ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 734, DE 09 DE OUTUBRO DE 2020. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DOS PROFISSIONAIS EM TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, “TAXI”.

Lei nº 734, de 09 de outubro de 2020.

 

Dispõe sobre a regulamentação do exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, “taxi”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIAPINA DO ESTADO DO CEARÁ, o Sr. ANTONIO LEANDRO GOMES LINHARES, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei regulamenta o exercício da atividade dos profissionais em transporte de passageiros, “Taxis”, e estabelece regras gerais para a regulamentação deste serviço e dá outras providências.

Art. 2º Para efeitos desta Lei adotam-se as seguintes definições:

TAXIS – consiste no serviço de transporte de passageiros, no âmbito do Município.

Art. 3º Os serviços de Taxis serão explorados diretamente pelos Taxistas mediante licença que será pessoal e intransferível.

§ 1.º Para o serviço de táxi o número máximo de veículos que operacionalizarão o serviço será inicialmente limitado a 05 veículos, no âmbito do Município de Ibiapina.

Art. 4º Os Taxis se organizarão em associação.

Art. 5º Para o exercício das atividades previstas no art. 1º, é necessário:

I – ter completado 21 (vinte e um) anos;

II – possuir habilitação, por pelo menos 2 (dois) anos, na categoria;

III – possuir credencial nos veículos com número de autorização de funcionamento e identificação, nos termos da regulamentação do Contran.

Parágrafo único. Do profissional dos serviços de taxistas serão exigidos ainda os seguintes documentos:

I – carteira de identidade;

II – título de eleitor;

III – atestado de residência;

V – certidões negativas das varas criminais;

VI – identificação do motorista.

Ar. 6º São atividades específicas dos profissionais de que trata o art. 1.º;

I – transporte de passageiros.

Art. 7º Os veículos destinados a taxi somente poderão circular nas vias com autorização emitida pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do município, exigindo-se, para tanto:

I – registro como veículo da categoria de aluguel;

§ 1.º è proibido o transporte de combustíveis, produtos inflamáveis ou tóxicos nos veículos de que trata este artigo.

Art. 8º O disposto neste Capítulo não exclui a competência da União ou do Estado de aplicar as exigências previstas em seus regulamentos para atividades de “taxi” no âmbito de suas circunscrições.

Art. 9º Os condutores que atuam na prestação do serviço de “taxi”, assim como os veículos empregados nessa atividade, deverão estar adequados ás exigências previstas nesta Lei no prazo de até 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.

Art. 10. Os Taxis serão cadastrados junto à Prefeitura.

Parágrafo único – A prefeitura, após a aprovação do Cadastro, emitirá Licença de Prestação de serviços de taxi.

Art. 11. Será criado 1 (um) posto de serviços de taxi:

§ 1.º Os taxis ficarão vinculados ao posto de serviço.

§ 2.º O posto de serviço de taxi terá seu local definido pela Prefeitura Municipal.

Art. 12. Caberá á Secretaria Municipal de Administração de Ibiapina a administração dos serviços de taxi, com a interveniências da Associação dos taxis de Ibiapina.

Art. 13. A Secretaria Municipal de Administração de Ibiapina selecionará e cadastrará os benefícios dos serviços, de forma que os mesmos se enquadrem nas normas da presente lei.

Art. 14. O Município de Ibiapina delega poderes à Associação dos Taxis a proceder a intermediação de empréstimos junto a qualquer instituição bancária habilitada, e representar os beneficiários selecionados por esta entidade, inclusive assinar juntamente com o Prefeito Municipal a Licença Individual de Prestação de Serviços de Taxi a cada concessionário do serviço.

Art. 15. A licença Individual de Prestação de Serviços de táxi para o uso do serviço será efetuada através de requerimento junto à Secretaria Municipal de Administração, com a interveniência da Associação dos taxis de Ibiapina, Obedecidos os dispositivos desta lei.

Art. 16. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Administração de Ibiapina.

Art. 17. A presente Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo.

Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes em Ibiapina/CE, aos 09 de outubro de 2020.

 

ANTONIO LEANDRO GOMES LINHARES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Hayane de Sousa Santana
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