ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 823

INSTITUI O RECONHECIMENTO E A INCLUSÃO DAS ARTES VISUAIS, DANÇA TEATRO E MÚSICA NOS CONTEÚDOS CURRICULARES DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL I E II DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ALTANEIRA-CEARÁ

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Fica instituído o ensino das artes visuais, dança teatro e música como conteúdo obrigatório do componente curricular Artes, sendo contempladas todas as etapas c modalidades da Educação Infantil e Básica, qualquer que seja a denominação e a organização do currículo.

§ 1° Para efeito da aplicação na esfera municipal, serão consideradas as etapas da educação infantil e do ensino fundamental.

§ 2o Fica entendido como “conteúdo curricular”, uma disciplina ou matéria que compõe o currículo escolar, cujo “ensino” pressupõe procedimentos de planejamento, acompanhamento e avaliação continuada.

§ 3o O Contato Coletivo constitui uma das práticas indispensáveis no processo da cultura no campo das artes visuais, incluído dança, teatro e música na vida dos estudantes.

§ 4o Na Educação Infantil, para crianças de até seis anos, considerar-se-á o caráter lúdico no método de ensino destinado ao cumprimento da lei, observando-se o rico repertório de manifestações populares, folclóricas c a diversidade cultural. Trabalhando-se assim, consegue-se sequenciar a formação, preparando o aluno para absorver os conteúdos dos períodos subsequentes.

 

Art. 2°. A implementação da Lei deverá prever carga horária semanal, obrigatória, durante todo o ano letivo, para o ensino das artes visuais, dança, teatro e música e atividades extraclasse relacionadas com o desenvolvimento da formação cultural do estudante.

Art. 3º. " Os professores de Teatro, Música, Danças e Artes visuais cumprirá sua carga horária dentro da grade curricular e em atividades artísticas extraclasse.

Art. 4o. As aulas de Teatro, Música, Danças e Artes visuais serão ministradas por professores com licenciatura em área específica. O profissional com licenciatura em pedagogia portador de diploma de nível superior, sendo admitida a atuação dos professores com formação de nível médio na modalidade normal (artigos 62 e 63, da Lei 9.394/96, de Diretrizes e Bases da Educação), com habilidade nas referidas áreas, para a educação infantil e nas quatro primeiras séries do ensino fundamental.

§ Io Será admitida, na ausência de professores habilitados nos termos da LDB, e em conformidade com as legislações específicas, estaduais e municipais, a contratação temporária de profissionais nas áreas específicas em nível técnico ou superior.

§ 2o Será também admitida, em conformidade com as legislações específicas -federal, estadual, municipal - e com os planos de diretrizes nacionais dos campos da Cultura e da Educação, a contratação de mestres dos saberes e lazeres das culturas populares e tradicionais.

 

Parágrafo Único. A implantação da lei deverá ser feita de forma gradativa iniciando-se com o aproveitamento de todos os professores dos ares das Artes e dos professores regentes de turma, com habilidade artística e cultural para atuarem em suas classes em atividade artística, orientados pelos professores licenciados.

 

Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando se as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 29 de novembro de 2021.

 

FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Maria Marilene Sousa
Código Identificador:9B325D8F