ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.387, DE 16 DE MAIO DE 2022
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL DE NOVA RUSSAS - CMDS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra. Giordanna Silva Braga Mano, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de Nova Russas, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura e Recursos Hídricos, com a finalidade de promover o desenvolvimento sustentável do segmento rural constituído pelos agricultores familiares, pecuaristas familiares, mulheres trabalhadoras rurais, juventude rural, assentados rurais, pescadores artesanais e profissionais, aquicultores e idosos de modo a propiciar-lhes o aumento da capacidade produtiva, a geração de empregos e a melhoria de renda, de caráter representativo, consultivo, deliberativo, fiscalizador e coordenador das atividades relacionadas ao desenvolvimento rural sustentável no Município de Nova Russas.
Art. 2º Ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de Nova Russas compete:
I - subsidiar a formulação de políticas públicas da Administração Pública Municipal relacionadas ao desenvolvimento sustentável do segmento rural constituído pelos agricultores familiares, pecuaristas familiares, mulheres trabalhadoras rurais, juventude rural, assentados rurais, pescadores artesanais e profissionais, aquicultores e idosos de modo a propiciar-lhes o aumento da capacidade produtiva, a geração de empregos e a melhoria de renda;
II - propor estratégias de acompanhamento, monitoramento e avaliação das políticas públicas referidas no inciso I e participar no processo de deliberação de diretrizes e procedimentos das políticas relacionadas com o desenvolvimento rural sustentável;
III - promover a realização de estudos, debates e pesquisas sobre a aplicação e os resultados estratégicos alcançados pelos programas desenvolvidos;
IV - deliberar sobre apoio a programas e projetos de desenvolvimento rural, bem como acompanhar e avaliar a execução dos mesmos no âmbito municipal;
V - articular com as unidades administrativas municipais dos agentes financeiros, com a finalidade de solucionar eventuais dificuldades encontradas na concessão de crédito aos agricultores familiares, pecuaristas familiares, mulheres trabalhadoras rurais, juventude rural, assentados rurais, pescadores artesanais e profissionais, aquicultores e idosos;
VI - encaminhar os pedidos apresentados à Secretaria Executiva;
VII - promover a divulgação e articular apoio político e institucional do Conselho;
VIII - elaborar e aprovar seu regimento interno, bem como decidir sobre as alterações propostas por seus membros;
X - discutir os limites dos territórios sob gestão federal, estadual e municipal, procurando harmonizar as políticas nas três esferas;
X - ter função deliberativa, com base nas diretrizes estabelecidas pelas políticas e programas federais, estaduais e municipais;
XI - participar da construção do processo de desenvolvimento rural sustentável do Município assegurando a efetiva e legítima participação das comunidades rurais, de forma que, em relação às necessidades dos agricultores, seja economicamente viável, politicamente correto, socialmente justo e ambientalmente adequado, contemplando ações:
a) de apoio e fomento à produção e comercialização de produtos agropecuários do município;
b) a regularidade da oferta, da distribuição e do consumo de alimentos no município, e a organização dos agricultores, buscando sua promoção social, a geração de ocupações produtivas e a elevação de renda.
XII - acompanhar e avaliar, de forma efetiva e permanente, à execução das ações previstas no Plano Municipal do Desenvolvimento Rural Sustentável do Município;
XIII - articular o entrosamento entre as atividades desenvolvidas pelos Poderes Executivo e Legislativo Municipal e órgãos e entidades públicas e privadas, de forma que suas ações privilegiem o desenvolvimento rural do Município;
XIV - propor ao Executivo e ao Legislativo Municipal, bem como aos órgãos e entidades públicas e privadas que atuam no Município, políticas públicas e ações que contribuam para o aumento da produção agropecuária e para a geração de ocupações produtivas e renda no meio rural;
XV - formular e sugerir políticas públicas e diretrizes junto aos Poderes Executivo e Legislativo Municipal para fundar ações de apoio a:
a) produção, ao fomento agropecuário, à regularidade da produção, distribuição e consumo de alimentos no município;
b) preservação e recuperação do meio ambiente;
c) organização dos agricultores, buscando a sua promoção social.
