ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 775, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2025.

 

JOÃO LUIZ LIMA SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de CAMPOS SALES para o exercício financeiro de 2025 compreendendo:

I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, Órgãos e Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal;

II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os Órgãos a ele vinculados e Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal.

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º Fica estimada a Receita total do Município, a preço corrente, em R$ 108.915.752,00 (CENTO E OITO MILHÕES, NOVECENTOS E QUINZE MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS).

 

Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, discriminadas no Anexo I desta Lei, por categoria econômica, são estimadas com o desdobramento abaixo:

 

FONTES

VALOR (R$)

1. RECURSOS DO TESOURO MUNICIPAL

 

1.1. RECEITAS CORRENTES

111.528.093,00

Receita Tributária

3.819.141,00

Receitas de Contribuições

Receita Patrimonial

193.265,00

370.595,00

Receita de Serviços

66.056,00

Transferências Correntes

106.867.114,00

Outras Receitas Correntes

211.922,00

1.2. RECEITAS DE CAPITAL

9.012.304,00

Transferências de Capital

9.012.304,00

Ded de Receita p/ Formação do Fundeb

-11.624.645,00

TOTAL GERAL

108.915.752,00

 

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 4º A Despesa total, no mesmo valor da Receita total, é fixada em R$ 108.915.752,00 (CENTO E OITO MILHÕES, NOVECENTOS E QUINZE MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS) com os desdobramentos abaixo:

I – no Orçamento Fiscal, em R$ 76.328.574,00;

II – no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 32.587.178,00.

 

Art. 5º A Despesa fixada, à conta de recursos previstos neste capítulo, apresenta, por órgão, o seguinte desdobramento:

 

ÓRGÃO

VALOR (R$)

Câmara Municipal

4.202.900,00

Sec. De Governo e Assuntos Políticos

1.639.516,00

Secretaria de Administração e Finanças

4.234.570,00

Secretaria de Obras e Urbanismo

10.256.040,00

Secretaria de Desenvolvimento Rural

1.741.470,00

Secretaria de Recursos Hídricos e Meio Ambiente

980.902,00

Secretaria de Politicas para Educação

47.211.423,00

Secretaria de Assistência Social e Trabalho

6.618.567,00

Secretaria de Políticas para a Saúde

25.957.975,00

Sec. Assuntos P/ juventude Cultura Lazer e Turismo

2.341.917,00

Secretaria do Desporto

740.566,00

Reserva de Contingência

2.989.906,00

TOTAL

R$ 108.915.752,00

 

Parágrafo único. O Poder Executivo poderá designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às unidades orçamentárias, nos termos da legislação que rege a matéria.

 

CAPÍTULO III

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS

 

Art. 6º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos suplementares até o valor correspondente a 70% (setenta por cento) dos Orçamentos, Fiscal e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:

I – anulação parcial ou total de dotações;

II – incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço;

III - excesso da arrecadação representado pelo total positivo das diferenças acumuladas, mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada.

 

Art. 7º Fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a abrir crédito adicional para suplementar as dotações próprias do Poder Legislativo através de anulação parcial ou total de suas dotações até o limite de 70% (setenta por cento) do respectivo valor.

 

CAPÍTULO IV

AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITOS

 

Art. 8º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, a partir do dia 10 de janeiro do exercício, mantidos os limites previstos na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal, as quais deverão ser liquidadas até o dia 10 de dezembro do ano de encerramento do exercício, podendo oferecer em garantia, parcelas de Recursos do Tesouro Municipal.

Parágrafo único. O Poder Executivo, ao realizar operações de crédito por antecipação de receita, dará ciência à Câmara Municipal do montante da respectiva operação, bem como da capacidade de endividamento do Município.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 9º O Chefe do Poder Executivo fixará através de Decreto, o detalhamento da despesa por elemento de gastos das atividades e projetos correspondentes aos respectivos programas de trabalho das unidades orçamentárias.

 

Art. 10. Através de Decreto, o Chefe do Executivo Municipal, fixará o cronograma de desembolso financeiro das diversas unidades orçamentárias.

 

Art. 11. As despesas decorrentes do pagamento do piso salarial de enfermeiros, auxiliares e técnicos de enfermagem, e parteiras, nos termos da Lei Federal n° 14.434/22, correrão à conta de dotações consignadas no orçamento vigente, suplementando-se, se necessário.

 

Art. 12. Na conformidade com o art. 164-A da Lei Orgânica Municipal, as emendas parlamentares individuais ao Projeto de Lei Orçamentária serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da Receita Corrente Líquida prevista, sendo que metade desse percentual será destinada às ações e serviços públicos de saúde.

Parágrafo único. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares individuais, em montante correspondente a um inteiro e dois décimos por cento da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para execução equitativa da programação definida em lei.

 

Art. 13. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará – Gabinete do Prefeito, aos 27 dias do mês de dezembro de 2024.

 

JOÃO LUIZ LIMA SANTOS

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

LEI Nº 775, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024.

