ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 1.438/2017 DE 16 DE MAIO DE 2017 E SEUS ANEXOS E ESTABELECE REGRAS PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO – CE.

LEI ORDINÁRIA 1.649 DE 20 DE OUTUBRO DE 2025

 

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 1.438/2017 DE 16 DE MAIO DE 2017 E SEUS ANEXOS E ESTABELECE REGRAS PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO – CE.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ, APROVA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Altera-se os anexos I, II e III da lei 1.438/2017, passando a existir uma nova estrutura no plano de cargos e carreiras, conforme o que disciplina os novos anexos.

Art. 2º – Ficam inalteradas as demais disposições das leis ordinárias nº 1.434/2016 de 07 de dezembro de 2016 e 1.438/2017 de 16 de maio de 2017, bem como o que estabelece a Resolução 001/2024 da Câmara Municipal de Farias Brito.

Art. 3º – Até a homologação do concurso público destinado ao provimento dos cargos efetivos de Controlador Interno, Ouvidor e Auditor, criados por esta Lei, permanecerão no exercício das respectivas funções os servidores atualmente nomeados para os cargos em comissão correspondentes, assegurada a continuidade dos serviços públicos essenciais desempenhados por esses setores.

Parágrafo único. Com a homologação do concurso público, ficam automaticamente extintos os cargos em comissão mencionados no caput, devendo ser observada a exoneração dos seus ocupantes e a subsequente nomeação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas.

Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando as disposições previstas na Lei 1.591 de 29 de agosto de 2023 e demais disposições em contrário.

 

PUBLIQUE – SE.

 

PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO PREFEITO, EM 20 DE OUTUBRO DE 2025.

 

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

QUADRO DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS

 

CARGO

QUANTIDADE

REQUISITO

REMUNERAÇÃO

Analista Legislativo

01

Ser bacharel em Direito

R$ 3.802,00

Técnico Legislativo

02

Ensino Médio completo

R$ 2.486,56

Auxiliar Legislativo: Motorista

01

Ensino Fundamental completo. Ser portador da CNH categorias A e B.

R$ 2.104,86

Auxiliar Legislativo: Serviços Gerais

02

Ensino Fundamental completo

R$ 1.532,33

Controlador Interno

01

Ser bacharel em Direito, Ciências Contábeis ou Administração.

R$ 3.000,00

Auditor

01

Ser bacharel em Direito, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas ou Administração.

R$ 3.000,00

Ouvidor

01

Ensino Médio completo

R$ 2.486,56

 

ANEXO II

QUADRO DE VENCIMENTOS E CARGOS COMISSIONADOS

 

SIMBOLOGIA

VALOR

CCL – 1

R$ 5.670,00

CCL – 2

R$ 3.000,00

CCL – 3

R$ 500,00

CCL – 4

R$ 500,00

 

RELAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

CARGO

SIMBOLOGIA

QUANTIDADE

Procurador Jurídico

CCL – 1

01

Secretário(a) Geral da Mesa Diretora

CCL – 1

01

Chefe de Gabinete da Presidência

CCL – 2

01

Diretor(a) Administrativo(a)

CCL – 2

01

Tesoureiro(a)

CCL – 2

01

Membro da Comissão Permanente de Licitação

CCL – 3

03

Membro da Comissão de Controle Interno

CCL – 4

02

 

ANEXO III

ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS

 

CARGO

PROVIMENTO

ATRIBUIÇÕES TÍPICAS

Analista Legislativo

Efetivo

Ao Analista Legislativo, compete a prestação de consultoria e assessoramento especializado à Mesa, às Comissões e aos Vereadores, no âmbito da Câmara Municipal, para o desempenho de suas funções legislativas, parlamentar e fiscalizadora, bem como consultoria e assessoramento à Secretaria-geral da Mesa, além de:

I - prestar consultoria e assessoramento jurídico, por intermédio de pareceres, estudo de processos, elaboração de contratos, acordos, regimentos, resoluções, atos normativos e deliberativos, convênios, parcerias, ajustes, anteprojetos de leis, e emendas à Lei Orgânica, quando solicitadas;

