ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 817/2023
LEI N° 817/2023
Autoriza o Poder Executivo a instituir Educação em Tempo Integral nas escolas da rede municipal e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo
O Chefe do Poder Executivo de Ibiapina, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Ibiapina aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar, na estrutura organizacional na Secretaria Municipal de Educação – SME, as Escolas Municipais de Educação em Tempo Integral - EMETI, sendo-lhes garantidas as condições pedagógicas, administrativas e financeiras para o pleno funcionamento.
Art. 2° Para efeitos desta Lei, entende-se como EDUCAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL, a educação do aluno em ambiente escolar, durante o período mínimo superior a 7 horas diurnas, diárias, regidas por calendário letivo, regulamentas pelo Conselho Municipal de Educação CME e homologadas pelo Secretário Municipal de Educação.
Art. 3° A EDUCAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL será implementada de forma gradativa, até o 9° ano do Ensino Fundamental a partir de 2022.
Art. 4° A Coordenação da EDUCAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL, será realizada pela Secretaria Municipal de Educação, que orientará, supervisionará e qualificará o atendimento aos alunos, fomentando o seu desenvolvimento completo, abrangendo as dimensões da educação, da saúde e da assistência social, visando, entre outros, os seguintes objetivos:
I - Melhorar a qualidade de ensino e aprendizagem;
II - Oferecer aos alunos, uma educação para o exercício da cidadania;
III - Ampliar o currículo;
IV - Desenvolver a interdisciplinaridade.
Parágrafo único. Será parte do atendimento, além das atividades curriculares e extracurriculares, o acompanhamento nutricional.
Art. 5° O currículo nas Escolas de Ensino Fundamental em Tempo Integral é estruturado pela integração das disciplinas da base nacional comum com a parte diversificada e com as experiências escolares que se desdobram em torno do conhecimento, permeadas pelas relações sociais, buscando articular vivências e saberes dos estudantes com os conhecimentos historicamente acumulados, contribuindo para a construção de suas identidades.
Art. 6° As atividades pedagógicas serão desenvolvidas por meio da integração das áreas de conhecimento, a partir do trabalho multidisciplinar.
Art. 7° A matrícula do aluno nas Escolas da Rede Municipal importará em frequência obrigatória na EDUCAÇÃO INTEGRAL.
Art. 8° A lotação dos profissionais da carreira do Magistério nas Unidades de Ensino Fundamental em Tempo Integral obedecerá aos seguintes critérios:
I - Disponibilidade de atuação em dedicação plena no turno diurno, por meio de declaração;
II - Adesão, por meio de Termo específico, a política de Escola de Ensino Fundamental em Tempo Integral instituída para a Rede Municipal de Ensino de Ibiapina;
III - não exercício de qualquer outra atividade remunerada, pública ou privada, durante o horário de funcionamento da Escola de Ensino Fundamental em Tempo Integral.
Art. 9° Fica assegurado ao servidor em exercício na Unidade de Ensino que passar a funcionar em tempo integral a prioridade de Lotação desde que satisfaça os critérios dispostos no artigo 7° desta Lei.
Art. 10. Fica instituída a jornada de 40 (quarenta) horas semanais destinada aos profissionais da carreira do Magistério do Município de Ibiapina, que atuarão, exclusivamente, nas Escolas de Ensino Fundamental em Tempo Integral.
Art. 11. Os servidores integrantes da carreira do magistério enquadrados no regime de 40 (quarenta) horas semanais farão jus aos cálculos de proventos nos moldes previstos Lei do PCCR.
Parágrafo único. Poderá ser admitida na Escola de Ensino Fundamental em Tempo Integral, a lotação de servidor do magistério ocupante de dois cargos idênticos de 20 horas semanais, cada.
Art. 12. Para a cobertura das despesas decorrentes desta lei serão utilizados recursos consignados nas Leis Orçamentárias Anuais (LOA) e seus créditos adicionais, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais necessários.
Art. 13. Ficam legitimados todos os atos praticados pelo Poder Executivo, relacionados à implantação das Escolas em Tempo Integral, durante o período de 1° de janeiro de 2022 até a entrada em vigência desta Lei.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 06 de março de 2023.
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Eduarda de Sousa Reis
Código Identificador:9B598572