ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.199 DE 23 DE AGOSTO DE 2023
LEI Nº 3.199 DE 23 DE AGOSTO DE 2023.
ALTERA A DENOMINAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIADA PELA LEI Nº 2.678, DE 09 DE MAIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ
ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da
Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, criada pela Lei nº 2.187, de 24 de janeiro de 2005, passa a ser denominada Secretaria Municipal de Assistência Social. Parágrafo único - A Administração Pública Municipal promoverá as adequações necessárias à aplicação da presente lei.
Art. 2º. A alteração de denominação promovida pela presente lei aplicase aos atos normativos e administrativos vigentes, independentemente de alteração específica.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 29 de agosto de 2023.
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:9C0F87B7