ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 818.2026

Lei Municipal Nº 818/2026         Aratuba, 12 de março de 2026.

 

Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável - CMDS do Município de Aratuba e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas,

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável - CMDS, órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural.

 

Art. 2º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável - CMDS tem por finalidade:

 

I - Promover o desenvolvimento sustentável do Município;

II - Participar da formulação, acompanhamento e avaliação de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento rural e urbano sustentável;

III - Incentivar ações de preservação ambiental e uso racional dos recursos naturais;

IV - Apoiar programas voltados à agricultura familiar, geração de renda e economia solidária;

V - Articular parcerias entre o Poder Público e a sociedade civil.

Art. 3º - O Conselho será composto de forma paritária por representantes da Organização Governamental (Poder Público) e Organização Não Governamental (Sociedade Civil), conforme regulamento, assegurando-se a representatividade de:

 

I - Secretaria Municipal de Administração e Finanças;

II - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural;

III - Secretaria Municipal de Assistência Social;

IV - Secretaria Municipal de Saúde;

V - Secretaria Municipal de Educação Básica;

VI - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos;

VII - Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo;

VIII - Secretaria Municipal de Turismo e Cultura;

IX - Chefia de Gabinete do Prefeito

X - EMATERCE

XI - Representantes de Associações Comunitárias;

XII - Representantes de agricultores familiares;

XIII - Representantes de entidades da sociedade civil organizada.

 

§ 1º - Os membros serão nomeados através de ato normativo, Portaria pelo Chefe do Poder Executivo.

 

§ 2º - O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, permitida recondução por mais 02 (dois) anos.

 

Art. 4º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável - CMDS elaborará seu Regimento Interno no prazo de até 90 (noventa) dias após publicação dessa Lei.

 

Art. 5º - A participação no Conselho será considerada serviço público relevante, não remunerado.

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 12 (doze) dias do mês de março de 2026.

 

JOERLY RODRIGUES VICTOR

Prefeito do Município 


Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:9C89A239