EMENDA INDIVIDUAL IMPOSITIVA

 

EMENDA INDIVIDUAL IMPOSITIVA DO VEREADOR CEZAR CALS DE ANDRADE COSTA

O(a) Vereador(a) que subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete a aprovação do Plenário a seguinte proposição:

 

EMENDA IMPOSITIVA AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 12/2024, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO 2025 – LOA/2025

 

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO:

R$ 108.915.752,00

TOTAL DAS EMENDAS IMPOSITIVAS:

R$ 1.998.068,96

TOTAL DA EMENDA INDIVIDUAL:

R$ 181.642,63

 

DESTINAÇÃO ASSEGURADA PARA A SAÚDE 50,00 % (CINQUENTA POR CENTO) DA EMENDA: R$ 90.821,31

 

EMENDA Nº 1 - R$ 90.821,31 - DESCRIÇÃO DO PROJETO/ATIVIDADE: VALOR QUE SE DESTINA PARA A COBERTURA DA AREA FRONTAL EXTERNA DO POSTO DE SAÚDE DO DISTRITO DE CARMELÓPOLIS.

 

ORGÃO: 09-SEC. DE POLITICAS PARA A SAUDE

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0902 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

CÓDIGO: 4.4.90.51.00.00.00

ESPECIFICAÇÃO: OBRAS E INSTALACOES

PREVISAO ORÇAMENTÁRIA TOTAL: R$ 1.336.697,00

 

DESTINAÇÃO 50,00 % (CINQUENTA POR CENTO) DA EMENDA INDIVIDUAL IMPOSITIVA: R$ 90.821,31

 

EMENDA Nº 2 - R$ 90.821,31 - DESCRIÇÃO DO PROJETO/ATIVIDADE: VALOR QUE SE DESTINA PARA A COBERTURA DA AREA FRONTAL EXTERNA DA ESCOLA DA AGROVILA SÃO JOSÉ

 

ORGÃO: 07 - SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA EDUCAÇAO

UNIDADE: 0701 - FUNDO MU

CÓDIGO: 07.1236112051.016

ESPECIFICAÇÃO: CONSTRUÇÃO E REFORMA DE ESCOL AS - ENSINO FUNDAMENTAL

PREVISAO ORÇAMENTÁRIA TOTAL: R$ 1.933.805,00

 

 

EMENDA INDIVIDUAL IMPOSITIVA DO VEREADOR JOSÉ FELIPE DE LIMA ALVES

O(a) Vereador(a) que subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete a aprovação do Plenário a seguinte proposição:

 

EMENDA IMPOSITIVA AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 12/2024, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO 2025 – LOA/2025

 

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO:

R$ 108.915.752,00

TOTAL DAS EMENDAS IMPOSITIVAS:

R$ 1.998.068,96

TOTAL DA EMENDA INDIVIDUAL:

R$ 181.642,63

 

DESTINAÇÃO ASSEGURADA PARA A SAÚDE 50,00 % (CINQUENTA POR CENTO) DA EMENDA: R$ 90.821,31

 

EMENDA Nº 3 - R$ 45.410,65 - DESCRIÇÃO DO PROJETO/ATIVIDADE: VALOR QUE SE DESTINA À ASSOCIACAO COMUNITÁRIA DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS SAINDO DAS RUAS - ACPASA CNPJ: 36.606.249/0001-92 PARA EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE E BEM-ESTAR ANIMAL

 

ORGÃO: 09-SEC. DE POLÍTICAS PARA A SAUDE

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0902-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

CÓDIGO: 09.1030510050.000

ESPECIFICAÇÃO: AÇOES BASICAS DE VIGILANCIA SANITARIA

PREVISAO ORÇAMENTÁRIA TOTAL: R$ 1.581.541,00

 

EMENDA Nº 4 - R$ 45.410,65 - DESCRIÇÃO DO PROJETO/ATIVIDADE: VALOR QUE SE DESTINA À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO AUTISTA E OUTROS TRANSTORNOS DE CAMPOS SALES E REGIÃO -APAACS CNPJ: 44.993.348/0001-00 PARA EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM TEA E OUTROS TRANSTORNOS.

 

ORGÃO: 09 -SEC. DE POLÍTICAS PARA A SAUDE

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0902 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

CÓDIGO: 09.1030110090.000

ESPECIFICAÇÃO: AÇOES BASICAS A SAUDE

PREVISAO ORÇAMENTÁRIA TOTAL: R$ 8.105.729,00

 

 

DESTINAÇÃO 50,00 % (CINQUENTA POR CENTO) DA EMENDA INDIVIDUAL IMPOSITIVA: R$ 90.821,31

 

EMENDA Nº 5 - R$ 20.000,00 - DESCRIÇÃO DO PROJETO/ATIVIDADE: VALOR QUE SE DESTINA À CONSTRUÇÃO DE PRAÇA EM FRENTE A CAPELA DE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA NO SÍTIO TANQUINHO

 

ORGÃO: 04-SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO

UNIDADE: 0401-SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO

CÓDIGO: 04.1545115081.002

ESPECIFICAÇÃO: CONSTRUCAO, REFORMA E AMPLIACAO DE PRACAS, PARQUES, JARDINS E CANTEIROS CENTRAIS

PREVISAO ORÇAMENTÁRIA TOTAL: R$ 216.194,00

 

