ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 558, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021.

 Institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários ou Não Tributários no Município de Pindoretama (REFIS) e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, ESTADO DO CEARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º. Esta Lei trata da instituição, disciplinamento e aplicação do Programa de Recuperação de Créditos Tributários e Não Tributários (REFIS) e de incentivo à adimplência de sujeitos passivos em débito com o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, e a Fazenda Pública do Município de Pindoretama.

CAPÍTULO II

DA INSTITUIÇÃO, ALCANCE E CONDIÇÕES

Seção I

Da Instituição e Alcance do Programa

Art. 2º. Fica instituído no Município de Pindoretama o Programa de Recuperação de Créditos Tributários e Não Tributários (REFIS), destinado a possibilitar, nas condições estabelecidas nesta Lei, o pagamento de créditos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE e da Fazenda Pública, inscritos ou não como Dívida Ativa do Município.

§ 1º. Excetuam-se do disposto neste artigo os créditos, tributários ou não, já executados judicialmente, com bens penhorados ou com efetivação de depósitos em dinheiro, os quais somente poderão aderir ao Programa de Recuperação de Créditos Tributários e Não Tributários (REFIS) mediante prévia manifestação da Procuradoria Geral do Município.

§ 2º. Os créditos já judicializados poderão ser objeto de pagamento ou parcelamento na forma prevista nesta Lei, desde que o interessado desista da ação ou dos embargos à execução, nos autos judiciais respectivos, inclusive na hipótese do § 1º deste artigo.

§ 3º. Ficam albergados por esta lei, os créditos já objetos de outros parcelamentos ou de leis similares a esta, desde que o contribuinte desista do parcelamento anterior e realize a adesão aos termos deste diploma.

Seção II

Das Condições do REFIS

Art. 3º. Os créditos, tributários ou não, objeto do pagamento ou do parcelamento de que trata esta Lei, serão consolidados na data da adesão do sujeito passivo ao Programa de Recuperação de Créditos Tributários e Não Tributários (REFIS), constituindo-se do valor principal, atualização monetária, penalidade pecuniária, juros e multas moratórias.

Art. 4º. Os benefícios previstos nesta Lei somente poderão ser concedidos ao sujeito passivo que estiver em situação fiscal regular perante a Fazenda Pública Municipal no exercício em que requerer a adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Tributários e Não Tributários (REFIS).

Parágrafo único. O sujeito passivo que se encontre em débito com a Fazenda Pública Municipal, resultante de créditos tributários ou não, vencidos no exercício em que requerer o parcelamento, poderá efetuar o pagamento destes créditos em até 03 (três) parcelas, considerando-se, a partir da obtenção do parcelamento, em situação fiscal regular para os efeitos desta Lei.

CAPÍTULO III

DA EXECUÇÃO DO REFIS

Seção I

Do Pagamento

Art. 5º. Ocorrido o pagamento em parcela única dos créditos, tributários ou não, vencidos e consolidados na forma do art. 3º desta Lei, serão concedidos descontos de 100% (cem por cento) nos juros, multas moratórias, correção monetária e na penalidade pecuniária, quando for o caso.

§ 1º. O benefício previsto neste artigo somente será concedido ao sujeito passivo que efetuar o pagamento do crédito, tributário ou não, de uma única vez.

§ 2º. O sujeito passivo deverá efetuar o pagamento mediante quitação do Documento de Arrecadação Municipal – DAM em até 05 (cinco) dias contados da adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Tributários e Não Tributários (REFIS).

§ 3º. Para quitação de débitos junto ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, o sujeito passivo poderá fazê-lo através de boleto bancário, transferência bancária, pagamento instantâneo - PIX ou em posto autorizado de arrecadação.

Seção II

Do Parcelamento e do Valor das Parcelas

Subseção I

Do Parcelamento

Art. 6º. Os créditos, tributários ou não, vencidos e consolidados na forma do art. 3º desta Lei, poderão ser pagos em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, com vencimento no último dia útil de cada mês, com descontos nos juros, nas multas moratórias, na correção monetária e na penalidade pecuniária de até:

I - 90% (noventa por cento), quando a liquidação ocorrer em até 03 (três) parcelas;

II - 70% (setenta por cento), quando a liquidação ocorrer em até 06 (seis) parcelas;

III - 50% (cinquenta por cento), quando a liquidação ocorrer em até 12 (doze) parcelas;

IV - 30% (trinta por cento), quando a liquidação ocorrer em até 24 (vinte e quatro) parcelas.

V - 10% (dez por cento), quando a liquidação ocorrer em até 36 (trinta e seis) parcelas.

§ 1º. O parcelamento somente será considerado realizado e a situação fiscal do sujeito passivo regular quando do pagamento da primeira prestação do parcelamento.

§ 2º. A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS implica:

I – a confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo na condição de contribuinte ou responsável e por ele indicados para compor o Programa de Recuperação de Créditos Tributários e Não Tributários (REFIS), nos termos dos art. 389 e art. 395 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil;

II – a aceitação plena e irretratável, pelo sujeito passivo na condição de contribuinte ou responsável, das condições estabelecidas nesta Lei.

