ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA
LEI 1.697/2026

LEI 1.697/2026 de 16 de julho de 2026

 

REGULAMENTA A GESTÃO, ORGANIZAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, AVALIAÇÃO, TEMPORALIDADE, PRESERVAÇÃO, TRANSFERÊNCIA, RECOLHIMENTO E ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS ARQUIVÍSTICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE MILAGRES E CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS – CPAD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.

 

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1ºEsta Lei institui a Política Municipal de Gestão Documental e Arquivos Públicos e estabelece normas para produção, recebimento, classificação, registro, tramitação, utilização, avaliação, arquivamento, preservação, digitalização, transferência, recolhimento, eliminação e acesso aos documentos arquivísticos produzidos ou recebidos pelos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Milagres.

 

§1ºAplicam-se as disposições desta Lei:

 

I –aos órgãos da Administração Direta;

II –aos Fundos Municipais;

III –às Autarquias;

IV –às demais entidades integrantes da Administração Pública Municipal.

 

§2ºAs disposições desta Lei aplicam-se aos documentos produzidos em qualquer suporte, físico ou digital.

 

Art. 2ºSão objetivos da Política Municipal de Gestão Documental e Arquivos Públicos:

 

I –assegurar a adequada gestão dos documentos públicos;

II –garantir a autenticidade, integridade, confiabilidade e disponibilidade das informações;

III –racionalizar a produção documental;

IV –reduzir custos administrativos decorrentes da guarda desnecessária de documentos;

V –preservar documentos de valor histórico, probatório e informativo;

VI –assegurar transparência e acesso à informação;

VII –subsidiar o exercício do controle interno e externo;

VIII –preservar a memória administrativa do Município.

 

Art. 3ºA gestão documental observará os seguintes princípios:

 

I–legalidade;

II–eficiência;

III–economicidade;

IV–transparência;

V–publicidade;

VI–preservação da memória institucional;

VII–autenticidade;

VIII–rastreabilidade;

IX–integridade documental;

X–segurança da informação;

XI–sustentabilidade ambiental.

 

CAPÍTULO II - DOS CONCEITOS

 

Art. 4ºPara os fins desta Lei considera-se:

 

I –documento arquivístico: informação registrada em qualquer suporte produzida ou recebida no exercício das atividades institucionais;

II –gestão documental: conjunto de procedimentos relativos à produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento dos documentos;

III –arquivo corrente: conjunto de documentos frequentemente consultados pelos setores produtores;

IV –arquivo intermediário: conjunto de documentos que aguardam cumprimento dos prazos de guarda;

V –arquivo permanente: conjunto de documentos de valor histórico, probatório ou informativo destinados à preservação definitiva;

VI –avaliação documental: processo técnico destinado a identificar os valores dos documentos para definição de sua destinação;

VII –temporalidade: prazo durante o qual o documento deverá permanecer arquivado;

VIII –eliminação: destruição autorizada de documentos destituídos de valor permanente;

IX –recolhimento: transferência definitiva para o arquivo permanente;

X –transferência: envio dos documentos do arquivo corrente para o arquivo intermediário;

XI –classificação documental: organização dos documentos conforme Plano de Classificação aprovado;

XII –tabela de temporalidade: instrumento que estabelece os prazos de guarda e a destinação final dos documentos;

XIII –documento permanente: aquele cuja preservação é obrigatória em razão de seu valor administrativo, jurídico, fiscal, probatório, histórico ou informativo.

 

CAPÍTULO III - DA PRODUÇÃO, RECEBIMENTO E FORMALIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS

 

Art. 5ºTodo documento produzido ou recebido pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal deverá observar os princípios da autenticidade, integridade, confiabilidade, rastreabilidade e disponibilidade, constituindo patrimônio documental do Município.

 

Parágrafo único.Consideram-se documentos arquivísticos aqueles produzidos ou recebidos no exercício das competências legais, independentemente do suporte em que estejam registrados.

 

Art. 6ºA produção documental deverá restringir-se às informações indispensáveis ao desempenho das atividades administrativas, evitando-se a duplicidade de registros, a emissão de documentos desnecessários e a reprodução injustificada de documentos já existentes.

 

Art. 7ºTodo documento deverá conter, no mínimo:

 

I –identificação do órgão produtor;

II –número de protocolo ou identificação equivalente;

III –data de produção;

IV –identificação do responsável pela emissão;

V –assinatura física ou eletrônica, quando exigida;

VI –assunto;

VII –classificação documental.

 

Art. 8ºOs documentos produzidos deverão ser imediatamente incorporados ao sistema de protocolo ou de gestão documental adotado pelo Município.

