ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 080 DE 13 DE ABRIL DE 2022.
DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE UM IMÓVEL URBANO SITUADO NA RODOVIA CE 362, S/N, BAIRRO ALTO SÃO FRANCISCO, NESTE MUNICÍPIO, PARA FINS DE AQUISIÇÃO DESTE PELO MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLE-CE.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de julho de 1941,
DECRETA:
Art. 1º UM IMÓVEL URBANO DE FORMATO REGULAR, situado na Rodovia CE-362, S/N, Bairro Alto São Francisco, cidade de Martinópole, Estado do Ceará, medindo o imóvel obedecendo ao sentido horário: Frente, p1 de coordenadas UTM 24M 310817 E; 9644039 S, a p2 de coordenadas UTM 24M 310823 E; 9644035 S, (lado Norte), mede 7,00 m (sete metros), limita-se com a Rodovia CE-362; Lado Direito, p2 de coordenadas UTM 24M 310823 E; 9644035 S, a p3 de coordenadas UTM 24M 310771 E; 9643961 S, (lado Leste), mede 90,00 m (noventa metros), limita-se com um imóvel de propriedade de Antonio Ribeiro Tabosa; Fundos, p3 de coordenadas UTM 24M 310771 E; 9643961 S, a p4 de coordenadas UTM 24M 310765 E; 9643965 S, (lado Sul), mede 7,00 m (sete metros), limita-se com um imóvel de propriedade de Antonio Ribeiro Tabosa; Lado Esquerdo, p4 de coordenadas UTM 24M 310765 E; 9643965 S, a p5 de coordenadas UTM 24M 310774 E; 9643978 S, (lado Oeste), mede 15,00 m (quinze metros), limita-se com um imóvel de propriedade de Antonio Ribeiro Tabosa; Fundos, p5 de coordenadas UTM 24M 310774 E; 9643978 S, a p6 de coordenadas UTM 24M 310749 E; 9643995 S, (lado Sul), mede 30,00 m (trinta metros), limita-se com um imóvel de propriedade de Antonio Ribeiro Tabosa; Lado Direito, p6 de coordenadas UTM 24M 310749 E; 9643995 S, a p7 de coordenadas UTM 24M 310720 E; 9643954 S, (lado Leste), mede 50,00 m (cinquenta metros), limita-se com um imóvel de propriedade de Antonio Ribeiro Tabosa; Fundos, p7 de coordenadas UTM 24M 310720 E; 9643954 S, a p8 de coordenadas UTM 24M 310715 E; 9643958 S, (lado Sul), mede 7,00 m (sete metros), limita-se com um imóvel de propriedade de Antonio Ribeiro Tabosa; Lado Esquerdo, p8 de coordenadas UTM 24M 310715 E; 9643958 S, a p9 de coordenadas UTM 24M 310747 E; 9644005 S, (lado Oeste), mede 57,00 m (cinquenta e sete metros), limita-se com um imóvel de propriedade de Antonio Ribeiro Tabosa; p9 de coordenadas UTM 24M 310747 E; 9644005 S, a p10 de coordenadas UTM 24M 310778 E; 9643983 S, (lado Norte), mede 37,00 m (trinta e sete metros), limita-se com um imóvel de propriedade de Antonio Ribeiro Tabosa; Lado Esquerdo, p10 de coordenadas UTM 24M 310778 E; 9643983 S, a p1 de coordenadas UTM 24M 310817 E; 9644039 S, (lado Oeste), mede 68,00 m (sessenta e oito metros), limita-se com um imóvel de propriedade de Antonio Ribeiro Tabosa; ocupando uma área total de 1.239,00 m²
Art. 2º. Determinada Desapropriação visa à implantação de 03 (três) novas vias públicas no Município de Martinópole.
Art. 3º. O terreno representa uma fração de uma área bem maior e é propriedade do Sr. Antônio Ribeiro Tabosa. Em Anexo encontra-se a planta de situação do imóvel.
Art. 4º. Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação para os fins do disposto no art. 15 do Decreto- Lei Federal n.º 3.365/41 e alterações posteriores.
Art. 5º. As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta da dotação especifica consignada em orçamento próprio.
Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 7º. Revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se.
Martinópole – CE, Gabinete do Prefeito, 13 de abril de 2022.
FRANCISCO EDIBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Eduardo Lima Linhares
Código Identificador:9B1D9481