ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 963/2024, DE 26 DE JANEIRO DE 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica fixado o subsídio mensal do Prefeito do Município de Quixeré o valor de R$ 19.195,80 (dezenove mil cento e noventa e cinco reais e oitenta centavos), para o quadriênio de 2025 a 2028.
Art. 2º. O Vice-Prefeito receberá, mensalmente, o subsídio no valor de R$ 12.797,20 (doze mil setecentos e noventa e sete reais e vinte centavos), para o quadriênio 2025-2028.
Art. 3º. O subsídio mensal de Secretário Municipal, para o quadriênio 2025-2028, será de R$ 10.432,99 (dez mil, quatrocentos e trinta e dois reais e noventa e nove centavos).
Parágrafo único: aos Secretários Municipais, aplicam-se as normas estatutárias do regime de trabalho dos ocupantes de cargos em comissão, especialmente o direito de férias, o acréscimo do valor equivalente a 1/3 (um terço) do subsídio por ocasião do gozo de férias e a 13ª remuneração anual, nas mesmas condições em que estas vantagens forem pagas aos demais servidores.
Art. 4º - Fica fixado o subsídio mensal dos vereadores da Câmara Municipal de Quixeré na legislatura 2025 a 2028 no valor de R$ 10.432,99 (dez mil, quatrocentos e trinta e dois reais e noventa e nove centavos), a partir de 1º fevereiro de 2025.
Parágrafo Único. No mês de janeiro de 2025, o valor do subsídio mensal dos Vereadores será de R$ 9.901,91 (nove mil, novecentos e um reais e noventa e um centavos)
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025, ficando revogadas as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ-CE, aos 26 dias do mês de janeiro do ano de 2024.
ANTONIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Quixeré-CE
Publicado por:
Levi Maia Xavier
Código Identificador:9C603DEC