – 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;

IV – 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas;

V – 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;

VI – 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, dos quais 1 (um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas.

 

§ 1º Integrarão ainda o Conselho, quando houver no Município:

I – 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação;

II – 1 (um) representante do Conselho Tutelar, indicado por seus pares;

III – 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil;

IV – 1 (um) representante das escolas indígenas;

V – 1 (um) representante das escolas do campo;

VI – 1 (um) representante das escolas quilombolas.

 

§ 2º Para cada membro titular será nomeado um suplente pertencente à mesma categoria ou segmento representado.

 

§ 3º A existência dos órgãos, entidades, segmentos e modalidades educacionais mencionados no § 1º deverá ser verificada por ocasião da constituição e renovação do Conselho, assegurada a representação obrigatória sempre que presentes as condições previstas na legislação federal.

 

§ 4º A composição do Conselho deverá observar integralmente os requisitos e impedimentos previstos na Lei Federal nº 14.113/2020 e suas alterações.

 

CAPÍTULO IV - DA ESCOLHA, INDICAÇÃO E DESIGNAÇÃO DOS CONSELHEIROS

 

Art. 6º Os membros titulares e suplentes serão indicados pelos respectivos órgãos, entidades e segmentos representados, observados os seguintes procedimentos:

I – os representantes do Poder Executivo Municipal serão indicados pelos dirigentes dos órgãos competentes;

II – os representantes dos professores e dos servidores técnico-administrativos serão indicados pelas entidades sindicais das respectivas categorias;

III – os representantes dos diretores, dos pais de alunos e dos estudantes serão escolhidos mediante processo eletivo organizado para essa finalidade, pelos respectivos pares;

IV – os representantes do Conselho Municipal de Educação e do Conselho Tutelar serão indicados pelas respectivas instituições, observadas suas normas de funcionamento;

V – os representantes das organizações da sociedade civil serão escolhidos mediante processo eletivo dotado de ampla publicidade;

VI – os representantes das escolas indígenas, do campo e quilombolas, quando houver, serão escolhidos mediante processo representativo dos respectivos segmentos, assegurada a participação das comunidades escolares correspondentes e observada a regulamentação federal aplicável.

 

§ 1º As indicações dos representantes deverão ocorrer até 20 (vinte) dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores.

 

§ 2º O Poder Executivo Municipal deverá assegurar ampla divulgação do processo de renovação do Conselho, sem interferir na autonomia dos segmentos responsáveis pela escolha de seus representantes.

 

§ 3º A escolha dos representantes deverá ser formalizada mediante documentação comprobatória, incluindo, conforme o caso, atas de eleição, ofícios de indicação e documentos de identificação.

 

§ 4º Concluídas as indicações, os membros titulares e suplentes serão designados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, com publicação no meio oficial de divulgação dos atos do Município.

 

Art. 7º As organizações da sociedade civil participantes do processo de escolha deverão:

 

I – constituir pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014;

II – desenvolver atividades direcionadas ao Município de Acopiara;

III – comprovar funcionamento há pelo menos 1 (um) ano, contado da publicação do edital;

IV – desenvolver atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos;

V – não figurar como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo Conselho nem como contratadas onerosas da Administração Municipal.

 

Parágrafo único. O processo eletivo deverá assegurar publicidade, igualdade de participação entre as entidades habilitadas e registro formal de seus resultados.

 

CAPÍTULO V - DOS IMPEDIMENTOS

Art. 8º São impedidos de integrar o CACS-FUNDEB:

 

I – os titulares dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, Ministro de Estado, Governador e Vice-Governador, Prefeito e Vice-Prefeito e Secretário Estadual, Distrital ou Municipal, bem como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau;

II – tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que preste serviços relacionados à administração ou ao controle interno dos recursos do FUNDEB, bem como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau;

III – estudantes que não sejam emancipados;

IV – pais de alunos ou representantes da sociedade civil que:

a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do Poder Executivo Municipal gestor dos recursos;

b) prestem serviços terceirizados no âmbito do Poder Executivo Municipal.

 

§ 1º A verificação dos impedimentos deverá ocorrer antes da designação e durante todo o exercício do mandato.