XVI - articular com outros conselhos, órgãos e instituições que realizam ações que tenham como objetivo a consolidação da cidadania no meio rural;
XVII - articular com os conselhos dos municípios vizinhos visando à construção de planos regionais de desenvolvimento rural sustentável;
XVIII - articular com os organismos públicos estaduais e federais a compatibilização entre as políticas municipais e regionais e as políticas estaduais e federais voltadas para o desenvolvimento rural sustentável;
XIX - articular para a inclusão dos objetivos e ações do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável no Plano Plurianual-PPA, na Lei Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei Orçamentária Anual-LOA;
XX - identificar e quantificar as necessidades de créditos rurais para financiar os projetos da Agricultura Familiar do Município, buscando o atendimento dessas necessidades;
XXI - articular as necessidades administrativas dos agentes financeiros com vistas a solucionar dificuldades identificadas e quantificadas, em nível municipal, para concessão de financiamento aos empreendimentos rurais da Agricultura Familiar;
XXII - promover ações que revitalizam a cultural local;
XXIII - propor políticas públicas municipais na perspectiva do desenvolvimento rural sustentável e da conquista da plena cidadania no espaço rural;
XXIV - articular a adequação das políticas públicas estaduais e federais às necessidades locais, na perspectiva de desenvolvimento rural sustentável;
XXV - contribuir para a redução da desigualdade de gênero, geração e etnia, estimulando a participação de mulheres, jovens e descendentes de outras etnias no Conselho;
XXVI - promover a criação e/ou fortalecimento das associações comunitárias rurais e sua participação no Conselho;
XXVII - identificar e quantificar as necessidades de assistência técnica para os agricultores;
XXVIII - atuar, permanentemente, em caráter geral, com Foro de discussão e encaminhamento de políticas públicas destinadas ao fortalecimento da agricultura e ao desenvolvimento rural sustentável do Município;
XXIX - exercer todas as competências e atribuições que lhe forem conferidas;
XXX- representar a comunidade, atuar junto a autoridade, órgãos públicos, agências e serviços federais, estaduais e municipais, buscando o assessoramento, recursos financeiros e cooperações diversas para o desenvolvimento da agricultura e pecuária do Município;
XXXI - trabalhar com a comunidade para o seu desenvolvimento econômico, social e cultural visando a preservação ambiental através de um planejamento cooperativo e de responsabilidade mútuas;
XXXII - incentivar a realização de projetos alternativos de forma associativa com os produtores rurais;
XXXIII - planejar, sugerir, consultar, opinar e assessorar sobre as atividades de desenvolvimento agropecuário e de preservação do meio ambiente do município.
Art. 3º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de Nova Russas será composto paritariamente por seis representantes de entidades governamentais e seis representantes de entidades da sociedade civil, com membros titulares e seus respectivos suplentes.
Art. 4° Os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de Nova Russas representantes dos órgãos governamentais serão escolhidos e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo e oriundos:
I – Secretaria Municipal de Agricultura e Recursos Hídricos;
II – Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social;
III – Secretaria Municipal de Educação;
IV – Secretaria Municipal de Saúde;
V - Secretaria Municipal de Cultura;
VI - Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Controladoria;
Art. 5º O mandato dos Conselheiros do CMDS será de dois anos permitida a recondução e o exercício será sem ônus para os cofres públicos, sendo considerado serviço relevante prestado ao Município.
Art. 6º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável tem foro e sede no Município de Nova Russas.
Art. 7º O CMDS será dirigido por uma diretoria escolhida em Assembleia Geral, e será constituída por:
a) Presidente;
b) Vice-Presidente;
c) Secretário (a);
d) Vice-Secretário (a).
Art. 8º O mandato da diretoria será anual.
Parágrafo Único. As atribuições dos membros da diretoria e dos conselheiros serão definidas pelo Regimento Interno.
Art. 9º O CMDS contará com uma Secretaria Executiva.
§ 1º As funções inerentes à Secretaria Executiva serão exercidas por um servidor designado pelo Executivo Municipal.
§ 2º O Presidente do CMDS, nos impedimentos eventuais, será substituído pelo Vice-presidente.
Art. 10 A Secretaria Municipal de Agricultura e Recursos Hídricos proporcionará ao CMDS, o apoio administrativo, inclusive no que diz respeito ao pessoal necessário ao atendimento de suas finalidades e ao desempenho de suas atribuições.
Art. 11 As despesas decorrentes da instalação do CMDS, bem como de seus serviços correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Agricultura e Recursos Hídricos.
Art. 12 Instituído o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, a comissão específica deverá ser designada em Assembleia Geral do Conselho para elaborar o projeto do Regimento Interno que, para viger, deverá ter a aprovação da maioria dos membros do Conselho, em Assembleia Geral e homologação do Poder Executivo.
Parágrafo Único. Futuras emendas ou alterações ao Regimento Interno do Conselho terão o mesmo trâmite.
Art. 13 Fica o Poder Executivo autorizado a editar os demais atos necessários a execução desta Lei.
Art. 14 As despesas decorrentes desta lei correrão a contar de dotações consignadas na Lei de Orçamento.
Art. 15 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 16 de maio de 2022.
GIORDANNA SILVA BRAGA MANO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
Código Identificador:9B7E47A9