ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ

Gabinete

GABINETE
DESIGNA O AGENTE DE INTEGRAÇÃO PARA A REDE CEARENSE DE OUVIDORIAS MUNICIPAIS (REDE TCEOUV) NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PORTARIA Nº 1103001/2026, de 11 de março de 2026.

 

Designa o Agente de Integração para a Rede Cearense de Ouvidorias Municipais (Rede TCEOuv) no âmbito da Prefeitura Municipal de Croatá, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CROATÁ/CE, Ronilson Francisco de Oliveira, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Instrução Normativa TCE-CE nº 02/2025, que institui a Rede Cearense de Ouvidorias Municipais:

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Designar a servidora DHEIME SOARES DE ABREU, inscrita no CPF: 049.191.233-10 ocupante do cargo de OUVIDORA, para atuar como Agente de Integração junto à Rede Cearense de Ouvidorias Municipais do TCE/CE – Rede TCEOuv.

 

Art. 2º Compete ao Agente de Integração, nos termos da norma regulamentadora:

 

- Coordenar e facilitar a comunicação e a troca de informações entre a Ouvidoria do Tribunal de Contas do Estado do Ceará e este órgão;

 

- Dirimir dúvidas e prestar informações relativas às atividades da rede;

 

- Comunicar ao TCE/CE, no prazo de até 10 (dez) dias corridos, prorrogável por igual período com justificativa, o conhecimento de manifestações (elogios e sugestões), recebidas via Rede TCEOuv;

 

- Informar ao TCE/CE, no mesmo prazo do inciso anterior, as medidas adotadas e se a questão recebida via Rede TCEOuv (reclamações, solicitações e relatos de irregularidade) foi solucionada;

 

- Zelar pelo cumprimento dos prazos e pela qualidade das respostas fornecidas aos usuários;

 

- Adotar as providências administrativas e técnicas necessárias ao regular funcionamento da Rede TCEOuv, zelando pela eficiência e cumprimento de seus objetivos.

 

Art. 3º O Agente de Integração deverá observar rigorosamente a proteção da identidade do usuário e o sigilo de informações de acesso restrito, conforme legislações vigentes.

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser comunicada ao TCE-CE no prazo de 10 (dez) dias.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ, EM 11 DE MARÇO DE 2026.

 

RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Antônio Evander Pereira Lima
Código Identificador:9B1B5521