ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
PORTARIA Nº 3009001-26 - RESCISÃO ANTONIA LINDALVA ALVES

Determina o afastamento e consequente retirada da folha de pagamento de servidor que já se encontra aposentado pelo Regime Geral de Previdência.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a necessidade de se revisar a situação cadastral do Serviço Público Municipal, bem como suprimir as irregularidades porventura existentes,

 

RESOLVE:

 

Art. 1° - Determinar o afastamento de ANTONIA LINDALVA ALVES, CPF: 869.515.303-78, MATRICULA Nº 4717309 que exerce o cargo público de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS haja vista que a mesma se aposentou por APOSENTADORIA POR IDADE e passou a perceber regularmente o provento junto ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, tudo em estrita conformidade com o art. 37, § 10 da Constituição Federal de 1988.

 

Art. 2º - Determinar a VACÂNCIA do cargo público, decorrente da aposentadoria acima referida, em conformidade com o ART. 39, inciso IV DA Lei Municipal Nº 378/98, de 06/05/1998 (RJU).

 

Art. 3° - Proceda-se a devida notificação da Sra. ANTONIA LINDALVA ALVES para que interrompa imediatamente as atividades que esteja desempenhando.

 

Art. 4° - Proceda-se com as devidas anotações na ficha cadastral do aludido servidor.

 

Art. 5° - Esta portaria em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA a 30 de setembro de 2026.

 

ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bruno Alves Camarão
Código Identificador:9CA61355