ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N. 1064/2026, DE 24 DE ABRIL DE 2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO QUIXERÉ, faço saber que a Câmara Municipal de Quixeré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Art. 1º - A Política Municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, com fundamento na Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990 e nesta Lei Municipal, será efetivada:
I - Programas e serviços sociais básicos de promoção da educação, recreação, esporte, cultura, lazer e profissionalização que assegurem o desenvolvimento físico e psicossocial das crianças e dos adolescentes, em condições de liberdade e dignidade;
II- Programa de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitem;
III- Serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência e/ou vulnerabilidades, maus tratos, exploração sexual, trabalho infantil, crueldade e opressão;
IV- Outros projetos, programas e/ou serviços de proteção ou socioeducativos respeitados as normas a serem definidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
V - Políticas sociais básicas de Educação, Assistência Social, Segurança Pública, Saúde, Esporte, Cultura, Lazer e Trabalho;
VI - Serviços especiais de saúde/SUS de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas e/ou testemunhas de violência sexual, de negligência e/ou vulnerabilidades, maus tratos, exploração sexual, trabalho infantil, crueldade e opressão;
VII - Proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente;
Parágrafo único - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a manter entidades governamentais para efetivação do disposto neste artigo, podendo, ainda, estabelecer consórcio intermunicipal para atendimento especializado das crianças e dos adolescentes, mediante aprovação prévia do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 2º - A política Municipal de Atendimento Integral dos Direitos da Criança e do Adolescente será assegurada pelo:
I- Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente.
II- Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
III- Conselho Tutelar;
IV - Organizações da Sociedade Civil de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes;
V - Entidades de Atendimento Privadas e sem fins lucrativos;
VI - Entidades ou Órgãos da Administração Pública de Atendimento Integral de crianças, adolescentes e famílias;
VII - Serviços públicos especializados no atendimento integral de crianças, adolescentes e famílias.
TÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
SEÇÃO I
DA COMPETÊNCIA
Art. 3° - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, criado pela Lei Municipal n° 197, de 16 de março de 1992, vinculado à Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social, funcionará como órgão paritário de caráter deliberativo e controlador das ações da política municipal de atendimento integral à criança e ao adolescente, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, competindo ao CMDCA especialmente:
I- Estabelecer normas e diretrizes para política de atendimento integral à criança e ao adolescente do município de Quixeré;
II- Acompanhar e avaliar as ações do Poder Público Municipal e de organizações da sociedade civil que atuam junto às crianças e os adolescentes, mantendo o registro das instituições e de seus programas de atendimento;
III - Gerir politicamente o FMDCA, alocando recursos para os programas das entidades governamentais e organizações da sociedade civil, elaborando diretrizes e prioridades de aplicação dos mesmos, fixando critérios de utilização, conforme plano de aplicação de seus recursos, de acordo com o disposto no § 2º, do art. 260, da Lei nº 8.069/90, conjuntamente com a Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social;
IV - Coordenar o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, acompanhando e avaliando a atuação dos Conselheiros Tutelares;
V - Democratizar a informação sobre a realidade das crianças e dos adolescentes do Município de Quixeré;
VI - Elaborar a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme preceitua a Lei Federal n.º 8069/90, alterada pela Lei 12.594/2012 fixando prioridades para consecução de ações, captação e aplicação de recursos;
VII - Registrar as Organizações da Sociedade Civil atuantes no Município, autorizando seu funcionamento, observando o cumprimento das exigências definidas no art. 91 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
§ 1º - Com relação aos Órgãos Governamentais, serão inscritos seus programas, de acordo com o art. 90, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, (comunicando ao Conselho Tutelar e Autoridade Judiciária competente).