 

CAPÍTULO IV - DO PROTOCOLO E DA TRAMITAÇÃO DOCUMENTAL

 

Art. 9ºOs documentos oficiais deverão tramitar mediante controle de protocolo, físico ou eletrônico, permitindo a identificação:

 

I –da origem;

II –do destinatário;

III –da data de entrada;

IV –da data de saída;

V –das movimentações realizadas;

VI –do responsável por cada movimentação.

 

Art. 10Nenhum documento poderá permanecer sem registro ou identificação durante sua tramitação.

 

Art. 11Os órgãos municipais deverão manter sistema que permita rastrear a localização dos documentos durante toda sua vida administrativa.

 

Art. 12A tramitação deverá ocorrer preferencialmente por meio eletrônico.

 

Parágrafo único.Quando houver necessidade de utilização de documentos físicos, deverá ser mantido registro das movimentações.

 

CAPÍTULO V – DA CLASSIFICAÇÃO DOCUMENTAL

 

Art. 13Os documentos serão classificados conforme o Plano de Classificação de Documentos aprovado pela Comissão Permanente de Avaliação de Documentos – CPAD.

 

Art. 14A classificação deverá refletir:

 

I –a função administrativa;

II –a atividade desenvolvida;

III –a unidade produtora;

IV –o assunto tratado;

V –a temporalidade documental.

 

Art. 15Os documentos deverão receber código de classificação no momento de sua produção ou protocolo.

 

Art. 16É vedada a criação de códigos documentais distintos daqueles previstos no Plano de Classificação, salvo mediante autorização da CPAD.

 

CAPÍTULO VI – DOS ARQUIVOS SETORIAIS

 

Art. 17Cada órgão municipal deverá manter Arquivo Setorial destinado à guarda dos documentos em fase corrente.

 

Art. 18Compete aos Arquivos Setoriais:

 

I –organizar os documentos;

II –manter classificação atualizada;

III –controlar empréstimos;

IV –preservar a integridade documental;

V –promover a transferência ao Arquivo Intermediário

 

Art. 19Os documentos permanecerão nos Arquivos Setoriais enquanto necessários às atividades administrativas.

 

CAPÍTULO VII – DO ARQUIVO INTERMEDIÁRIO

 

Art. 20Encerrada a fase corrente, os documentos serão transferidos ao Arquivo Intermediário.

 

Art. 21A transferência dependerá de:

 

I –conferência documental;

II –higienização;

III –identificação das caixas-arquivo;

IV –preenchimento da Guia de Transferência.

 

Art. 22Os documentos permanecerão no Arquivo Intermediário pelo prazo estabelecido na Tabela de Temporalidade.

 

CAPÍTULO VIII – DO ARQUIVO PERMANENTE

 

Art. 23Serão recolhidos ao Arquivo Permanente os documentos considerados de valor:

 

I –histórico;

II –jurídico;

III –probatório;

IV –administrativo permanente;

V –cultural;

VI –informativo.

 

Art. 24São exemplos de documentos de guarda permanente:

 

I –Leis Municipais;

II –Decretos;

III –Portarias de caráter permanente;

IV –Prestação de Contas Anuais;

V –Balanços Gerais;

VI –Pareceres do Controle Interno;

VII –Relatórios de Auditoria;

VIII –Inventários Patrimoniais;

IX –Processos de desapropriação;

X –Plantas e projetos públicos;

XI –Atas dos Conselhos Municipais;

XII –Processos de aposentadoria e pensão;

XIII –Avaliações Atuariais;

XIV –Política de Investimentos do RPPS;

XV –Documentos históricos definidos pela CPAD.

 

Art. 25Os documentos permanentes não poderão ser eliminados.

 

CAPÍTULO IX – DA CONSERVAÇÃO E PRESERVAÇÃO DOCUMENTAL

 

Art. 26Os documentos deverão ser armazenados em ambiente adequado, observando-se:

 

I –controle de umidade;

II –proteção contra incêndio;

III –proteção contra inundação;

IV –controle de pragas;

V –ventilação;

VI –iluminação adequada

 

Art. 27É proibida a utilização de materiais que comprometam a preservação documental, especialmente grampos oxidados, fitas adesivas inadequadas e pastas confeccionadas com materiais ácidos.

 

Art. 28Os documentos deteriorados deverão ser submetidos, sempre que possível, a procedimentos de conservação antes de qualquer manuseio intensivo.

CAPÍTULO X – DA DIGITALIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS

 

Art. 29A digitalização observará os requisitos de autenticidade, integridade, confiabilidade, rastreabilidade e preservação.

 

Art. 30Os documentos digitalizados deverão possuir:

 

I –resolução adequada;

II –legibilidade;

III –indexação;

IV –metadados;

V –controle de acesso.

 

Art. 31A assinatura eletrônica utilizada deverá observar a legislação vigente.