 

Subseção II

Do Valor das Parcelas

Art. 7º. Independente da modalidade de parcelamento a que aderir o devedor, o valor da parcela mensal não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).

 

Seção III

Da Manutenção do REFIS

Art. 8º. O sujeito passivo beneficiado com o parcelamento nas condições do art. 6º desta Lei fica obrigado a manter sua regularidade fiscal, inclusive relativamente aos tributos vincendos, sob pena de ter seu benefício cancelado.

Parágrafo único. O cancelamento a que se refere este artigo implica na recomposição dos valores do crédito originário como se benefício algum tivesse havido, inclusive juros, multa, correção monetária e demais consectários de mora.

Art. 9º. Relativamente a parcelamento realizado com base nesta Lei, consideram-se vencidas, imediata e antecipadamente, todas as parcelas não pagas, retornando o crédito à situação anterior ao parcelamento, quando:

I - ocorrer inadimplência acumulada de 03 (três) parcelas, consecutivas ou não, do parcelamento realizado;

II - ocorrer inadimplência de 03 (três) parcelas de créditos tributários, cujos fatos geradores tenham se dado após a concessão do parcelamento de que trata esta Lei.

Parágrafo único. O cancelamento do parcelamento dar-se-á de forma automática na hipótese do inciso I deste artigo e o saldo devedor recomposto nos termos do parágrafo único do art. 8º desta Lei será inscrito em Dívida Ativa e remetido para execução.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art.10. Em qualquer fase do parcelamento realizado com base nesta Lei, o sujeito passivo poderá pagar antecipadamente as parcelas vincendas com os mesmos benefícios inerentes ao pagamento à vista quanto ao saldo devedor, desde que esteja com a situação fiscal regular no exercício em curso.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se também aos parcelamentos concedidos anteriormente à vigência desta Lei.

Art. 11. O recebimento por parte do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE e da Fazenda Pública Municipal do valor da primeira parcela importa aceitação tácita dos termos do parcelamento proposto pelo sujeito passivo.

Parágrafo único. O pagamento ou parcelamento dos créditos a que se refere esta Lei sem que o sujeito passivo implemente a adesão própria e as condições nela exigidas será considerado como pagamento sem os benefícios nela instituídos, sujeitando-o aos consectários previstos na legislação.

Art. 12. Os créditos, tributários ou não, objeto de parcelamento, serão consolidados na data da assinatura do termo de acordo e expressos em moeda corrente, sendo atualizados monetariamente, inclusive as parcelas vincendas, de acordo com a legislação vigente.

Parágrafo único. O sujeito passivo que tiver interposto ação judicial de qualquer natureza, favorecida com medida liminar ou tutela antecipatória, e cuja decisão judicial de mérito tenha considerado devido o tributo, poderá usufruir dos benefícios desta Lei, não incidindo sobre o principal, acréscimos relativos a juros, multas moratórias e correção monetária, até a data da consolidação do crédito tributário objeto da discussão, desde que requerido os benefícios em até 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Lei.

Art. 13. A plena anistia dos consectários estipulados nesta lei ficará condicionada ao pagamento total das parcelas na forma nela estipulada.

§ 1º. Em caso de inadimplemento das parcelas do Programa de Recuperação de Créditos Tributários e Não Tributários (REFIS) ou das condições nele estabelecidas, os valores referentes aos juros, multas e correção monetária, inclusive referentes às parcelas já anteriormente quitadas, serão incorporados como crédito para liquidação do débito fiscal.

§ 2º. Inadimplido o parcelamento ou as condições nele estipuladas o valor da dívida, apurado na forma do parágrafo anterior, será lançado e cobrado judicialmente ou extrajudicialmente mediante inscrição na Dívida Ativa do Município.

Art. 14. O sujeito passivo que desejar usufruir dos benefícios previstos nesta Lei deverá obter manifestação favorável ao seu pleito até 31 de dezembro de 2021, mediante subscrição do termo de adesão próprio.

Art. 15. Após o pagamento da primeira parcela o contribuinte que aderir ao Programa de Recuperação de Créditos Tributários e Não Tributários (REFIS) obterá direito à Certidão de Regularidade Fiscal referente aos créditos inclusos no parcelamento a que se refere esta Lei, salvo em caso de inadimplemento de outros débitos originados de distintos fatos geradores.

Art. 16. Os benefícios concedidos através desta Lei não significam renúncia de receita para fins do disposto na Lei Complementar Federal nº 101/2000.

Art. 17. O Chefe do Poder Executivo Municipal expedirá os atos necessários à regulamentação da presente Lei.

Art. 18. É fixado como data base para envio das Certidões de Dívida Ativa à Procuradoria-Geral do Município, para promoção da cobrança judicial ou extrajudicial dos créditos, o dia 31 de agosto de cada exercício fiscal.

Art. 19. Os prazos estabelecidos nos artigos 14 e 18 desta Lei poderão ser prorrogados mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo.

Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 21 de setembro de 2021.

 

JOSÉ MARIA MENDES LEITE

Prefeito do Município de Pindoretama


Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
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