ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 368/2022.
LEI COMPLEMENTAR Nº 368/2022.
INSTITUI AJUDA DE CUSTO PARA OS MÉDICOS BOLSISTAS DO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE QUIXELÔ, Estado do Ceará, JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidos pelo Art. 88, Inciso VI, considerando o Art. 58, todos da Lei Orgânica do Município de Quixelô/Ce, FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decretou e Eu sanciono a seguinte, LEI,
Art. 1°. Fica instituída a concessão de ajuda de custo mensal aos profissionais médicos recepcionados pelo Município de Quixelô/CE em decorrência do Programa Médicos pelo Brasil (PMPB).
Art. 2º. O valor global mensal de ajuda de custo para cada profissional integrante do Programa Médicos pelo Brasil, vinculado à rede pública de saúde do Município de Quixelô/CE, é de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais).
§ 1º. Os valores mensais tratados no caput deste artigo serão depositados pela Secretaria Municipal de Saúde de Quixelô na conta individual do profissional médico, em instituição financeira indicada pela Prefeitura.
§ 2º. Não serão efetuados depósitos em contas bancárias distintas.
Art. 3º. As despesas com a execução da presente lei correrão à conta da dotação orçamentária abaixo especificada:
Dotação - 0401.10.122.0029.2009
Elemento de despesas - 3390.4800
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e retroagindo os seus efeitos financeiros a 02 de agosto de 2022.
Paço da Prefeitura Municipal de Quixelô/CE, 12 de setembro de 2022.
JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR
Prefeito Municipal de Quixelô /CE
Publicado por:
Tiago Anderson Nogueira de Oliveira
Código Identificador:9ADEBA3E