 

Art. 32Os documentos digitais deverão possuir cópias de segurança (backup), armazenadas em ambiente seguro e submetidas a testes periódicos de restauração.

 

CAPÍTULO XI – DO ACESSO, CONSULTA E EMPRÉSTIMO

 

Art. 33Os documentos públicos são acessíveis aos cidadãos, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo e proteção de dados pessoais.

 

Parágrafo único.A classificação de informações sigilosas seguirá procedimento regulamentado em Decreto pelo Chefe do Executivo, observados os prazos máximos da legislação federal.

 

Art. 34O empréstimo de documentos somente ocorrerá mediante registro em formulário próprio ou sistema informatizado.

 

Art. 35O servidor que retirar documento do arquivo responderá por sua guarda e restituição.

 

Art. 36É vedada a retirada de documentos permanentes das dependências do Arquivo Central, salvo autorização expressa da autoridade competente.

 

Art. 37O acesso a documentos que contenham informações pessoais observará as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e da Lei de Acesso à Informação.

 

CAPÍTULO XII – DA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS – CPAD

 

Art. 38Fica instituída, no âmbito da Administração Pública do Município de Milagres, a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos – CPAD, órgão colegiado de caráter permanente, consultivo, deliberativo e técnico, responsável pela avaliação, seleção, temporalidade, destinação e eliminação de documentos arquivísticos produzidos e recebidos pelos órgãos e entidades municipais.

 

§1ºA CPAD será vinculada administrativamente à Secretaria de Planejamento, Gestão e Inovação Digital.

 

§2ºA atuação da Comissão observará a legislação arquivística nacional, as normas do Conselho Nacional de Arquivos – CONARQ e as disposições desta Lei.

 

Art. 39A Comissão será composta, preferencialmente, por servidores efetivos designados por Portaria do Prefeito Municipal, contendo, no mínimo:

 

I –01 representante daSecretaria de Finanças;

II –01 representante daSecretaria de Governo e Articulação Política;

III –01 representante da Secretaria de Planejamento, Gestão e Inovação Digital;

IV –01 representante daSecretaria Especial para Assuntos Jurídicos;

V –01 representante do Departamento Pessoal;

VI –01 representante da Secretaria de Saúde;

VII –01 representante da Secretaria de Educação Básica.

 

§1ºSempre que necessário, poderão ser convidados representantes da unidade produtora dos documentos objeto de avaliação.

 

§2ºA Comissão poderá solicitar pareceres técnicos especializados sempre que a natureza dos documentos assim exigir.

 

§3ºOs membros daCPADserão nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 40O funcionamento da CPAD observará as seguintes regras:

 

I–a Presidência da Comissão será exercida por um de seus membros, eleito pela maioria simples dos votos ou designado no ato de nomeação;

 

II–as reuniões ocorrerão ordinariamente de forma semestral e, extraordinariamente, sempre que convocadas por seu Presidente ou pela maioria de seus membros;

 

III–o quórum mínimo para a realização das reuniões e deliberações é de maioria simples dos membros;

 

IV–as decisões da CPAD serão registradas em atas e formalizadas por meio de resoluçõeshomologadas pelo Secretáriode Planejamento, Gestão e Inovação Digital.

 

Art. 41A participação na CPAD é considerada serviço público relevante e não será remunerada.

 

Art. 42Compete à CPAD:

 

I –elaborar e revisar o Plano de Classificação de Documentos;

II –elaborar, revisar e atualizar a Tabela de Temporalidade;

III –avaliar documentos destinados à eliminação;

IV –identificar documentos de guarda permanente;

V –autorizar a eliminação documental;

VI –elaborar pareceres técnicos;

VII –acompanhar os procedimentos de descarte;

VIII –orientar os órgãos municipais quanto à gestão documental;

IX –zelar pela preservação da memória institucional;

X –emitir recomendações técnicas.

 

CAPÍTULO XIII – DA AVALIAÇÃO DOCUMENTAL

 

Art. 43A avaliação documental constitui procedimento técnico destinado a identificar os valores administrativos, fiscais, jurídicos, probatórios, informativos e históricos dos documentos.

 

Art. 44A avaliação observará:

 

I –legislação aplicável;

II –prazos prescricionais;

III –prazos decadenciais;

IV –necessidade administrativa;

V –interesse histórico;

VI –interesse científico;

VII –valor probatório;

VIII –valor informativo.

 

Art. 45A avaliação resultará na definição da destinação do documento:

 

I –eliminação;

II –guarda permanente;

III –revisão da temporalidade

 

CAPÍTULO XIV – DA TABELA DE TEMPORALIDADE

 

Art. 46A Tabela de Temporalidade de Documentos é o instrumento resultante da avaliação documental, aprovado por autoridade competente, que define prazos de guarda e a destinação de cada série documental.