§ 2º - Para o cumprimento do disposto neste inciso, observar-se-á o disposto em resolução própria;
VIII - Incentivar e elaborar a realização de diagnóstico, estudos, pesquisas e eventos nos campos de proteção e defesa da infância e adolescência, através de órgãos governamentais e Organizações da Sociedade Civil ;
IX - Promover e incentivar a formação contínua dos funcionários de órgãos governamentais e organizações da sociedade civil envolvidos no atendimento à família, à criança e ao adolescente;
X - Apoiar os órgãos governamentais e organizações da sociedade civil na divulgação e conscientização sobre as políticas sociais básicas de assistência social e serviços especiais de caráter supletivo e de proteção integral;
XI - Acolhimento e direcionamento às denúncias de violação aos direitos da criança e do adolescente que lhe forem endereçadas ou apresentadas pelo Conselheiro;
XII - Emitir parecer nos projetos de lei atinentes à criança e ao adolescente no Município, para tanto deverá ser baixada resolução própria e encaminhamento oficial à Câmara Municipal;
XIII - Elaborar e aprovar o Plano de Ação e de aplicação do CMDCA até o Mês de Agosto de cada ano, para ser apresentado ao Executivo do Município, até o dia 30 de Setembro de cada ano, a fim de propor percentuais da dotação orçamentária a ser destinada à execução das políticas sociais básicas (saúde, educação, cultura, lazer, saneamento básico, habitação, trabalho) e assistenciais, relativas à criança e ao adolescente, referenciando-se nos programas aprovados pelo Conselho;
XIV - Deliberar e homologar a concessão de auxílios e recursos aos programas de entidades e órgãos de promoção, proteção, defesa, garantia, estudos e pesquisa dos direitos da criança e do adolescente, inclusive os Convênios existentes entre o Município e organizações da sociedade civil, aprovados pelo Conselho, solicitando aos mesmos, cópia do relatório final de prestação de contas;
XV - Aprovar e registrar os programas e projetos específicos, governamentais e das organizações da sociedade civil, após análise e parecer da Comissão Permanente de Análise de Projetos do CMDCA, sendo que, para tanto, será baixada resolução determinando os critérios para o funcionamento da referida Comissão;
XVI - Manter intercâmbio com o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, e congêneres Estaduais, Municipais e Regionais, bem como os organismos nacionais e internacionais que tenham atuação na área da criança e do adolescente;
XVII - Solicitar ao Poder Executivo, as indicações para preenchimento de cargo do Conselheiro Governamental, nos casos de vacância e término do mandato, bem como dar posse aos membros do Conselho, indicados pelo executivo e os eleitos pela Assembléia realizada em um Fórum das Organizações da Sociedade Civil, baixando, portanto, a resolução a respeito da eleição e vacância, observando a ordem da Organização da Sociedade Civil mais votada;
XVIII - Promover a realização e atualização periódica de diagnósticos sobre a situação do público infantojuvenil e da rede de atendimento no município, que possam fundamentar a deliberação sobre prioridades de enfrentamento dos problemas mais urgentes e de fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA);
XIX - Aprovar o plano anual de aplicação dos recursos financeiros para administração interna do Conselho e as prestações de contas apresentadas pelo Tesoureiro;
XX - Credenciar pessoas, físicas ou jurídicas, por indicação de Conselheiros, para elaborar levantamentos e investigações, através de documento formal, aprovado por maioria simples;
XXI - Eleger sua Diretoria e seu Conselho Fiscal, além de elaborar o seu regimento interno e aprovar por votação da maioria simples.
XXII - Convocar, ordinariamente, a cada 02 anos, se possível coincidindo com a convocação da Estadual, ou extraordinariamente, por maioria simples de seus membros, a Conferência Municipal da Criança e do Adolescente, que fará o levantamento no tocante ao cumprimento dos direitos inerentes às crianças e adolescentes e, no seu final, proporá diretrizes para aperfeiçoamento, se necessário for.
XXIII - As funções deliberativas e de controle do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, nos termos previstos no inciso II do art. 88 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), bem como outras definidas na legislação municipal.
XXIV - Deliberar sobre o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo criado pelo Município, em conformidade com o Plano Nacional e o respectivo Plano Estadual;
XXV - Registrar os programas e suas alterações, bem como as entidades de atendimento executoras referente à Lei Nº 12.594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012 que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).
