ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.190/2017

“Dispõe sobre a unificação de matrícula dos professores que detenham dois vínculos com o Município de Guaraciaba do Norte e dá outras providências”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art 1º. Os professores da rede pública municipal de educação que forem detentores de duas matrículas junto à Secretaria Municipal de Educação, referente a 20 (vinte) horas de jornada semanal de trabalho em cada matrícula, poderão, em caráter opcional, transformar suas duas matrículas em uma única, de 40 (quarenta) horas de jornada semanal de trabalho.

 

Parágrafo único – A unificação de matrícula previstas no caput deste artigo deverá ser requerida diretamente ao Secretário Municipal de Educação

 

Art. 2º. O professor com duas matrículas de 20 (vinte) horas de jornada semanal de trabalho em cada matrícula pode optar pela unificação prevista no caput deste artigo e será enquadrado automaticamente no nível correspondente à matrícula única, de 40 (quarenta) horas de jornada semanal de trabalho, no Estatuto do Magistério Municipal, asseguradas todas as vantagens e gratificações até então percebidas.

 

§1º - As vantagens ou gratificações auferidas até data da opção pela unificação, e que tenham como base o tempo de serviço, serão mantidas, sendo que o tempo de serviço a ser considerado terá como referência a data da matrícula mais recente.

 

§2º - A partir da unificação opcional de matrícula todas as vantagens e gratificações terão como base de cálculo o resultado da soma dos salários bases unificadas.

 

Art. 3º. Caso o professor seja lotado em mais de uma escola, ficará assegurado à Secretaria Municipal de Educação determinar a sua nova lotação, de acordo com a oportunidade e conveniência do serviço público.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Guaraciaba do Norte, em 08 de fevereiro de 2017.

 

Antonio Adail Machado Castro

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:9C9725DD