II - sugerir alternativas para a ação parlamentar e legiferante, pertinentes ao assessoramento requerido;

III - elaborar minutas de proposições ou adequá-las à técnica legislativa;

IV - realizar estudos e atender a consultas sobre assuntos estritamente vinculados ao exercício do mandato legislativo, no âmbito da Câmara Municipal;

V - atender as necessidades de consultoria ou assessoramento às Comissões;

VI - executar trabalhos técnicos que forem solicitados pelos Vereadores, pela Presidência das Comissões e pela Mesa Diretora;

VII - revisar, redigir e traduzir textos, atentando para as expressões utilizadas, a sintaxe, a ortografia e a pontuação para assegurar-lhes correção, clareza, concisão e harmonia, bem como torná-los inteligíveis;

VIII - acompanhar as sessões ordinárias (inclusive itinerantes), extraordinárias, solenes, especiais e audiências públicas;

IX – Assessorar juridicamente os parlamentares durante o trâmite das sessões ordinárias e extraordinárias.

 

CARGO

PROVIMENTO

ATRIBUIÇÕES TÍPICAS

Auditor

Efetivo

I – Executar, sob orientação do Controlador Interno ou da Mesa Diretora, auditorias técnicas de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nos diversos setores da Câmara Municipal;

II – Realizar inspeções in loco para coleta de documentos, registros e evidências que subsidiem relatórios de auditoria;

III – Efetuar testes, conferências e conciliações em registros contábeis, folhas de pagamento, notas fiscais, ordens de compra, contratos e demais documentos;

IV – Verificar a correta aplicação de recursos públicos, observando aspectos de legalidade, legitimidade e economicidade;

V – Conferir a execução física e financeira de obras, serviços e aquisições, confrontando com os termos de contratos e licitações;

VI – Analisar processos administrativos para identificar falhas formais, inconsistências ou indícios de irregularidades;

VII – Elaborar relatórios técnicos detalhados, com achados de auditoria e evidências documentais, apresentando-os ao Controlador Interno para consolidação;

VIII – Acompanhar o cumprimento de recomendações oriundas de auditorias anteriores, registrando pendências e providências adotadas;

IX – Realizar auditorias temáticas ou especiais, por determinação da Mesa Diretora ou do Controlador Interno;

X – Apoiar o levantamento de dados e informações solicitados pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará e outros órgãos de controle externo;

XI – Manter sigilo e integridade sobre informações e documentos obtidos durante o trabalho de auditoria;

XII – Participar de capacitações e treinamentos na área de auditoria e controle interno, visando o aprimoramento das atividades;

XIII – Executar outras atividades correlatas determinadas pela chefia imediata, compatíveis com a natureza do cargo.

 

CARGO

PROVIMENTO

ATRIBUIÇÕES TÍPICAS

Técnico Legislativo

Efetivo

Ao Técnico Legislativo, compete a prestação de assessoramento à Mesa, às Comissões e aos Vereadores, no âmbito da Câmara Municipal, para o desempenho de suas funções legislativa, parlamentar e fiscalizadora, bem como assessoramento à Secretaria-geral da Mesa, à Diretoria Administrativa, à Tesouraria, e à Controladoria e Ouvidoria no desenvolvimento de suas atribuições, além de:

I - redigir e revisar, quando determinado, com correção de linguagem gramatical e perfeição técnica, atas, memorandos, ofícios, portarias, autos, circulares, cartas e demais expedientes;

II - elaborar, organizar, manter e conservar informações, fichários e arquivos, mantendo-os atualizados e de fácil consulta;

III - registrar e tramitar papéis e documentos, prestando informações e orientações necessárias à eficácia solicitada;

IV – redigir documentos e prestar informações em processos de natureza administrativa ou legislativa encaminhando-os às unidades competentes;

V - atuar nas sessões ordinárias, extraordinárias e solenes, audiências públicas e outros eventos;

VI - fornecer suporte aos gabinetes dos Vereadores;

VII - executar serviços administrativos sempre que necessário;

VIII - executar os serviços de natureza administrativa e burocrática inerentes ao seu setor;

IX – Executar atividades voltadas à guarda e organização dos documentos pertencentes ao arquivo da Câmara Municipal.

