ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 580/2011, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2011.

Institui o regime de sobreaviso para os profissionais da saúde que indica e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Quixeré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituído o regime de sobreaviso para os profissionais de saúde lotados no Hospital, nos seguintes serviços:

I – Radiologia;

II – Laboratório;

III - Enfermagem.

 

Art. 2° - Entende-se por regime de sobreaviso aquele que o profissional de saúde permanece à disposição do Hospital, por um período de 12h, determinado em escala de trabalho.

 

§ 1º – A remuneração do sobreaviso corresponde a R$ 35,00 (trinta e cinco) reais por cada vez determinada na escala de trabalho do sobreaviso.

 

§ 2º – A remuneração do sobreaviso não poderá ser incorporada, nem servirá de base de cálculo para outras vantagens.

 

Art. 3o. - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas se insuficientes.

 

Art. 4o. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de dezembro de 2011.

 

Art. 5o. - Revogam-se as disposições em contrário.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, aos 05 de dezembro de 2011.

 

RAIMUNDO NONATO GUIMARÃES MAIA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Daiane Sousa Melo
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