EMENDA Nº 6 - R$ 10.000,00 - DESCRIÇÃO DO PROJETO/ATIVIDADE: VALOR QUE SE DESTINA À PAVIMENTAÇÃO DA RUA ESPÍRITO SANTO NO DISTRITO DE BARÃO DE AQUIRAZ

 

ORGÃO: 04-SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO

UNIDADE: 0401-SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO

CÓDIGO: 04.2645115031.007

ESPECIFICAÇÃO: CONSTRUCAO, RECUPERACAO, AMPLIACAO DE CALCAMENTO E PAVIMENTACAO ALFÁLTICA

PREVISAO ORÇAMENTÁRIA TOTAL: R$ 955.156,00

 

EMENDA Nº 7 - R$ 20.000,00 - DESCRIÇÃO DO PROJETO/ATIVIDADE: VALOR QUE SE DESTINA À ASSOCIAÇÃO ADÃO FERREIRA SANTIAGO, SÍTIO VARZINHA, CNPJ: 3638252000139. PARA ATIVIDADES DE ARAÇÃO DE TERRA DOS AGRICULTORES DA COMUNIDADE E REGIÃO.

 

ORGÃO: 05-SECCRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL

UNIDADE: 0501-SECCRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL

CÓDIGO: 05.2060620120.000

ESPECIFICAÇÃO: ASSISTENCIA AO PRODUTOR RURAL

PREVISAO ORÇAMENTÁRIA TOTAL: R$ 111.311,00

 

EMENDA Nº 8 - R$ 10.000,00 - DESCRIÇÃO DO PROJETO/ATIVIDADE: VALOR QUE SE DESTINA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS PARA A PRÁTICA DO FUTMESA.

 

ORGÃO: 11 - SECRETARIA DE DESPORTO

UNIDADE: 1101 - SECRETARIA DE DESPORTO

CÓDIGO: 11.2781200000.000

ESPECIFICAÇÃO: DESPORTO COMUNITÁRIO

PREVISAO ORÇAMENTÁRIA TOTAL: R$ 68.606,00

 

EMENDA Nº 9 - R$ 10.000,00 - DESCRIÇÃO DO PROJETO/ATIVIDADE: VALOR QUE SE DESTINA À APOIO A AGREMIAÇÃO JUNINA ASA BRANCA.

 

ORGÃO: 10-SEC.ASSUN.P/JUV.CULTURA LAZER E TUR

UNIDADE: 1001 - SEC. ASSUNT. P JUVENTUDE, LAZER E TURISMO

CÓDIGO: 10.1339213031.026

ESPECIFICAÇÃO: PROMOÇÃO DAS FESTIVIDADES JUNINAS

PREVISAO ORÇAMENTÁRIA TOTAL: R$ 327.955,00

 

EMENDA Nº 10 - R$ 5.000,00 - DESCRIÇÃO DO PROJETO/ATIVIDADE: VALOR QUE SE DESTINA À APOIO A AGREMIAÇÃO JUNINA FESTA NA ROÇA – DISTRITO DE MONTE CASTELO

 

ORGÃO: 10-SEC.ASSUN.P/JUV.CULTURA LAZER E TUR

UNIDADE: 1001 - SEC. ASSUNT. P JUVENTUDE, LAZER E TURISMO

CÓDIGO: 10.1339213031.026

ESPECIFICAÇÃO: PROMOÇÃO DAS FESTIVIDADES JUNINAS

PREVISAO ORÇAMENTÁRIA TOTAL: R$ 327.955,00

 

EMENDA Nº 11 - R$ 5.000,00 - DESCRIÇÃO DO PROJETO/ATIVIDADE: VALOR QUE SE DESTINA À ASSOCIAÇÃO DOS ARTESÃOS DE CAMPOS SALES - CNPJ: 11.695.557/0001-00

 

ORGÃO: 10-SEC.ASSUN.P/JUV.CULTURA LAZER E TUR

UNIDADE: 1001-SEC. ASSUNT. P JUVENTUDE, LAZER E TURISMO

CÓDIGO 10.1339213030.000

ESPECIFICAÇÃO: APOIO AS ATIVIDADES CULTURAIS

ATIVIDADES: R$ 810.913,00

PREVISAO ORÇAMENTÁRIA TOTAL: R$ 1.394.204,00

 

EMENDA Nº 12 - R$ 10.821,31 - DESCRIÇÃO DO PROJETO/ATIVIDADE: VALOR QUE SE DESTINA AO CONSELHO DE PAIS DE CAMPOS SALES, CNPJ: 6738447000149. PARA O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE CULTURA, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL COM CRIANÇAS E ADOLESCENTES.

