ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 377/2010, DE 21 DE JUNHO DE 2010
Institui o Cadastro de Inadimplentes da Fazenda Pública Municipal (CADIM), na forma que indica e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte lei.
Art. 1º. Esta lei institui o Cadastro Informativo de Inadimplentes (CADIM) da Fazenda Pública do Município de Fortim.
Art. 2º. O Cadastro de Inadimplentes a que se refere o artigo 1º desta lei, que deverá conter as informações relativas à identificação do devedor e, se pessoa jurídica, de seus responsáveis legais, à data da inclusão no CADIM, ao órgão responsável pela inclusão e à natureza da pendência, tem por finalidade fornecer à administração pública informações e registros relativos à inadimplência de obrigações, de natureza tributária ou não, para com a Fazenda Pública Municipal.
§ 1º. Para os fins previstos neste artigo, consideram-se inadimplentes as pessoas físicas ou jurídicas que tenham:
I - débito inscrito na Dívida Ativa do Município de Fortim;
II - débitos, de qualquer natureza, para com órgãos ou entidades integrantes da Administração Pública Municipal, direta ou indireta;
III – sido declaradas inidôneas para contratar com a Administração Pública Municipal, em decorrência da aplicação de sanção prevista na lei das licitações e contratos, ou denunciadas por práticas de crimes contra a ordem tributária, nos termos da Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990;
IV - decretadas contra si medida cautelar fiscal, na forma da Lei Federal nº 8.397, de 06 de janeiro de 1992.
VI – sido depositárias infiéis de tributos, nos termos da Lei Federal nº 8.866, de 11 de abril de 1994, ou pela guarda e segurança de documentos e equipamentos fiscais, bem como de formulários contínuos;
VII - ausência de prestação de contas exigível em razão de disposição legal ou de cláusulas de convênio, acordo ou contrato.
§ 2º. Os órgãos e entidades municipais informarão às comissões de licitação do Município de Fortim, devidamente constituídas, sobre as pessoas físicas ou jurídicas que tiverem sido declaradas inidôneas para contratar com a Administração Pública Municipal, na forma da legislação de licitação e contratos.
§ 3º. No caso de pessoas jurídicas, a inscrição no cadastro estender-se-á aos seus representantes legais, na forma prevista na legislação tributária, aplicando-se-lhes os efeitos desta lei.
Art. 3º. As pessoas físicas ou jurídicas, inclusive seus representantes legais, cujos nomes venham a constar do CADIM, ficarão impedidas de:
I – participar de licitações públicas realizadas no âmbito dos órgãos ou das entidades integrantes da Administração Pública Municipal, direta ou indireta;
II - obter certidão negativa de débitos fiscais e certidão de regularidade fiscal, emitidos pelo órgão competente, bem como celebrar convênios, ajustes ou contratos que envolvam o desembolso, a qualquer título, de recursos financeiros;
III - gozar de benefícios fiscais condicionados, incentivos financeiros ou quaisquer outros benefícios, auxílio ou subvenções patrocinados pelo poder público municipal.
IV - obter regimes especiais de tributação;
V - obter repasse de valores de convênios ou pagamentos referentes a contratos.
Art. 4º. Os órgãos e as entidades municipais suprirão o CADIM de informações necessárias ao seu funcionamento, na forma que dispuser a legislação.
Art. 5º. A inclusão de registro no CADIM deverá ocorrer no prazo de até 30 (trinta) dias contados da comunicação ao devedor da existência do débito passível de inscrição, fornecendo-se todas as informações pertinentes ao débito.
§ 1º. A comunicação a que se refere o caput deste artigo, quando feita por carta, considerar-se-á efetuada após quinze (15) dias contados da data da postagem nas agências dos Correios e Telégrafos (EBCT).
§ 2º. A responsabilidade pela inclusão, suspensão ou exclusão de pessoas no CADIM é exclusiva de cada órgão ou entidade pertencente à Administração Pública Municipal.
Art. 6º. Os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal darão cumprimento ao disposto no caput do artigo 2º, utilizando-se, obrigatoriamente, para tanto, dos registros e informações constantes do cadastro instituído por esta lei.
Art. 7º. Os órgãos e as entidades da administração municipal manterão registros detalhados das pendências inscritas no CADIM, permitindo irrestrita consulta pelos inadimplentes aos seus respectivos registros, no que fornecerá as informações quando solicitadas pela parte interessada.
Art. 8º. A inexistência de registro no CADIM não configura reconhecimento de regularidade de situação, nem elide a apresentação de documentos exigidos em lei, decreto e outros atos normativos.
Art. 9º. O registro do devedor no CADIM ficará suspenso nas hipóteses em que a exigibilidade da pendência, objeto do registro, esteja suspensa, nos termos da lei.
Art. 10. Uma vez comprovada a regularização da situação que deu causa à inscrição no CADIM, pelo pagamento ou composição da dívida, pelo cumprimento das obrigações relativas à condição de depositário fiel ou por decisão judicial favorável ao inscrito, o registro correspondente deverá ser excluído no prazo de até 5 (cinco) dias.
Art. 11. Os atos praticados em desacordo com a presente lei, decorrentes de negligência, dolo ou fraude contra a Fazenda Pública Municipal, acarretarão, para o servidor público municipal que lhes der causa, responsabilidade administrativa, sem prejuízo de outras sanções comináveis à espécie.
Parágrafo único. Serão considerados nulos os atos praticados sem observância das disposições contidas nesta Lei, sujeitando-se o infrator às sanções cabíveis, inclusive de caráter pecuniário, na forma disposta pela legislação pertinente.
Art. 12. Esta lei será regulamentada pelo chefe do executivo no prazo de cento e vinte (120) dias.
Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM, em 21 de junho de 2010.
ADRIANA PINHEIRO BARBOSA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
Código Identificador:9C67E5FF