 

Parágrafo único.Entende-se por avaliação documental o processo de análise que permite a identificação dos valores dos documentos, para fins da definição de seus prazos de guarda e de sua destinação.

 

Art. 47Nenhum documento poderá ser eliminado antes do cumprimento do prazo previsto na Tabela de Temporalidade.

 

Art. 48Sempre que legislação específica estabelecer prazo superior ao constante da Tabela de Temporalidade, prevalecerá o maior prazo.

 

CAPÍTULO XV – DA ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS

 

Art. 49A eliminação de documentos públicos somente poderá ocorrer quando:

 

I –expirado o prazo de guarda;

II –inexistir valor permanente;

III –inexistirem processos judiciais, administrativos ou auditorias relacionadas aos documentos;

IV –houver parecer favorável da CPAD.

 

Art. 50É expressamente proibida a eliminação de:

 

I –processos de prestação de contas;

II –documentos históricos;

III –documentos relativos ao patrimônio público;

IV –processos de aposentadoria;

V –processos de pensão;

VI –avaliações atuariais;

VII –processos de auditoria;

VIII –pareceres do Controle Interno;

IX –documentos definidos como permanentes

 

Art. 51O procedimento de eliminação compreenderá obrigatoriamente:

 

I –seleção documental;

II –elaboração da Listagem de Eliminação;

III –parecer técnico da CPAD;

IV –aprovação da Comissão;

V –publicação do Edital de Ciência de Eliminação;

VI –prazo para eventual impugnação;

VII –lavratura do Termo de Eliminação;

VIII –destruição física ou lógica dos documentos.

 

Art. 52O Edital de Ciência permanecerá publicado pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias.

 

Art. 53Qualquer cidadão poderá apresentar impugnação fundamentada durante o prazo previsto no artigo anterior.

 

Art. 54Havendo impugnação, a eliminação ficará suspensa até decisão definitiva da Comissão.

 

Art. 55Concluído o procedimento, será lavrado Termo de Eliminação de Documentos.

 

Art. 56A eliminação deverá utilizar método que impossibilite a reconstrução das informações.

 

§1ºA destruição poderá ocorrer por

 

I –fragmentação;

II –trituração;

III –reciclagem;

IV –incineração, quando autorizada pela legislação ambiental;

V –exclusão segura de documentos digitais

 

§2ºA Comissão poderá registrar fotograficamente o procedimento.

 

CAPÍTULO XVI – DOS DOCUMENTOS DIGITAIS

 

Art. 57Aplicam-se aos documentos digitais os mesmos critérios de temporalidade, avaliação e eliminação previstos para os documentos físicos.

 

Art. 58A eliminação de documentos digitais deverá garantir a exclusão permanente das informações, preservando registros de auditoria do procedimento realizado.

 

CAPÍTULO XVII – DAS RESPONSABILIDADES

 

Art. 59Compete aos dirigentes dos órgãos municipais assegurar o cumprimento desta Lei.

 

Art. 60Os servidores responsáveis pelos arquivos responderão pela guarda, organização e conservação dos documentos sob sua responsabilidade.

 

Art. 61É vedado:

 

I –eliminar documentos sem autorização da CPAD;

II –alterar documentos arquivísticos;

III –ocultar documentos públicos;

IV –retirar documentos permanentes sem autorização;

V –destruir documentos durante auditorias ou processos administrativos.

 

Art. 62O descumprimento desta Lei sujeitará o responsável às sanções administrativas, civis e penais cabíveis, sem prejuízo da responsabilização perante os órgãos de controle.

 

CAPÍTULO XVIII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 63A Secretaria de Planejamento, Gestão e Inovação Digital promoverá a implantação do Sistema Municipal de Gestão Documental no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contado da publicação desta Lei.

 

Art. 64A CPAD deverá elaborar, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, os seguintes instrumentos:

 

I –Plano de Classificação de Documentos;

II –Tabela de Temporalidade;

III –Manual de Procedimentos Arquivísticos;

IV –Formulários padronizados.

 

Art. 65Os órgãos municipais terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para promover a organização de seus arquivos conforme as disposições desta Lei.

 

Art. 66Os casos omissos serão resolvidos pela CPAD, observada a legislação arquivística e a orientação da Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos.

 

Art. 67A presente Lei poderá será regulamentada através de decretos executivos, no que couber.

 

Art. 68Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei 1.258/2016.

 

PALÁCIO MUNICIPAL CICERO LEITE DANTAS, EM MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, EM 16 DE JULHO DE 2026.

 

ANDERSON EUGÊNIO DE OLIVEIRA 

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Israel de Oliveira Santos
Código Identificador:9BE9F67E