X- executar outras atividades correlatas na sua área de atuação.

 

CARGO

PROVIMENTO

ATRIBUIÇÕES TÍPICAS

Auxiliar Legislativo: Motorista

Efetivo

Ao Auxiliar Legislativo – Motorista, compete a prestação de assessoramento à Mesa, às Comissões e aos Vereadores, no âmbito da Câmara Municipal, para o desempenho de suas funções legislativa, parlamentar e fiscalizadora, bem como assessoramento à Secretaria-geral da Mesa, à Diretoria Administrativa, à Tesouraria, e à Controladoria e Ouvidoria no desenvolvimento de suas atribuições, além de:

I - transportar servidores e vereadores, a serviço e quando devidamente autorizado, dentro ou fora do Município;

II - fazer a entrega de documentos, correspondências e outros objetos da Câmara, responsabilizando-se pela sua devida destinação;

III - responsabilizar-se pela limpeza, conservação e reparo do veículo sob sua guarda;

IV - executar os serviços de natureza administrativa e burocrática inerentes ao seu setor;

V - assessorar o Presidente da Câmara Municipal na elaboração da pauta das sessões plenárias, dando publicidade aos Vereadores e à sociedade, bem como preparar a resenha do Expediente e da Ordem do Dia e levar ao conhecimento do Presidente, no mínimo meia hora antes da reunião;

VI - executar outras atividades correlatas na sua área de atuação.

Auxiliar Legislativo: Serviços Gerais

Efetivo

Ao Auxiliar Legislativo – Serviços Gerais, compete a prestação de assessoramento à Mesa, às Comissões e aos Vereadores, no âmbito da Câmara Municipal, para o desempenho de suas funções legislativa, parlamentar e fiscalizadora, bem como assessoramento à Secretaria-geral da Mesa, à Diretoria Administrativa, à Tesouraria, e à Controladoria e Ouvidoria no desenvolvimento de suas atribuições.

 

CARGO

PROVIMENTO

ATRIBUIÇÕES TÍPICAS

Ouvidor

Efetivo

Compete à Ouvidoria, no âmbito da Câmara Municipal, receber informações, sugestões, elogios, reclamações e denúncias dos usuários sobre as atividades e procedimentos do Poder Legislativo Municipal, encaminhando tais manifestações aos setores administrativos competentes, além de propor melhorias para os serviços prestados pela Câmara Municipal, na busca constante da eficiência e da transparência administrativa, sendo suas ações norteadas em princípios éticos, morais e constitucionais, além de responder aos cidadãos e às entidades quanto às providências tomadas pela Câmara Municipal sobre procedimentos adotados quanto aos pedidos formulados e apresentados à ouvidoria.

 

CARGO

PROVIMENTO

ATRIBUIÇÕES

Controlador Interno

Efetivo

Compete ao Controle Interno, no âmbito da Câmara Municipal, o exercício das funções de fiscalização interna nos setores contábil, financeiro, patrimonial e operacional, em particular:

I - verificar e avaliar o cumprimento dos objetivos, o atingimento das metas e a execução do plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais e suas alterações;

II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à economicidade, eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Câmara Municipal;

III - examinar os processos relacionados com licitações ou suas dispensas e inexigibilidades, e contratos celebrados pela Câmara Municipal;

IV - avaliar a eficiência e eficácia dos controles internos sobre atos que impliquem despesas ou obrigações para a Câmara Municipal, propondo, quando for o caso, o aprimoramento dos mesmos;

V- verificar a exatidão e suficiência dos atos de admissão e desligamento de pessoal, e de concessão de aposentadoria e pensão, submetendo os resultados à apreciação do Tribunal de Contas do Estado do Ceará;