 

ORGÃO: 08-SEC. DE ASSISTENCIA SOCIAL E TRABALHO

UNIDADE: 0802-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS

CÓDIGO: 08.0800000000.000

ESPECIFICAÇÃO: ASSISTENCIA SOCIAL

PROJETOS: R$ 144.159,00

PREVISAO ORÇAMENTÁRIA TOTAL: R$ 2.750.938,00

 

 

EMENDA INDIVIDUAL IMPOSITIVA DO VEREADOR JOSÉ JENILTON AQUINO COSTA

 

O(a) Vereador(a) que subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete a aprovação do Plenário a seguinte proposição:

 

EMENDA IMPOSITIVA AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 12/2024, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO 2025 – LOA/2025

 

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO:

R$ 108.915.752,00

TOTAL DAS EMENDAS IMPOSITIVAS:

R$ 1.998.068,96

TOTAL DA EMENDA INDIVIDUAL:

R$ 181.642,63

 

DESTINAÇÃO ASSEGURADA PARA A SAÚDE 50,00 % (CINQUENTA POR CENTO) DA EMENDA: R$ 90.821,31

 

EMENDA Nº 13 - R$ 90.821,31 - DESCRIÇÃO DO PROJETO/ATIVIDADE: VALOR QUE SE DESTINA À COMPRA DE UM CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO PARA A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE – UBS, DO DISTRITO DE MONTE CASTELO

 

ORGÃO: 09-SEC. DE POLÍTICAS PARA A SAUDE

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0902-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

CÓDIGO: 09.1030100000.000

ESPECIFICAÇÃO: ATENÇÃO BÁSICA

PREVISAO ORÇAMENTÁRIA TOTAL: R$ 8.105.729,00

 

DESTINAÇÃO 50,00 % (CINQUENTA POR CENTO) DA EMENDA INDIVIDUAL IMPOSITIVA: R$ 90.821,31

 

EMENDA Nº 14 - R$ 90.821,31 - DESCRIÇÃO DO PROJETO/ATIVIDADE: VALOR QUE SE DESTINA À REALIZACAO DE UMA MODESTA REFORMA E ADAPTAÇÃO DOS PRÉDIOS ONDE FUNCIONAVAM AS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL DESTE MUNICÍPIO, LOCALIZADAS NOS SÍTIOS INHARÉ, MILHÃS DO NORTE E SEDE DO ASENTAMENTO ACOCI, PARA EM SEGUIDA, FUNCIONAR UMA UNIDADE BÁSICA DE SAUDE

 

ORGÃO: 07-SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA EDUCAÇ

UNIDADE: 0701-FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME

CÓDIGO: 07.1236112051.016

ESPECIFICACAO: CONSTRUÇÃO E REFORMA DE ESCOLAS - ENSINO FUNDAMENTAL, REFORMA E AMPLIAÇÃO DAS ESCOLAS DO ENS.FUNDAMENTAL

PREVISAO ORÇAMENTÁRIA TOTAL: R$ 1.933.805,00

 

 

EMENDA INDIVIDUAL IMPOSITIVA DA VEREADORA MARIA ELIONETE LEITE DO NASCIMENTO

O(a) Vereador(a) que subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete a aprovação do Plenário a seguinte proposição:

 

EMENDA IMPOSITIVA AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 12/2024, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO 2025 – LOA/2025

 

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO:

R$ 108.915.752,00

TOTAL DAS EMENDAS IMPOSITIVAS:

R$ 1.998.068,96

TOTAL DA EMENDA INDIVIDUAL:

R$ 181.642,63

 

DESTINAÇÃO ASSEGURADA PARA A SAÚDE 50,00 % (CINQUENTA POR CENTO) DA EMENDA: R$ 90.821,31

 

EMENDA Nº 15 - R$ 90.821,31 - DESCRIÇÃO DO PROJETO/ATIVIDADE: VALOR QUE SE DESTINA PARA A AQUISIÇÃO DE UM CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO PARA A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE – UBS, DO ASSENTAMENTO ACOCI.

 

ORGÃO: 09-SEC. DE POLÍTICAS PARA A SAUDE

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0902-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

CÓDIGO: 09.1030100000.000

ESPECIFICAÇÃO: ATENÇÃO BÁSICA

PREVISAO ORÇAMENTÁRIA TOTAL: R$ 8.105.729,00

 

 

DESTINAÇÃO 50,00 % (CINQUENTA POR CENTO) DA EMENDA INDIVIDUAL IMPOSITIVA: R$ 90.821,31

 

EMENDA Nº 16 - R$ 80.821,31 - DESCRIÇÃO DO PROJETO/ATIVIDADE: VALOR QUE SE DESTINA PARA O TURISMO E PARA A AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE PÓRTICOS/PLACAS INDICATIVAS INFORMANDO CADA BAIRRO, DISTRITOS, E CADA AGROVILA DESTE MUNICÍPIO

 

ORGÃO: 10-SEC.ASSUN.P/JUV.CULTURA LAZER E TUR

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1001-SEC. ASSUNT. P JUVENTUDE, LAZER E TURISMO

CÓDIGO: 10.2369523040.000

ESPECIFICAÇÃO: PROMOÇAO DO TURISMO

PREVISAO ORÇAMENTÁRIA TOTAL: R$ 176.968,00

 

EMENDA Nº 17 - R$ 10.000,00 - DESCRIÇÃO DO PROJETO/ATIVIDADE: VALOR QUE SE DESTINA À ASSOCIAÇÃO DOS ARTESÃOS DE CAMPOS SALES - CNPJ: 11.695.557/0001-00

