ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO GAB/PMI Nº 157, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026.
DESAPROPRIA O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fulcro no artigo 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município, e de acordo com o Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações da Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, Lei Federal nº 6.602, de 07 de dezembro de 1978 e Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999; e,
CONSIDERANDO a competência constitucional instituída aos entes municipais para a prestação de serviços públicos à população, sempre observando os princípios administrativos aplicáveis;
CONSIDERANDO a necessidade de implantação de uma quadra esportiva e de uma praça pública, destinadas ao atendimento da comunidade local, visando proporcionar espaços adequados para a prática de atividades esportivas, recreativas e de lazer, promover a convivência social, o bem-estar e a melhoria da qualidade de vida da população;
CONSIDERANDO que o Decreto Municipal n° 141, de 29 de setembro de 2026, declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, por meio consensual ou judicial, o interesse da Administração Pública Municipal em 02 (dois) imóveis, com área total de 3.543,97 m², localizados na Comunidade de Fumo, S/N, no Distrito de Coité, Município de Irauçuba, Estado do Ceará, ambos de propriedade da Senhora PENHA MARIA BARROSO AGUIAR; e
CONSIDERANDO que a Lei Municipal de n° 2.309, de 23 de outubro de 2026, autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir os imóveis descritos, de propriedade da senhora Penha Maria Barroso Aguiar, por meio de desapropriação amigável e/ou judicial.
DECRETA:
Art.1º. Fica desapropriado, 02 (dois) imóveis, com área total de 3.543,97 m², localizados na Comunidade de Fumo, S/N, no Distrito de Coité, Município de Irauçuba, Estado do Ceará, ambos de propriedade da Senhora PENHA MARIA BARROSO AGUIAR, possuindo, individualmente, as seguintes descrições, áreas e confrontações:
I - TERRENO 01 – 2.000,00m² - R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais): AO NORTE (FUNDOS): Medindo 40,00 metros do ponto P1 definido pelas coordenadas (9586583.00 m S e 398007.00 m E), deste segue até o ponto P2 definido pelas coordenadas (9586611.00 m S e 398037.00 m E), confrontando-se com propriedades desconhecidas; AO LESTE (LADO ESQUERDO): Do ponto P3 com coordenadas (9586575.00 m S e 398071.00 m E), medindo 50,00 metros, confrontando com propriedade da Senhora Penha Maria Barroso Aguiar; AO SUL (FRENTE): Do ponto P4 medindo 40,00 metros com coordenadas (9586548.00 m S e 398042.00 m E), confrontando com a propriedade Senhora Penha Maria Barroso Aguiar; AO OESTE (LADO DIREITO): Do ponto P4 ao P1 medindo 50,00 metros, confrontando com a propriedade da Senhora Penha Maria Barroso Aguiar. Para finalizar a demarcação; O perímetro acima descrito encerra com 180,00m.
II - TERRENO 02 – 1.543,97m² - R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais): AO OESTE (FRENTE): Medindo 35,70 metros do ponto P1 definido pelas coordenadas (9586614.00 m S e 397960.00 m E), deste segue até o ponto P2 definido pelas coordenadas (9586647.00 m S e 397953.00 m E), confrontando-se com Rua Sem Denominação Oficial; AO NORTE (LADO DIREITO): Dos pontos P3, P4, P5 e P6, com quatro seguimentos medindo 24,50 metros, 18,00 metros, 5,90 metros e 29,30 metros, com as seguintes coordenadas P3 (9586646.00 m S e 397976.00 m E); P4 (9586663.00 m S e 397980.00 m E); P5 (9586662.00 m S e 397985.00 m E); P6 (9586681.00 m S e 398009.00 m E),confrontando com a propriedade da Senhora Penha Maria Barroso Aguiar; AO LESTE (FUNDOS): Do ponto P7 medindo 13,00 metros com coordenadas (9586671.00 m S e 398018.00 m E), confrontando com a propriedade Senhora Penha Maria Barroso Aguiar; AO SUL (LADO ESQUERDO): Do ponto P7 ao P1 medindo 83,00 metros, confrontando com propriedades desconhecidas. Para finalizar a demarcação; O perímetro acima descrito encerra com 211,40m.
Art. 2º. O imóvel, cuja aquisição é autorizada pela Lei Municipal n° 2.309, de 23 de outubro de 2026, destina-se à construção de uma quadra esportiva e uma praça pública, no âmbito do Município de Irauçuba/CE.
Art. 3º. Para o disposto no art. 15, do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações da Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, da Lei Federal nº 6.602, de 7 de dezembro de 1978 e da Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999, fica declarada urgente a desapropriação de que trata este Decreto.
Art. 4º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:9C36818E