ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.360 DE 26 DE MAIO DE 2026.

LEI Nº 3.360 DE 26 DE MAIO DE 2026.

(Propositura do Executivo)

 

PRORROGA A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE QUIXADÁ-CE, APROVADO POR MEIO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.755, DE 19 DE JUNHO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º Fica prorrogada a vigência do Plano Municipal de Educação de Quixadá-CE, aprovado por meio da Lei Municipal nº 2.755, de 19 de junho de 2015, até a aprovação e entrada em vigor do novo Plano Municipal de Educação, elaborado em consonância com o Plano Nacional de Educação – PNE 2026–2036.

 

Art. 2º A prorrogação de que trata o art. 1º desta Lei observará o prazo máximo de até 15 (quinze) meses, contados a partir da publicação da Lei Federal nº 15.388, de abril de 2026, que institui o novo Plano Nacional de Educação – PNE 2026–2036.

 

Art. 3º Durante o período de prorrogação, a Secretaria Municipal da Educação de Quixadá deverá:

I – assegurar o monitoramento e a avaliação contínuos das metas e estratégias previstas no Plano Municipal de Educação vigente;

II – coordenar o processo de elaboração do novo Plano Municipal de Educação, garantindo ampla participação da sociedade civil e dos profissionais da educação;

III – promover a adequação das metas e estratégias locais às diretrizes, metas e estratégias estabelecidas no Plano Nacional de Educação – PNE 2026–2036.

 

Art. 4º Fica reconhecido que o Município de Quixadá já se encontra em processo de construção do novo Plano Municipal de Educação – PME, para o decênio 2026–2036.

 

Art. 5º O Poder Executivo, por meio do Decreto nº 022, de 07 de abril de 2026, instituiu a Comissão responsável pela elaboração do novo Plano Municipal de Educação de Quixadá – PMEQ, para o decênio 2026–2036, a qual deverá conduzir os trabalhos de elaboração, mobilização social, sistematização e consolidação do referido Plano.

 

Art. 6º O Poder Executivo deverá encaminhar o novo Plano Municipal de Educação à Câmara Municipal dentro do prazo estabelecido no art. 2º desta Lei.

 

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 26 de maio de 2026.

 

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:9C346F22