XXVI - Participar, acompanhar e deliberar sobre a elaboração, aprovação e execução do Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA, no âmbito da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, zelando para que neles sejam previstos os recursos necessários à execução da política municipal de atendimento à criança e ao adolescente e ao pleno funcionamento do Conselho Municipal da Criança e do Adolesccente sem onerar o FMDCA.
XXVII - Participar, acompanhar e deliberar sobre a elaboração, aprovação e execução do Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para que seja destinado, pelo menos 1% dos recursos ao Fundo Municipal do Conselho da Criança e do Adolescente, tendo como base de cálculo a Receita Municipal, com a prioridade absoluta preconizada no artigo 4º, caput e parágrafo único, da Lei Federal nº 8069/90 e no artigo 227, caput, da Constituição Federal;
XXIII - Publicar todas as suas deliberações e resoluções no Diário Oficial do Município, seguindo os mesmos trâmites para publicação dos demais atos do Poder Executivo Municipal.
XXIX- Mobilizar a opinião pública no sentido da indispensável participação da comunidade, na solução dos problemas da área da criança e do adolescente;
XXX - Garantir o processo de nomeação dos membros e funcionamento do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social das Crianças e Adolescentes vítimas e/ou testemunhas de violências, com renovação da sua composição a cada dois anos.
XXXI - Garantir o processo de seleção dos membros e funcionamento do Comitê de participação dos adolescentes - CPA, garantindo a paridade de gênero e assegurando sua participação efetiva da decisão e construção na política de crianças e adolescentes , com renovação da sua composição a cada dois anos por meio de edital e ampla divulgação nos meio de comunicação, regulado por meio de resolução.
SEÇÃO II
DA COMPOSIÇÃO E ESTRUTURA DO CONSELHO MUNICIPAL
Art. 4º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA será composto por 04 (quatro) representantes governamentais e 04 (quatro) representantes das Organizações da Sociedade Civil (com inscrição ou não no CNPJ) escolhidos em fórum próprio, sendo que para cada titular haverá um suplente, da seguinte forma:
I - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Social;
II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
III - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
IV - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Juventude ;
V- 04 (quatro) representantes de organizações da sociedade civil (com inscrição ou não no CNPJ) com atuação na promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes.
§ 1º No caso de entidades de Organizações da Sociedade Civil de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, deverão ser devidamente registradas e com seus programas inscritos no CMDCA, nos termos dos artigos 90, parágrafo único e 91, caput, da Lei Federal nº 8069/1990.
§ 2º Na falta de organizações da sociedade civil (com inscrição ou não no CNPJ) com atuação na promoção, proteção ou defesa dos direitos de crianças e adolescentes, poderão ser indicados: organizações da sociedade civil (com inscrição ou não no CNPJ) com outra temática, membros de instituições religiosas, comerciais ou empresariais, membros da comunidade local, desde que residentes no município, com reconhecida idoneidade moral e comprometidos com a garantia de direitos de crianças e adolescentes.
§ 3°- O exercício da função de Conselheiro é considerado de interesse público relevante e não será remunerado.
§ 4° O mandato dos Conselheiros será de 2(dois) anos, admitindo-se uma recondução.
§ 5° A nomeação e posse dos conselheiros serão feitas mediante portaria expedida pelo Prefeito Municipal.
Art. 5° - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA reunir-se-á na forma e periodicidade estabelecidas no seu Regimento, no mínimo 01 (uma) vez por mês, e terá a seguinte estrutura:
I - Diretoria executiva, composta por Presidente, Vice-Presidente, Secretário.
II - Conselho Fiscal
III - Plenária;
IV - Secretaria Executiva;
V - Comissões Permanentes e Grupos Temáticos.
VI - Técnicos de apoio.
§ 1º- O Regimento Interno do Conselho definirá as atribuições de cada órgão e a forma de composição de comissões prevista no inciso V deste artigo, bem como dos casos de substituição das entidades que compõem o Conselho.
