ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 80/2013, DE 07 DE JUNHO DE 2013
Revoga os arts. 1º e 2º, da Lei nº 19/2010, e dá outras providências
MARCONDES HERBSTER FERRAZ, Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, etc.
Faço saber que a Câmara Municipal de Saboeiro, Estado do Ceará, aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º, da Lei nº 19, de 03 de março de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º As servidoras públicas do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, têm direito à licença maternidade de cento e vinte (120) dias, mediante inspeção médica, com vencimentos ou remuneração integrais.”
Art. 2º O art. 2º, da Lei nº 19, de 03 de março de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: “A licença maternidade será concedida também à servidora pública que adotar uma criança ou que obtiver a guarda judicial para fins de adoção, respeitando os seguintes períodos, em conformidade com a idade da criança: a) se a criança tiver até 02 meses de idade, 120 dias; b) de 02 meses a 01 ano de idade, 100 dias; c): de 01 ano a 04 anos de idade, 60 dias; d); de 04 anos a 08 anos de idade, 30 dias.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Saboeiro, Estado do Ceará, aos sete (07) dias do mês de junho de dois mil e treze (2013).
MARCONDES HERBSTER FERRAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Gilvan Ferreira Lima
Código Identificador:9BF48648