 

§ 2º Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados, a representação estudantil poderá acompanhar as reuniões do Conselho com direito a voz, nos termos da legislação federal.

 

CAPÍTULO VI - DO MANDATO E DA SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS

 

Art. 9º O mandato dos membros do CACS-FUNDEB será de 4 (quatro) anos, vedada a recondução para o mandato imediatamente subsequente.

 

§ 1º O mandato terá início em 1º de janeiro do terceiro ano de mandato do respectivo titular do Poder Executivo Municipal.

 

§ 2º A vedação de recondução aplica-se aos membros titulares e suplentes, observada a legislação federal.

 

§ 3º O mandato dos conselheiros designados para o período de 2027 a 2030 terá início em 1º de janeiro de 2027 e término em 31 de dezembro de 2030.

 

Art. 10. O suplente substituirá o titular nos impedimentos temporários, provisórios e nos afastamentos definitivos ocorridos antes do término do mandato.

 

§ 1º Ocorrendo vacância definitiva da titularidade, o suplente assumirá a condição de titular pelo período restante.

 

§ 2º Ocorrendo vacância da suplência, o órgão, entidade ou segmento responsável deverá providenciar nova indicação, observados os procedimentos previstos nesta Lei.

 

§ 3º Na hipótese de vacância simultânea do titular e do suplente, deverão ser indicados novos representantes da mesma categoria ou segmento.

 

§ 4º Os membros designados para preenchimento de vagas completarão o período restante do mandato em curso.

 

CAPÍTULO VII - DA PRESIDÊNCIA E DO FUNCIONAMENTO

 

Art. 11. O Conselho elegerá, entre seus membros titulares, um Presidente e um Vice-Presidente, mediante votação realizada em reunião do colegiado.

 

§ 1º É vedado aos representantes do Poder Executivo Municipal ocupar a Presidência do Conselho.

 

§ 2º A Vice-Presidência será exercida por membro não representante do Poder Executivo Municipal, como medida de preservação da autonomia do colegiado.

 

§ 3º O Vice-Presidente substituirá o Presidente em suas ausências, impedimentos e afastamentos, observadas as disposições regimentais.

 

Art. 12. O CACS-FUNDEB reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, uma vez a cada trimestre, e extraordinariamente por convocação de seu Presidente, observadas as disposições do Regimento Interno.

 

§ 1º O Regimento Interno poderá estabelecer reuniões ordinárias mensais, considerando as necessidades de acompanhamento e fiscalização.

 

§ 2º As reuniões serão públicas, ressalvadas as hipóteses legalmente justificadas de restrição de acesso a informações protegidas.

 

§ 3º As decisões serão tomadas pela maioria dos membros presentes, observado o quórum de instalação e deliberação estabelecido no Regimento Interno.

 

§ 4º As reuniões deverão ser registradas em atas, disponibilizadas em meio eletrônico.

 

Art. 13. O Conselho elaborará ou atualizará seu Regimento Interno, disciplinando, entre outros assuntos:

I – a organização administrativa dos trabalhos;

II – a eleição e as atribuições da Presidência e da Vice-Presidência;

III – a convocação, periodicidade e realização das reuniões;

IV – os quóruns de instalação e deliberação;

V – os procedimentos de votação;

VI – a organização de comissões e grupos de trabalho;

VII – os procedimentos de análise de documentos, prestação de contas e emissão de pareceres;

VIII – as hipóteses de substituição e perda de mandato, assegurados o contraditório e a ampla defesa quando cabíveis;

IX – os mecanismos de transparência e participação social;

X – os demais procedimentos necessários ao funcionamento do colegiado.

 

CAPÍTULO VIII - DAS GARANTIAS DOS CONSELHEIROS

 

Art. 14. A atuação dos membros do CACS-FUNDEB:

I – não será remunerada;

II – será considerada atividade de relevante interesse social;

III – assegurará isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício das atividades de conselheiro e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações;

IV – assegurará aos representantes dos professores, diretores e servidores das escolas públicas, durante o mandato, as garantias previstas na legislação federal quanto à proteção contra exoneração ou demissão sem justa causa, transferência involuntária, atribuição de falta injustificada em razão das atividades do Conselho e afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro;

V – assegurará aos representantes estudantis, durante as atividades do Conselho, a proteção contra atribuição de faltas injustificadas às atividades escolares.