SEÇÃO III
DA ESTRUTURA NECESSÁRIA AO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE DIREITOS
Art.6º Cabe à administração pública, nos diversos níveis do Poder Executivo, fornecer recursos humanos e estrutura técnica, administrativa, jurídica e institucional necessários ao adequado e ininterrupto funcionamento do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, devendo para tanto instituir dotação orçamentária específica que não onere o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente conforme previsão da Resolução n.116/2006 do CONANDA.
§1º A dotação orçamentária a que se refere o caput deste artigo deverá contemplar os recursos necessários ao custeio das atividades desempenhadas pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, dentre elas:
I - Treinamento dos conselheiros;
II - Materiais de consumo;
III - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita;
IV - Passagens,despesas com locomoção e diárias de hospedagem para os Conselheiros de Direito, Equipe técnica do CMDCA e crianças e adolescentes;
V - Ajuda de custos para a participação em Eventos, Seminários, Congressos, Fóruns e Conferência e atividades científicas voltadas para a temática da criança e do adolescente;
VI - Equipamentos e materiais permanentes;
VII - Outros serviços de terceiros – pessoa física;
VIII - Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica;
IX - Outros gastos previamente aprovados na Lei Orçamentária Anual.
§2º Os recursos necessários ao custeio das atividades deverão contemplar os custos de participação de crianças e adolescentes;
§3º O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente contará com espaço físico adequado para o seu funcionamento, cuja localização será amplamente divulgada, devendo ser dotado de todos os recursos necessários ao seu regular funcionamento.
TÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 7°- Fica mantido a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente conforme artigo 15 da Lei nº 197 de 16 de março de 1992, com o objetivo de criar condições financeiras de administrar os recursos destinados ao atendimento de ações específicas à crianças e aos adolescentes, de acordo com as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Parágrafo Único – O Fundo ora criado será vinculado Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social e gerido, de forma conjunta, com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Chefe do Poder Público Municipal, observadas as Diretrizes do Plano de Ação e do Plano de Aplicação, elaborados pelo Conselho Municipal da Criança e do Adoslescente, competindo-lhes especialmente:
1-Definir as ações de atendimento à criança e ao adolescente;
II- Elaborar o Regimento Interno do Fundo;
III- Elaborar o Orçamento Anual do Fundo;
IV - Plano de Aplicação dos Recursos do FMDCA;
Art. 8° - Constituirão receitas do Fundo de que trata esta Lei:
I- Doações de pessoas físicas e jurídicas;
II- Dotações, auxílios, subvenções, legados, transferências nacionais e internacionais;
IV- Recursos de aplicações financeiras;
V- Produtos de aplicações de recursos disponíveis e de venda de materiais, publicações e eventos;
VI- Recursos oriundos dos Conselhos Estadual e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;
VII- Valores de multas previstas no Art. 214, da Lei Federal n° 8.069/90;
VIII- Pela dotação consignada anualmente no orçamento do Município;
IX - Recursos públicos que lhes forem destinados, consignados no Orçamento da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive mediante transferências do tipo "fundo a fundo" entre essas esferas de governo, desde que previsto na legislação específica;
X – Recursos provenientes de emendas parlamentares e impositivas.
Art. 9º Na gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente serão ainda observadas as disposições contidas nos arts. 260-C a 260-G, da Lei Federal nº 8.069/90, que trata sobre a doação em espécie ou de bens.
Art. 10º - Os recursos do Fundo ora criado serão depositados e movimentados em estabelecimento de crédito oficial, em conta específica e serão aplicados de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 11 - O Plano de Aplicação dos Recursos do Fundo do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) deve aplicar necessariamente um percentual desses recursos para:
I - Programas de incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de crianças e adolescentes;
II - Programas de atenção integral à Primeira Infância em áreas de maior carência socioeconômica e em situações de calamidade.
III - Plano Nacional pela Primeira Infância: este plano define diretrizes gerais, objetivos e metas para defesa, promoção e realização dos direitos das crianças de até 6 anos de idade.