VI - proceder ao exame das folhas de pagamento dos parlamentares, e servidores;

VII - analisar, avaliar, elaborar relatório e emitir certificado de auditoria sobre as tomadas e prestações de contas da Câmara Municipal;

VIII - alertar a autoridade administrativa sobre imprecisões e erros casuais de procedimentos, assim como sobre a necessidade de instauração de tomada de contas especial, nos casos previstos em lei;

IX - verificar a adequação e privacidade dos dados e informações oriundos dos sistemas eletrônicos de processamento de dados;

X - verificar o cumprimento das diretrizes estabelecidas pela Mesa Diretora e da legislação aplicável;

XI - articular-se com os demais órgãos de controle interno dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, com vistas à integração sistêmica prevista na Constituição Federal, na Constituição Estadual e na Lei Orgânica Municipal;

XII - prestar assessoramento na área de sua competência à Mesa Diretora;

XIII - elaborar o Plano Anual de Controle Interno;

XIV - observar e fazer observar, no âmbito do Controle Interno as determinações da Mesa Diretora;

XV - requisitar aos órgãos administrativos da Câmara Municipal documentos e informações pertinentes às atribuições do Controle Interno;

XVI – Todas as atividades de controle interno, poderão, considerando a continuidade do serviço público e a necessidade administrativa, ser desempenhadas com o auxílio de uma assessoria especializada.

 

CARGO

PROVIMENTO

ATRIBUIÇÕES TÍPICAS

Procurador Jurídico

Comissão

Responsável pela defesa da Câmara, de seus órgãos e de seus integrantes quando atingidos em sua honra ou imagem perante a sociedade. Compete promover a defesa judicial e extrajudicial da Câmara Municipal, prestar consultoria e assessoramento jurídico por meio de pareceres, estudos, elaboração de contratos, acordos, resoluções, regulamentos, entre outros.

I - Elaborar pareceres técnicos sobre projetos e processos administrativos;

II - Representar a Câmara perante o Tribunal de Justiça, Ministério Público e outros órgãos;

III - Assessorar juridicamente a Presidência, a Mesa Diretora, as Comissões e os Vereadores;

IV - Acompanhar ações judiciais e extrajudiciais envolvendo a Câmara;

V - Emitir pareceres sobre processos licitatórios;

VI - Atuar como consultor jurídico da Casa Legislativa.

 

CARGO

PROVIMENTO

ATRIBUIÇÕES TÍPICAS

Chefe de Gabinete da Presidência

Comissão

I - Assistência imediata à Presidência;

II - Organizar a agenda e atividades oficiais do Presidente;

III - Administrar atendimento a pessoas e autoridades;

IV - Cuidar da correspondência oficial;

V - Recepcionar visitantes;

VI - Registrar informações de interesse da administração;

VII - Coordenar relações entre a Câmara e o Executivo;

VIII - Formalizar atos do Gabinete;

IX - Distribuir documentos oficiais;

X - Manter registros das atividades do Gabinete;

XI - Executar outras atividades correlatas.

 

CARGO

PROVIMENTO

ATRIBUIÇÕES TÍPICAS

Secretário-Geral da Mesa Diretora

Comissão

I - Executar atividades do processo legislativo;

II - Assessorar e secretariar sessões da Câmara e da Mesa;

III - Registrar presença dos vereadores;

IV - Coordenar informações legislativas;

V - Responsável pelo recebimento de proposições;

VI - Elaborar documentos oficiais;

VII - Receber e distribuir documentos aos vereadores;

VIII - Controlar prazos regimentais e publicações;

IX – Responsável pela organização e adequado andamento das atividades desempenhadas no âmbito da secretaria da Câmara.

X- Responsável pela fiscalização do adequado protocolo e guarda dos documentos que derem entrada na Câmara;

XI - Executar demais funções conforme designação da Mesa Diretora.