 

ORGÃO: 10-SEC.ASSUN.P/JUV.CULTURA LAZER E TUR

UNIDADE: 1001-SEC. ASSUNT. P JUVENTUDE, LAZER E TURISMO

CÓDIGO 10.1339213030.000

ESPECIFICAÇÃO: APOIO AS ATIVIDADES CULTURAIS

ATIVIDADES: R$ 810.913,00

PREVISAO ORÇAMENTÁRIA TOTAL: R$ 1.394.204,00

 

 

EMENDA INDIVIDUAL IMPOSITIVA DO VEREADOR ANTONIO LUIZ DOS SANTOS NETO

 

O(a) Vereador(a) que subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete a aprovação do Plenário a seguinte proposição:

 

EMENDA IMPOSITIVA AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 12/2024, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO 2025 – LOA/2025

 

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO:

R$ 108.915.752,00

TOTAL DAS EMENDAS IMPOSITIVAS:

R$ 1.998.068,96

TOTAL DA EMENDA INDIVIDUAL:

R$ 181.642,63

 

DESTINAÇÃO ASSEGURADA PARA A SAÚDE 100,00 % (CEM POR CENTO) DA EMENDA: R$ 181.642,63

 

EMENDA Nº 18 - R$ 181.642,63 - DESCRIÇÃO DO PROJETO/ATIVIDADE: VALOR QUE SE DESTINA PARA A AMPLIAÇÃO E RECUPERAÇÃO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE – UBS – DOS DISTRITOS DE BARÃO DE AQUIRAZ, QUIXARIÚ, CARMELÓPOLIS E AGROVILA SÃO JOSÉ

 

ORGÃO: 09-SEC. DE POLÍTICAS PARA A SAUDE

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0902-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

CÓDIGO: 09.1030110090.000

ESPECIFICAÇÃO: AÇOES BASICAS A SAUDE

PREVISAO ORÇAMENTÁRIA TOTAL: R$ 7.742.613,00

 

 

EMENDA INDIVIDUAL IMPOSITIVA DO VEREADOR JOSÉ ANTONIO LEITE

O(a) Vereador(a) que subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete a aprovação do Plenário a seguinte proposição:

 

EMENDA IMPOSITIVA AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 12/2024, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO 2025 – LOA/2025

 

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO:

R$ 108.915.752,00

TOTAL DAS EMENDAS IMPOSITIVAS:

R$ 1.998.068,96

TOTAL DA EMENDA INDIVIDUAL:

R$ 181.642,63

 

DESTINAÇÃO ASSEGURADA PARA A SAÚDE 50,00 % (CINQUENTA POR CENTO) DA EMENDA: R$ 90.821,31

 

EMENDA Nº 19 - R$ 90.821,31 - DESCRIÇÃO DO PROJETO/ATIVIDADE: VALOR QUE SE DESTINA PARA A REFORMA DOS POSTO DE SAUDE - UNIDADES BÁSICAS DE SAUDE, DOS BAIRROS DE CAMPOS SALES

 

ORGÃO: 09-SEC. DE POLÍTICAS PARA A SAUDE

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0902-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

CÓDIGO: 09.1030110090.000

ESPECIFICAÇÃO: AÇOES BASICASS A SAUDE

PREVISAO ORÇAMENTÁRIA TOTAL: R$ 7.742.613,00

 

 

DESTINAÇÃO 50,00 % (CINQUENTA POR CENTO) DA EMENDA INDIVIDUAL IMPOSITIVA: R$ 90.821,31

 

EMENDA Nº 20 – R$ 70.000,00 - DESCRIÇÃO DO PROJETO/ATIVIDADE: VALOR QUE SE DESTINA A PERFURACAO DE POÇOS ARTESIANOS

 

ORGÃO: 05-SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL

UNIDADE: 0501-SECCRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL

CÓDIGO: 05.2054420140.000

ESPECIFICAÇÃO: APROVEITAMENTO DOS RECURSOS HIDRICOS

PREVISAO ORÇAMENTÁRIA TOTAL: R$ 99.199,00

 

EMENDA Nº 21 - R$ 20.821,31 - DESCRIÇÃO DO PROJETO/ATIVIDADE: VALOR QUE SE DESTINA À ASSOCIAÇÃO DOS ARTESÃOS DE CAMPOS SALES - CNPJ: 11.695.557/0001-00

 

ORGÃO: 10-SEC.ASSUN.P/JUV.CULTURA LAZER E TUR

UNIDADE: 1001-SEC. ASSUNT. P JUVENTUDE, LAZER E TURISMO

CÓDIGO 10.1339213030.000

ESPECIFICAÇÃO: APOIO AS ATIVIDADES CULTURAIS

ATIVIDADES: R$ 810.913,00

PREVISAO ORÇAMENTÁRIA TOTAL: R$ 1.394.204,00

 

 

EMENDA INDIVIDUAL IMPOSITIVA DA VEREADORA ELZA MARIA DA S. NUNES DE ALENCAR

O(a) Vereador(a) que subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete a aprovação do Plenário a seguinte proposição:

 

EMENDA IMPOSITIVA AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 12/2024, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO 2025 – LOA/2025

 

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO:

R$ 108.915.752,00

TOTAL DAS EMENDAS IMPOSITIVAS:

R$ 1.998.068,96

TOTAL DA EMENDA INDIVIDUAL:

R$ 181.642,63

 

DESTINAÇÃO ASSEGURADA PARA A SAÚDE 50,00 % (CINQUENTA POR CENTO) DA EMENDA: R$ 90.821,31

 

EMENDA Nº 22 - R$ 90.821,31 - DESCRIÇÃO DO PROJETO/ATIVIDADE: VALOR QUE SE DESTINA PARA A CONSTRUÇÃO DE UM CAPS - CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL.

