ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO

Secretaria de Governo e Articulação Institucional

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 419/2011, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2011

Dispõe sobre revisão remuneratória dos proventos dos servidores inativos e pensionistas que indica e adota outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO – ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Constituição Federal, Art. 30. e Art. 43, III, 122 da Lei Orgânica do Município de Palhano, – faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO, aprovou e eu promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º- Ficam reajustados os benefícios de aposentadoria e pensão na forma do artigo 71, parágrafo 4º, inciso I da Lei 220/2006, de 22 de junho de 2006, em atendimento ao previsto na constituição da República de 1988, artigo 7º, inciso IV e artigo 39, parágrafo 3º.

 

Parágrafo único- O reajuste estabelecido do caput deste artigo deverá ocorrer de forma que nenhum provento de aposentadoria ou pensão deverá ser menor que o salário mínimo nacional, devendo ser complementado se inferior. 

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão a conta das dotações orçamentárias próprias e do fundo Municipal de Previdência Social, que serão suplementadas se insuficientes.

 

Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2011.

 

Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO aos 23 dias do mês de fevereiro de 2011.

 

FRANCISCO NILSON FREITAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonia Eliane Gomes Bonfim
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