 

CARGO

PROVIMENTO

ATRIBUIÇÕES TÍPICAS

Diretor Administrativo

Comissão

I - Coordenar administração de pessoal e serviços;

II - Propor planos e programas administrativos;

III - Supervisionar bens patrimoniais;

IV - Executar folha de pagamento e obrigações;

V - Fornecer suporte à Comissão de Licitação e Recursos Humanos;

VI - Elaborar relatórios de gestão;

VII - Controlar almoxarifado e registros patrimoniais;

VIII – Responsável pela fiscalização do adequado protocolo e guarda dos documentos que derem entrada na Câmara.

IX- Executar atividades voltadas à guarda, zelo e organização dos documentos pertencentes ao arquivo da Câmara Municipal.

X- Executar outras atividades inerentes à Diretoria Administrativa.

 

CARGO

PROVIMENTO

ATRIBUIÇÕES TÍPICAS

Tesoureiro(a)

Comissão

I - Coordenar administração financeira da Câmara;

II - Propor planos financeiros;

III - Dar execução às decisões financeiras;

IV - Coordenar atividades contábeis;

V - Controlar registros de pagamentos e recebimentos;

VI - Emitir empenhos, liquidação e pagamentos;

VII - Fornecer dados contábeis para relatórios;

VIII - Elaborar demonstrações e prestação de contas;

IX - Movimentar contas bancárias;

X - Efetuar recolhimentos legais;

XI - Assinar documentos contábeis e cheques;

XII - Efetuar pagamentos diversos;

XIII - Cumprir funções delegadas pela Presidência;

XIV - Tratar de assuntos bancários da Câmara.

 

CARGO

PROVIMENTO

ATRIBUIÇÕES TÍPICAS

Membro da Comissão de licitação

Função gratificada

I – Participar de todas as reuniões e sessões públicas da Comissão Permanente de Licitação, manifestando-se nos processos que lhe forem submetidos;

II – Analisar, examinar e julgar a documentação de habilitação e as propostas apresentadas pelos licitantes, em conformidade com a legislação vigente e com o edital;

III – Elaborar pareceres, atas, relatórios e demais documentos relativos aos procedimentos licitatórios, zelando pela legalidade, impessoalidade e transparência dos atos praticados;

IV – Auxiliar na elaboração e revisão dos editais de licitação, termos de referência e demais peças técnicas necessárias à instrução dos processos;

V – Propor medidas que visem ao aprimoramento dos procedimentos licitatórios, garantindo a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração;

VI – Responder, em conjunto com os demais membros da Comissão, pelos atos praticados no exercício de suas atribuições, observando os princípios e normas estabelecidos na Lei nº 14.133/2021 e demais legislações aplicáveis;

VII – Praticar outros atos correlatos à sua função, determinados pela autoridade competente ou previstos em regulamento interno da Comissão.

 

 

CARGO

PROVIMENTO

ATRIBUIÇÕES TÍPICAS

Membro da Comissão de Controle Interno

Função gratificada

I – Participar da execução das atividades de auditoria, fiscalização e acompanhamento da gestão administrativa, contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Poder Legislativo Municipal;

II – Examinar processos, documentos e atos administrativos, emitindo pareceres e relatórios sobre a legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia das ações administrativas;

III – Acompanhar a execução orçamentária e financeira, propondo recomendações e medidas corretivas quando verificar irregularidades ou inconsistências;

IV – Fiscalizar a observância dos princípios constitucionais e legais da administração pública, sugerindo aperfeiçoamentos e correções nos procedimentos internos;

V – Participar da elaboração do Plano Anual de Atividades de Controle Interno (PAACI) e contribuir com a implementação de mecanismos de prevenção e combate a irregularidades;

VI – Comunicar ao Presidente da Comissão e às autoridades competentes quaisquer irregularidades detectadas no exercício de suas atribuições;

VII – Praticar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas, relacionadas ao funcionamento e às competências do sistema de controle interno da Câmara Municipal.

 

PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO PREFEITO, EM 20 DE OUTUBRO DE 2025.

 

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andréia Ferreira Oliveira
Código Identificador:9BA953F1