IV - Reinserção na sociedade da criança e do adolescente em conflito com a lei;
V - Promoção dos direitos, proteção e assistência à criança e ao adolescente;
VI - Gerenciamento e fortalecimento de política da criança e do adolescente.
VII - Programas e projetos de pesquisa, de estudos, elaboração de diagnósticos, sistemas de informações, monitoramento e avaliação das políticas públicas de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
VIII - Programas e projetos de formação profissional continuada dos operadores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente;
IX - Desenvolvimento de programas e projetos de comunicação, campanhas educativas, publicações, divulgação das ações de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente; e
X - Ações de fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, com ênfase na mobilização social e na articulação para a defesa dos direitos da criança e do adolescente.
Parágrafo único - Na definição das prioridades a serem atendidas com os recursos captados pelo Fundo, devem ser consideradas as disposições contidas nos dois planos nacionais: Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e o Plano de Ação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 12 É vedada à utilização dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente para despesas que não se identifiquem diretamente com a realização de seus objetivos ou serviços determinados pela lei que o instituiu, exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública previstas em lei. Esses casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenário do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Parágrafo único - Além das condições estabelecidas no caput, os recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente observadas as orientações contidas na Resolução nº 137/2010, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, não poderão ser utilizados:
I - A transferência sem a deliberação do respectivo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II - Pagamento e manutenção dos órgãos públicos encarregados da proteção e atendimento de crianças e adolescentes, aí compreendidos o Conselho Tutelar e o próprio Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente;
III - Investimentos em aquisição, construção, reforma, manutenção e/ou aluguel de imóveis públicos e/ou privados, ainda que de uso exclusivo da política da infância e da adolescência.
VI - Para o custeio das políticas sociais básicas a cargo do Poder Público.
Art. 13 Nos processos de seleção de projetos nos quais as entidades e os órgãos públicos ou privados representados nos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente figurem como beneficiários dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, os mesmos não devem participar da comissão de avaliação e deverão abster-se do direito de voto.
Art. 14 O financiamento de projetos pelos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente deve estar condicionado à previsão orçamentária e à disponibilidade financeira dos recursos.
Art. 15 Desde que amparada em legislação específica e condicionado à existência e ao funcionamento efetivo do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, em conformidade com o disposto na Lei nº 8.069 de 1990, art. 261, parágrafo único, poderá ser admitida a transferência de recursos entre os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente dos entes federados de que trata esta Resolução.
Art. 16 O saldo financeiro positivo apurado no balanço do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente deve ser transferido para o exercício subseqüente, a crédito do mesmo fundo, conforme determina o art. 73 da Lei nº 4.320 de 1964.
TÍTULO IV
DAS ENTIDADES DE ATENDIMENTO GOVERNAMENTAIS E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL
Art.17 As Entidades governamentais e Organizações da Sociedade Civil que desenvolvem programas de atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, previstos no artigo 90, assim como aqueles correspondentes às medidas previstas nos artigos 101, 112 e 129, da Lei Federal nº 8069/90, bem como as previstas no artigo 430, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT (com a redação que lhe deu a Lei Federal nº 10097/2000), devem inscrevê-los no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
Parágrafo único: A inscrição dos programas terá validade máxima de 02 (dois) anos, cabendo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA promover sua revisão periódica, observado o disposto no artigo 90, §3º, da Lei Federal nº 8069/90
Art. 18 As Organizações da Sociedade Civil somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, o qual comunicará o registro ao Conselho Tutelar, ao Ministério Público e à autoridade judiciária da respectiva localidade.
§ 1º Será negado o registro à entidade que:
I - Não ofereça instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança;
II - Não apresente plano de trabalho compatível com os princípios desta Lei;
III - Não apresenta equipe técnica mínima para realização dos objetivos da entidade;
IV - Esteja irregularmente constituída;
V - Tenha em seus quadros pessoas inidôneas;
VI - Não se adequar ou deixar de cumprir as resoluções e deliberações relativas à modalidade de atendimento prestado expedidas pelos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, em todos os níveis.
