ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1.610, DE 13 DE MAIO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE APROVOU e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica constituído como Patrimônio Cultural e Imaterial do Município de Guaraciaba do Norte o Grupo Cultural Guaradrilha.
Parágrafo Único - Entende-se por Patrimônio Cultural e Imaterial as práticas, representações, expressões, conhecimentos e técnicas, além de instrumentos, objetos e lugares culturais que as comunidades, grupos e indivíduos consideram parte integrante de sua identidade cultural.
Art. 2° - A Secretaria Municipal de Cultura, Órgão Municipal de proteção ao Patrimônio Cultural, adotará todos os atos necessários para cumprimento dessa Lei.
Art. 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a realizar acordos e convênios entre União, Estados, Secretarias Municipais ou entidades públicas e privadas, ou destinar verbas específicas, para manutenção e execução desta Lei.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 13 de maio de 2025.
JOSÉ CEFAS PONTES MELO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:9B3E3B9F