 

ORGÃO: 09-SEC. DE POLÍTICAS PARA A SAUDE

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0902-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

CÓDIGO:

ESPECIFICAÇÃO:

PREVISAO ORÇAMENTÁRIA TOTAL: R$

 

DESTINAÇÃO 50,00 % (CINQUENTA POR CENTO) DA EMENDA INDIVIDUAL IMPOSITIVA: R$ 90.821,31

 

EMENDA Nº 23 - R$ 20.000,00 - DESCRIÇÃO DO PROJETO/ATIVIDADE: VALOR QUE SE DESTINA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES DO CADASTRO ÚNICO – CAD ÚNICO.

 

ORGÃO: 08-SEC. DE ASSISTENCIA SOCIAL E TRABALHO

UNIDADE: 0802-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS

CÓDIGO: 08.0824408151.022

ESPECIFICAÇÃO: ASSISTENCIA SOCIAL GERAL

PREVISAO ORÇAMENTÁRIA: R$ 1.821.272,00

 

EMENDA Nº 24 - R$ 20.000,00 - DESCRIÇÃO DO PROJETO/ATIVIDADE: VALOR QUE SE DESTINA À REFORMA E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A CAME – CASA DE APOIO MENINO EXPEDITO.

 

ORGÃO: 08-SEC. DE ASSISTENCIA SOCIAL E TRABALHO

UNIDADE: 0802-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS

CÓDIGO: 08.0824408151.022

ESPECIFICAÇÃO: ASSISTENCIA SOCIAL GERAL

PREVISAO ORÇAMENTÁRIA: R$ 1.821.272,00

 

EMENDA Nº 25 - R$ 50.821,31 - DESCRIÇÃO DO PROJETO/ATIVIDADE: VALOR QUE SE DESTINA PARA O MELHORAMENTO E ADEQUAÇÃO DO ESPAÇO (REFORMA), AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES JUNTO AO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA DE VÍNCULOS DAS FAMÍLIAS – SCVF.

 

ORGÃO: 08-SEC. DE ASSISTENCIA SOCIAL E TRABALHO

UNIDADE: 0802-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS

CÓDIGO: 08.0824408151.022

ESPECIFICAÇÃO: ASSISTENCIA SOCIAL GERAL

PREVISAO ORÇAMENTÁRIA: R$ 1.821.272,00

 

EMENDA INDIVIDUAL IMPOSITIVA DO VEREADOR WANDERSON COSTA GUEDES

O(a) Vereador(a) que subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete a aprovação do Plenário a seguinte proposição:

 

EMENDA IMPOSITIVA AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 12/2024, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO 2025 – LOA/2025

 

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO:

R$ 108.915.752,00

TOTAL DAS EMENDAS IMPOSITIVAS:

R$ 1.998.068,96

TOTAL DA EMENDA INDIVIDUAL:

R$ 181.642,63

 

DESTINAÇÃO ASSEGURADA PARA A SAÚDE 50,00 % (CINQUENTA POR CENTO) DA EMENDA: R$ 90.821,31

 

EMENDA Nº 26 - R$ 90.821,31 - DESCRIÇÃO DO PROJETO/ATIVIDADE: VALOR QUE SE DESTINA À REFORMA E COMPRA DE EQUIPAMENTOS PARA O POSTO DE SAÚDE/UNIDADE BÁSICA DE SAUDE DO CALDEIRÃO

 

ORGÃO: 09-SEC. DE POLÍTICAS PARA A SAUDE

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0902-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

CÓDIGO: 09.1030110090.000

ESPECIFICAÇÃO: AÇOES BASICAS A SAUDE

PREVISAO ORÇAMENTÁRIA TOTAL: 8.105.729,00

 

DESTINAÇÃO 50,00 % (CINQUENTA POR CENTO) DA EMENDA INDIVIDUAL IMPOSITIVA: R$ 90.821,31

 

EMENDA Nº 27 - R$ 90.821,31 - DESCRIÇÃO DO PROJETO/ATIVIDADE: VALOR QUE SE DESTINA PARA A REFORMA DO POLO - GINÁSIO POLIESPORTIVO, NO BAIRRO ALTO ALEGRE

 

ORGÃO: ORGÃO: 11-SECRETARIA DE DESPORTO

UNIDADE: 01-SECRETARIA DE DESPORTO

CÓDIGO: 4.4.90.51.00.00.00

ESPECIFICAÇÃO: OBRAS E INSTALACOES

PREVISAO ORÇAMENTÁRIA TOTAL: R$ 125.358,00

 

