ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 2026.05.11.01, DE 11 DE MAIO DE 2026.

“REGULAMENTA A ESTRATÉGIA DE VACINAÇÃO EXTRAMUROS, AMPLIANDO SUA EXECUÇÃO NOS TERMOS JÁ REGULAMENTADOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 454, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026, E DECRETO Nº 2026.04.22.01, DE 22 DE ABRIL DE 2026.”

 

O EXCELENTÍSSIMO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UMARI, CEARÁ, O SR. ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA.

 

CONSIDERANDO a necessidade de ampliar a cobertura vacinal da população, garantindo o acesso universal e igualitário às ações de imunização;

 

CONSIDERANDO as diretrizes do Programa Nacional de Imunização (PNI) do Ministério da Saúde;

 

CONSIDERANDO a importância de estratégias descentralizadas para alcançar populações em áreas rurais e de difícil acesso a grupos prioritários;

 

CONSIDERANDO por fim a necessidade de ampliação do Programa de Vacinação Extramuros já regulamentado pela Lei Municipal Nº 454, de 20 de fevereiro de 2026, e Decreto nº 2026.04.22.01, de 22 de abril de 2026.

 

D E C R E T A.

 

Art. 1º - Fica ampliado no âmbito do Município de Umari-CE, o Programa de Estratégia de Vacinação Extramuros já regulamentado pela Lei Municipal Nº 454, de 20 de fevereiro de 2026, e Decreto nº 2026.04.22.01, de 22 de abril de 2026, com o objetivo de ampliar a cobertura vacinal e facilitar o acesso da população aos serviços de imunização.

 

Art. 2º - Para fins deste decreto, considera-se vacinação extramuros toda ação de imunização realizada fora das unidades fixas de saúde, incluindo:

 

I – escolas Públicas e Privadas;

II – comunidades rurais e de difícil acesso;

III – repartições públicas com atendimentos voltados à assistência da população, e empresas privadas;

IV – eventos, campanhas, e ações itinerantes.

 

Art. 3º - A execução das ações de vacinação extramuros será de responsabilidades da Secretaria Municipal de Saúde, por meio da coordenação de imunização.

Art. 4º - Compete à Secretaria Municipal de Saúde:

 

I – planejar, coordenar, e executar as ações de vacinação extramuros;

II – garantir a disponibilidade de vacinas, insumos, e equipamentos necessários;

III – capacitar os profissionais envolvidos nas ações;

IV – assegurar a manutenção da cadeia de frio durante o transporte e aplicação das vacinas;

V – realizar o registro adequado das doses aplicadas nos sistemas oficiais,

VI – promover ações educativas sobre a importância da vacinação.

 

Art. 5º - As equipes responsáveis pela vacinação extramuros deverão ser compostas por profissionais devidamente capacitados, observando os protocolos do Ministério da Saúde.

Art. 6º - As ações de vacinação extramuros deverão priorizar:

I – crianças e adolescentes;

II - idosos;

III – gestantes e puérperas;

IV – pessoas com comorbidades;

V – populações em situação de vulnerabilidade social.

 

Art. 7º - As instituições públicas e privadas deverão colaborar com a realização das ações de vacinação extramuros, facilitando o acesso das equipes de saúde e mobilizando o público-alvo.

 

Art. 8º - As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.

 

Art. 9º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 11 de maio de 2026.

 

ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Jimmy Kendal Barros Monteiro
Código Identificador:9B085AE5