 

Parágrafo único. A participação no Conselho não gera vínculo empregatício, remuneração, gratificação ou vantagem financeira em razão do exercício da função.

 

CAPÍTULO IX - DO APOIO ADMINISTRATIVO E DA TRANSPARÊNCIA

 

Art. 15. O Poder Executivo Municipal assegurará ao Conselho infraestrutura e condições materiais adequadas ao desempenho de suas competências, incluindo:

I – espaço apropriado para reuniões e atividades administrativas;

II – equipamentos e materiais necessários ao funcionamento;

III – acesso aos documentos, demonstrativos e sistemas relacionados ao FUNDEB;

IV – apoio administrativo e técnico necessário ao desempenho de suas atribuições;

V – condições para a realização de visitas de acompanhamento e fiscalização;

VI – apoio à capacitação dos conselheiros.

 

§ 1º O apoio administrativo poderá ser prestado por servidor público municipal designado para atuar como Secretário Executivo do Conselho, sem prejuízo da autonomia do colegiado.

 

§ 2º A disponibilização de apoio administrativo não conferirá ao Poder Executivo competência para interferir nas deliberações ou manifestações do Conselho.

 

Art. 16. O Município disponibilizará, em sítio eletrônico oficial, informações atualizadas sobre a composição e o funcionamento do CACS-FUNDEB, incluindo:

I – nomes dos conselheiros titulares e suplentes e respectivos segmentos representados;

II – correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o Conselho;

III – atas das reuniões;

IV – relatórios e pareceres;

V – demais documentos produzidos pelo colegiado, observadas as restrições legais de publicidade.

 

Art. 17. Compete à Secretaria Municipal de Educação providenciar, no âmbito de suas atribuições administrativas, o cadastramento e a atualização das informações do Conselho no Sistema Informatizado de Gestão dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – SisCACS, ou sistema oficial que venha a substituí-lo.

 

Parágrafo único. As informações cadastrais deverão ser mantidas atualizadas, especialmente em caso de renovação de mandato, substituição de membros ou alteração da Presidência.

 

CAPÍTULO X - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

 

Art. 18. O mandato dos conselheiros designados para o período de 2023 a 2026 permanecerá regido, quanto ao seu prazo de encerramento, pela legislação federal aplicável, extinguindo-se em 31 de dezembro de 2026.

 

Art. 19. O Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, deverá promover as providências administrativas necessárias à renovação do CACS-FUNDEB para o mandato 2027–2030, observando:

I – a divulgação dos procedimentos de escolha dos representantes;

II – a solicitação formal de indicações aos órgãos, entidades e segmentos competentes;

III – a realização dos processos eletivos previstos na legislação federal;

IV – o recebimento das indicações até 20 (vinte) dias antes do término do mandato vigente;

V – a publicação do ato de designação dos novos membros antes do início do respectivo mandato;

VI – a atualização das informações no SisCACS;

VII – a organização da transição entre os conselheiros, com disponibilização dos documentos e informações necessários à continuidade das atividades.

 

Art. 20. O Conselho designado para o mandato 2027–2030 deverá realizar sua reunião de instalação e eleição da Presidência e Vice-Presidência após o início do mandato, em prazo compatível com as exigências de cadastramento e funcionamento previstas na regulamentação federal.

 

Art. 21. O Conselho deverá revisar e aprovar seu Regimento Interno no prazo de até 60 (sessenta) dias após sua instalação, observadas as disposições desta Lei e da legislação federal.

 

Art. 22. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, observada a legislação aplicável.

 

Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, preservados os atos regularmente praticados sob a legislação anterior e a continuidade institucional do Conselho.

 

Art. 24. Fica revogada a Lei Municipal nº 1.408, de 1º de março de 2007, bem como as disposições municipais que contrariem esta Lei.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara/CE, em 09 de outubro de 2026.

 

FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS

Prefeito de Acopiara 


Publicado por:
Francisco Marlúcio Paz Lima Junior
Código Identificador:9AD740E0