 

EMENDA INDIVIDUAL IMPOSITIVA DA VEREADORA MORGANA KELLY BEZERRA FORTALEZA

O(a) Vereador(a) que subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete a aprovação do Plenário a seguinte proposição:

 

EMENDA IMPOSITIVA AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 12/2024, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO 2025 – LOA/2025

 

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO:

R$ 108.915.752,00

TOTAL DAS EMENDAS IMPOSITIVAS:

R$ 1.998.068,96

TOTAL DA EMENDA INDIVIDUAL:

R$ 181.642,63

 

DESTINAÇÃO ASSEGURADA PARA A SAÚDE 100,00 % (CEMPOR CENTO) DA EMENDA: R$ 181.642,63

 

EMENDA Nº 28 - R$ 90.821,31 - DESCRIÇÃO DO PROJETO/ATIVIDADE: VALOR QUE SE DESTINA À COMPRA DE (02) DOIS CONSULTÓRIOS ODONTOLÓGICOS PARA O MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES

 

ORGÃO: 09-SEC. DE POLÍTICAS PARA A SAUDE

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0902-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

CÓDIGO: 09.1030100000.000

ESPECIFICAÇÃO: ATENÇÃO BÁSICA

PREVISAO ORÇAMENTÁRIA TOTAL: R$ 8.105.729,00

 

EMENDA Nº 29 - R$ 90.821,31 - DESCRIÇÃO DO PROJETO/ATIVIDADE: VALOR QUE SE DESTINA PARA A CONSTRICAO DE UM CPAS - CENTRO DE ATENCAO PSICOSSOCIAL

 

ORGÃO: 09-SEC. DE POLÍTICAS PARA A SAUDE

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0902-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

CÓDIGO: 09.1030110090.000

ESPECIFICAÇÃO: AÇOES BASICAS A SAUDE

PREVISAO ORÇAMENTÁRIA TOTAL: R$ 7.742.613,00

 

 

EMENDA INDIVIDUAL IMPOSITIVA DO VEREADOR ROBSON DE ANDRADE MIRANDA

O(a) Vereador(a) que subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete a aprovação do Plenário a seguinte proposição:

 

EMENDA IMPOSITIVA AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 12/2024, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO 2025 – LOA/2025

 

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO:

R$ 108.915.752,00

TOTAL DAS EMENDAS IMPOSITIVAS:

R$ 1.998.068,96

TOTAL DA EMENDA INDIVIDUAL:

R$ 181.642,63

 

DESTINAÇÃO ASSEGURADA PARA A SAÚDE 50,00 % (CINQUENTA POR CENTO) DA EMENDA: R$ 90.821,31

 

EMENDA Nº 30 - R$ 90.821,31 - DESCRIÇÃO DO PROJETO/ATIVIDADE: VALOR QUE SE DESTINA PARA A CONSTRICAO DE UM CPAS - CENTRO DE ATENCAO PSICOSSOCIAL

 

ORGÃO: 09-SEC. DE POLÍTICAS PARA A SAUDE

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0902-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

CÓDIGO: 09.1030110090.000

ESPECIFICAÇÃO: AÇOES BASICAS A SAUDE

PREVISAO ORÇAMENTÁRIA TOTAL: R$ 7.742.613,00

 

DESTINAÇÃO 50,00 % (CINQUENTA POR CENTO) DA EMENDA INDIVIDUAL IMPOSITIVA: R$ 90.821,31

 

EMENDA Nº 31 - R$ 90.821,31 - DESCRIÇÃO DO PROJETO/ATIVIDADE: VALOR QUE SE DESTINA À PAVIMENTACAO EM PARALELEPIPEDO NA RUA LEORNARDO DE ANDRADE (INICIANDO NO SISAR ATÉ ENCONTRAR COM O CALÇAMENTO JÁ EXISTENTE), NO DISTRITO DE QUIXARIU.

 

ORGÃO: 04-SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO

UNIDADE: UNIDADE: 0401-SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO

CÓDIGO: 04.2645115031.007

ESPECIFICAÇÃO: CONSTRUCAO, RECUPERACAO, AMPLIACAO DE CALCAMENTO E PAVIMENTACAO

PREVISAO ORÇAMENTÁRIA: R$ 955.156,00

 

 

EMENDA INDIVIDUAL IMPOSITIVA DO VEREADOR JOSE ARY DE SOUZA SOLANO FEITOSA

O(a) Vereador(a) que subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete a aprovação do Plenário a seguinte proposição:

 

EMENDA IMPOSITIVA AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 12/2024, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO 2025 – LOA/2025

 

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO:

R$ 108.915.752,00

TOTAL DAS EMENDAS IMPOSITIVAS:

R$ 1.998.068,96

TOTAL DA EMENDA INDIVIDUAL:

R$ 181.642,63

 

DESTINAÇÃO ASSEGURADA PARA A SAÚDE 50,00 % (CINQUENTA POR CENTO) DA EMENDA: R$ 90.821,31

 

