ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI N° 001/2018
LEI N° 001/2018
ARNEIROZ - CE, 28 DE FEVEREIRO DE 2018.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARNEIROZ NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, EDGAR DE CASTRO MONTEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art.1º Fica a Administração Pública Municipal autorizada a proceder a contração de pessoal por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, pelo prazo de 06 (seis) meses, prorrogado por igual período, nos termos como estabelece o art. 37, inciso IX da Constituição Federal.
Parágrafo Único - A contratação temporária autorizada por está lei, tem por objetivo suprir os cargos vagos, para os quais não existem candidatos classificados ou classificáveis após a realização do concurso público regulado pelo Edital nº 01/2014.
Art.2º Os servidores admitidos para os serviços de natureza transitória de excepcional interesse público, permanecerão até a ocasião em que a Administração realizar concurso público de provas e títulos.
§1º O concurso público a que se refere o caput deste artigo, deverá atender aos princípios indicados pelo art. 37, incisos II e III e § 2º.
§2º Expirado o prazo constante do art. 1º desta lei, tornam-se sem efeito as referidas contratações, não gerando obrigações indenizatórias.
Art.3º A permissão estende-se, ainda, a prestação de serviços técnicos especializados, de natureza singular, como enfermeiros ou outros técnicos de nível superior, visando adaptar às normas inerentes à Administração Municipal, onde se exija capacidade especializada, e seja inviável o princípio da competitividade.
Art.4º As despesas destinadas às contratações correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art.5º Está lei entra vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 02 (dois) de janeiro de 2018.
Art.6º Revoguem-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Arneiroz, 28 de fevereiro de 2018.
EDGAR DE CASTRO MONTEIRO
Prefeito do Município de Arneiroz- CE
Publicado por:
Cibele Feitosa Alves
Código Identificador:9BDB2AB3