ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2025.09.25.1
Inexigibilidade de Licitação nº 2025.09.25.1 - O(A) Ordenador(a) de Despesas da Secretaria Municipal de Finanças, o(s) Sr(s). Júlio Cezar Albuquerque Araújo, no uso de suas atribuições legais e, Considerando a necessidade de contratação para recuperação de créditos tributários federais, baseados em: a) recuperação das receitas de IRRF incidente sobre valores pagos pelo Município, suas autarquias e fundações a prestadores de bens e serviços, com fulcro no Tema 1130 de Repercussão Geral do STF, conforme documentação em apenso aos autos; Considerando a previsão orçamentária na LOA vigente e a existência de saldo orçamentário conforme atestado pelo setor competente; Considerando a justificativa de contratação direta e o Parecer Jurídico ambos em apenso aos autos; Resolve: I - Homologar a inexigibilidade ratificando a justificativa de contratação e o Parecer Jurídico em apenso aos autos que orientam pela inexigibilidade, com fundamento no inciso III, art. 74 da Lei Federal nº 14.133/2021, e suas alterações, autorizando e determinando a contratação com a Empresa SAULO GONCALVES SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ n° 38.662.785/0001-30, pelo seguinte valor: Secretaria Municipal de Finanças: R$ 442.942,23 (quatrocentos e quarenta e dois mil novecentos e quarenta e dois reais e vinte e três centavos). II - Determinar ao setor competente que proceda a publicação, conforme de estilo, no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar desta assinatura, bem como que prepare o(s) instrumento(s) contratual(ais). Notifique-se a supracitada empresa para celebração do respectivo Contrato. Ciência aos interessados.
Publique-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Barro - Estado do Ceará, 01 de outubro de 2025.
Publicado por:
Heitor Fernandes Felix
Código Identificador:9C771974