ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 586/2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam isentos do pagamento da Taxa de Licença de Ocupação de Terrenos, Vias e Logradouros Públicos, de que trata a Seção VIII do Capítulo II do Título II do Livro Segundo da Lei Municipal nº 500/2021 (Código Tributário do Município de Abaiara), os munícipes barraqueiros e comerciantes que instalarem seus empreendimentos temporariamente em vias e logradouros públicos para a venda de alimentos e bebidas, exclusivamente durante a realização de eventos de caráter público promovidos pelo Poder Público Municipal no Município de Abaiara-CE e dispostos no calendário oficial de eventos do Município.
Parágrafo Único. A isenção prevista no caput deste artigo aplica-se exclusivamente às ocupações de caráter precário e temporário, nos termos do Parágrafo Único do Art. 211 da Lei Municipal nº 500/2021.
Art. 2º Para fazer jus à isenção de que trata esta Lei, os interessados deverão protocolar requerimento junto à Secretaria Municipal de Finanças do Município de Abaiara-CE, com antecedência mínima de 10 (dez) dias antes do início do evento.
§ 1º O requerimento deverá fazer prova do preenchimento das seguintes condições e requisitos, além da documentação exigida em regulamento, para a concessão do benefício:
I - Ser munícipe de Abaiara-CE, comprovando residência habitual ou estabelecimento no município, conforme as definições de domicílio tributário para pessoas físicas (Art. 33, § 1º, I) ou jurídicas (Art. 33, § 1º, II) do Código Tributário Municipal.
II - A natureza da atividade estar relacionada à venda de alimentos, bebidas ou prestação de serviços durante o evento, conforme o disposto no Art. 1º desta Lei.
III - A participação se dar em evento de caráter público promovido oficialmente pelo Poder Público Municipal, conforme o disposto no Art. 1º desta Lei.
IV - A ocupação do espaço público ser de caráter precário e temporário, e não contrariar o interesse público, nos termos do Parágrafo Único do Art. 211 da Lei Municipal nº 500/2021.
§ 2º A concessão da isenção fica condicionada à adimplência do beneficiário com as obrigações tributárias principal e acessórias de sua responsabilidade para com o Município de Abaiara-CE, até a data da aplicação do benefício fiscal.
§ 3º A isenção será efetivada para os fatos geradores posteriores à data do requerimento, sendo vedada a restituição de valores pagos ou a exclusão de créditos tributários referentes a fatos geradores anteriores.
Art. 3º A isenção concedida nos termos desta Lei não gera direito adquirido e poderá ser revogada ou modificada por lei específica a qualquer tempo, sem prejuízo do disposto no Art. 60 da Lei Municipal nº 500/2021.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei através de Decreto ou regulamento, no que for necessário para seu fiel cumprimento, inclusive quanto aos prazos e formas de apresentação do requerimento e da documentação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Abaiara-CE, em 11 de setembro de 2025.
ANGELO FURTADO SAMPAIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cícero Gonçalves Dantas
Código Identificador:9C8416AA