§ 1º Sendo negado registro à entidade, o interessado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentação de recurso dirigido ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente o qual terá o mesmo prazo para resposta.
§ 2º No caso de indeferimento de recurso, a entidade somente poderá requerer novamente o registro após decorrido 01 (um) mês da homologação da negativa do registro.
§ 3º O registro terá validade máxima de 04 (quatro) anos, cabendo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, periodicamente, reavaliar o cabimento de sua renovação, observado o disposto no § 1º deste artigo.
Art. 19 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA definirá, mediante Resolução específica, os critérios e requisitos necessários à inscrição das entidades e seus respectivos programas de atendimento, estabelecendo os fluxos e os documentos que deverão ser apresentados pelas entidades.
§ 1º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA terá prazo de até 60 (sessenta) dias para deliberar sobre os pedidos de inscrição de entidades e de registro de programas, contados a partir da data do protocolo respectivo.
§ 2º Para realização das diligências necessárias à análise dos pedidos de inscrição e posterior renovação dos registros, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA poderá designar comissão específica, assim como requisitar o auxílio de servidores municipais com atuação nos setores da educação, saúde e assistência social.
§ 3º Uma vez cassado ou não renovado o registro da entidade ou do programa, o fato será imediatamente comunicado ao Conselho Tutelar, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.
§ 4º Chegando ao conhecimento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA que determinada entidade ou programa funciona sem registro ou com o prazo de validade deste já expirado, serão imediatamente tomadas as providências necessárias à apuração dos fatos e regularização da situação ou cessação da atividade respectiva, sem prejuízo da comunicação do fato ao Conselho Tutelar, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.
Art. 20 As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e socioeducativos destinados a crianças, adolescentes e suas famílias.
Parágrafo único. Os recursos destinados à implementação e manutenção dos programas de atendimento serão previstos nas dotações orçamentárias dos órgãos públicos e privados encarregados das áreas de Educação, Saúde, Assistência Social, Esporte, Cultura e Lazer, dentre outros, observando-se o princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente preconizado pelo caput do artigo 227 da Constituição Federal e pelo caput e parágrafo único do artigo 4º da Lei Federal nº 8069/90, sem prejuízo da utilização, em caráter suplementar, de recursos captados pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 21 As entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional deverão cumprir com os princípios dispostos no artigo 92 e 93 da Lei Federal nº 8069/1990.
Art. 22 As entidades que desenvolvem programas de internação deverão cumprir com os princípios dispostos no artigo 94 da Lei Federal nº 8069/1990, além da Lei Federal nº 12594/2012.
TÍTULO V
DA TRANSPARÊNCIA E DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS
Art.23 - Tendo em vista o disposto no artigo 260-I, da Lei Federal nº 8069/90, o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, dará ampla divulgação à comunidade:
I - Das ações prioritárias para aplicação das políticas de atendimento à criança e ao adolescente;
II - Dos requisitos para a apresentação de projetos a serem beneficiados com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
III - Do Plano de Aplicação dos Recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA);
IV - Da relação dos projetos aprovados em cada ano-calendário e o valor dos recursos previstos para implementação das ações, por projeto;
V - Do total dos recursos recebidos e a respectiva destinação, por projeto atendido;
VI - Da avaliação dos resultados dos projetos beneficiados com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
Art.24 As deliberações e resoluções do CMDCA serão publicadas nos órgãos oficiais e/ou na imprensa local e Diário Oficial, seguindo os mesmos trâmites para publicação dos demais atos do Executivo, porém gozando de absoluta prioridade.
Parágrafo único: As despesas decorrentes da publicação deverão ser suportadas pela administração pública, através de dotação orçamentária específica.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis Municipal n°. 505/2008, de 18 de março de 2008 e a Lei Municipal n° 408 de 10 de novembro de 2003 .
Gabinete do Prefeito Municipal de Quixeré-CE, 24 de abril de 2026.
ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Quixeré-CE.
Publicado por:
Maria Daiane Sousa Melo
Código Identificador:9C811598