ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 884/2026 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, RECURSOS HÍDRICOS E MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBICUITINGA – Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Ibicuitinga, faço saber que Câmara Municipal de Ibicuitinga aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

I - DA CRIAÇÃO E VINCULAÇÃO

Art. 1º — Fica criado, na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, o Departamento Municipal de Licenciamento e Fiscalização Ambiental (DMLFA), órgão integrante da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Agricultura, Recursos Hídricos e Meio Ambiente.

II - DAS COMPETÊNCIAS

Art. 2º — Compete ao Departamento Municipal de Licenciamento e Fiscalização Ambiental (DMLFA), no âmbito do território do Município de Ibicuitinga:

I. Executar o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local, conforme as tipologias definidas pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente (COEMA) e legislação federal pertinente;

II. Realizar a fiscalização de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como de formas de degradação ambiental, aplicando as sanções administrativas cabíveis em caso de infração à legislação vigente;

III. Promover o monitoramento contínuo da qualidade ambiental e dos recursos naturais no território municipal;

IV. Desenvolver e coordenar programas, projetos e ações de educação ambiental formal e não formal, visando à conscientização da coletividade para a preservação do meio ambiente;

V. Emitir pareceres técnicos, certidões e autorizações ambientais no limite de sua competência legal.

III - DO QUADRO DE PESSOAL E REMANEJAMENTO

Art. 3º — Para a composição do quadro técnico e administrativo do DMLFA, o Chefe do Poder Executivo fica autorizado a proceder ao remanejamento de servidores públicos efetivos de outras secretarias ou órgãos da administração direta.

Parágrafo único. O remanejamento de que trata o caput deste artigo fica estritamente condicionado ao consentimento expresso e por escrito do servidor a ser transferido, respeitadas a compatibilidade de atribuições e a manutenção da remuneração e benefícios do cargo de origem.

IV- DO CARGO EM COMISSÃO

Art. 4º — O cargo em comissão de Diretor de Licenciamento e Fiscalização Ambiental, criado através da Lei Municipal nº 832/2025, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, ficará vinculado ao Departamento criado através desta Lei.

IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 5º — As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, observados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 6º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA, AO 01 DE JULHO DE 2026.

 

ROGÉRIO BARREIRA PINHEIRO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Flazia Tavares
Código Identificador:9B347F85