ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES
GABINETE DO PREFEITO E ARTICULAÇÃO POLITICA
GABINETE DO PREFEITO E ARTICULAÇÃO POLITICA
LEI N° 1.529/2023
LEI Nº 1529/2023 De 21 de Dezembro de 2023
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.138, DE 10 DE MAIO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE – COMDEMA E DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE – FUNDEMA DO MUNICÍPIO DE MILAGRES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º A Lei Municipal nº 1.138, de 10 de maio de 2010, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA e do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente – FUNDEMA do Município de Milagres e adota outras providências passa a valer com as modificações indicadas neste artigo:
I – O art. 4º da referida Lei passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º. ............................................
I- Grupo I:
01 (um) representante do Departamento Municipal de Engenharia ou equivalente;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente ou equivalente;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação Básica ou equivalente;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Tecnologia e Trabalho ou equivalente;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário ou equivalente;
01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal.
II- Grupo II:
02 (dois) representantes da sociedade civil, com reconhecida atuação na área ambiental;
01 (um) representante da classe geradora de resíduos sólidos (atividade econômica e financeira);
01 (um) representante do Sindicatos de Trabalhadores Rurais;
02 (dois) representantes das organizações não governamentais (ONGs) com atuação naáreaambiental. (NR)”
II – O parágrafo único do art. 6º da referida Lei passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º. .............................................
Parágrafo único. O COMDEMA reunir-se-á ordinariamente bimestralmente e extraordinariamente quando necessário, por convocação de seu Núcleo de Coordenação ou por solicitação de qualquer membro, devendo constar sempre no pedido o motivo da convocação. (NR)”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se os dispositivos em contrário.
PALÁCIO MUNICIPAL CÍCERO LEITE DANTAS, EM MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, AOS 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
CÍCERO ALVES DE FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Israel de Oliveira Santos
Código Identificador:9C2A925C