EMENDA Nº 32 - R$ 90.821,31 - DESCRIÇÃO DO PROJETO/ATIVIDADE: VALOR QUE SE DESTINA PARA A CONSTRICAO DE UM CPAS - CENTRO DE ATENCAO PSICOSSOCIAL

 

ORGÃO: 09-SEC. DE POLÍTICAS PARA A SAUDE

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0902-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

CÓDIGO: 09.1030110090.000

ESPECIFICAÇÃO: AÇOES BASICAS A SAUDE

PREVISAO ORÇAMENTÁRIA TOTAL: R$ 7.742.613,00

 

 

DESTINAÇÃO 50,00 % (CINQUENTA POR CENTO) DA EMENDA INDIVIDUAL IMPOSITIVA: R$ 90.821,31

 

EMENDA Nº 33 - R$ 10.000,00 - DESCRIÇÃO DO PROJETO/ATIVIDADE: VALOR QUE SE DESTINA A ASSOCIAÇÃO DO GUARANI - CNPJ: 11.695.557/0001-00

 

ORGÃO: 08-SEC. DE ASSISTENCIA SOCIAL E TRABALHO

UNIDADE: 0802-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS

CÓDIGO 08.0800000000.000

ESPECIFICAÇÃO: ASSISTENCIA SOCIAL

ATIVIDADES: R$ 2.998.282,00

PREVISAO ORÇAMENTÁRIA TOTAL: R$ 3.088.944,00

 

EMENDA Nº 34 - R$ 15.000,00 - DESCRIÇÃO DO PROJETO/ATIVIDADE: VALOR QUE SE DESTINA PARA CONSTRUÇÃO DA PRAÇA DA CAPELA DO SÍTIO VARZEA GRANDE

 

ORGÃO: 04-SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO

UNIDADE: 0401-SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO

CÓDIGO: 04.1545115081.002

ESPECIFICAÇÃO: CONSTRUCAO, REFORMA E AMPLIACAO DE PRAÇAS, PARQUES, JARDINS E CANTEIROS CENTRAIS

PROJETOS: R$ 216.194,00

PREVISAO ORÇAMENTÁRIA TOTAL: R$ 216.194,00

 

EMENDA Nº 35 - R$ 15.000,00 - DESCRIÇÃO DO PROJETO/ATIVIDADE: VALOR QUE SE DESTINA PARA FINALIZACAO/CONCLUSÃO DA PRAÇA DA IGREJA/CAPELA DA QUADRA G

 

ORGÃO: 04-SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO

UNIDADE: 0401-SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO

CÓDIGO: 04.1545115081.002

ESPECIFICAÇÃO: CONSTRUCAO, REFORMA E AMPLIACAO DE PRAÇAS, PARQUES, JARDINS E CANTEIROS CENTRAIS

PROJETOS: R$ 216.194,00

PREVISAO ORÇAMENTÁRIA TOTAL: R$ 216.194,00

 

EMENDA Nº 36 - R$ 18.000,00 - DESCRIÇÃO DO PROJETO/ATIVIDADE: VALOR QUE SE DESTINA PARA CONSTRUÇÃO DA PRAÇA DA IGREJA/CAPELA DO BAIRRO APARECIDA

 

ORGÃO: 04-SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO

UNIDADE: 0401-SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO

CÓDIGO: 04.1545115081.002

ESPECIFICAÇÃO: CONSTRUCAO, REFORMA E AMPLIACAO DE PRAÇAS, PARQUES, JARDINS E CANTEIROS CENTRAIS

PROJETOS: R$ 216.194,00

PREVISAO ORÇAMENTÁRIA TOTAL: R$ 216.194,00

 

EMENDA Nº 37 - R$ 18.000,00 - DESCRIÇÃO DO PROJETO/ATIVIDADE: VALOR QUE SE DESTINA PARA CONSTRUÇÃO DA PRAÇA DA IGREJA/CAPELA DO BAIRRO GUARANI

 

ORGÃO: 04-SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO

UNIDADE: 0401-SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO

CÓDIGO: 04.1545115081.002

ESPECIFICAÇÃO: CONSTRUCAO, REFORMA E AMPLIACAO DE PRAÇAS, PARQUES, JARDINS E CANTEIROS CENTRAIS

PROJETOS: R$ 216.194,00

PREVISAO ORÇAMENTÁRIA TOTAL: R$ 216.194,00

 

EMENDA Nº 38 - R$ 14.821,31 - DESCRIÇÃO DO PROJETO/ATIVIDADE: VALOR QUE SE DESTINA PARA CONSTRUÇÃO DE UM CALÇADAO NA IGREJA DO INHARÉ

 

ORGÃO: 04-SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO

UNIDADE: 0401-SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO

CÓDIGO: 04.1545115081.002

ESPECIFICAÇÃO: CONSTRUCAO, REFORMA E AMPLIACAO DE PRAÇAS, PARQUES, JARDINS E CANTEIROS CENTRAIS

PROJETOS: R$ 216.194,00

PREVISAO ORÇAMENTÁRIA TOTAL: R$ 216.194,00


Publicado por:
Rosalva Pereira de Sousa Lima
Código Identificador:9B8CC454