ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO

Secretaria de Governo e Articulação Institucional

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI Nº 503/2013 DE 26 DE AGOSTO DE 2013.

IMPLANTAÇÃO DO PLANO DECENAL DA CULTURA DE PALHANO, DE DESENVOLVIMENTO E PLANEJAMENTO PARA OS PRÓXIMOS DEZ ANOS, INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL N° 12343/2010 QUE INSTITUIU O PLANO NACIONAL DE CULTURA (PNC), COM METAS E ESTRATÉGIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO – ESTADO DO CEARÁ – no uso de atribuições que lhe conferem a Constituição Federal, Art. 30 e Art. 72, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Palhano

 

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1o. – A Política Municipal para a Cultura passa a contar com o planejamento estratégico do Plano Decenal para a Cultura.

 

Parágrafo Único – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar e manter entidades governamentais para a efetivação do disposto neste artigo, podendo ainda, estabelecer consórcio intermunicipal para atendimento regionalizado, mediante anuência da Secretaria da Cultura de Palhano, do Conselho Municipal de Política Cultural e das Conferências Municipais.

 

Art. 2o. – O Plano Decenal da Cultura será assegurada mediante criação do:

I – Sistema Municipal de Cultura de Palhano;

II – Conselho Municipal de Política Cultural;

III – Conferências Municipais de Cultura.

 

Art. 3o. – O Plano Decenal da Cultura é um documento elaborado e discutido pela sociedade nos seus momentos legais específicos para a melhoria das ações Culturais da cidade de Palhano, vinculado à Secretaria da Cultura, competindo-lhe especialmente:

 

I – Estabelecer, acompanhar e avaliar as ações do Poder Público Municipal e de entidades não governamentais que atendem à política cultural, mantendo o registro das instituições e de seus programas de atendimento.

 

Art. 4o. – Esse documento de Planejamento estratégico poderá ser modificado em instâncias específicas, durantes as Conferências Municipais, ou quando convocados extraordinariamente pelo Poder Público, pelo Conselho Municipal de Política Cultural ou demais grupos, artistas e ou pela sociedade organizada:

 

PLANO MUNICIPAL DE CULTURA

PALHANO, CEARÁ.

 

1. Apresentação:

A elaboração do Plano Municipal de Cultura da cidade de Palhano, contextualiza as diretrizes dos Planos Estadual e Nacional, nas iniciativas lideradas pelos órgãos diretivos que visam a desenvolver no País um novo paradigma para a gestão cultural, pautado na institucionalização de políticas públicas construídas de forma participativa, sistêmica e articulada com outros segmentos da ação governamental.

Na sequência, estão registrados as premissas e os princípios que lastrearão o trabalho da origem cultural no Município, essenciais para os cidadãos(ãs) no seu relacionamento com os participantes do processo de planejamento.

O roteiro para a concepção do Plano está baseado no Guia de Orientações para os Municípios – Perguntas e Respostas (MinC, 2011) e é desenvolvido para dez (10) anos, podendo ser moldado à realidade da nossa municipalidade.

 

2. O Plano Nacional de Cultura - PNC, previsto na Constituição da República de 1988, com a Emenda Constitucional n° 48, de 2005, tem por finalidade o planejamento e a implantação de políticas públicas de médio e longo prazos. Instituído pela Lei 12.343 de 2/12/2010, representa o mais importante

 

instrumento do Sistema Nacional da Cultura - SNC, consolidado no Sistema Municipal de Cultura de Palhano. Porquanto o que é hoje uma tendência mundial de colocar a cultura na centralidade do desenvolvimento humano e elemento estruturante para o progresso social e econômico. Como qualquer outra função do Estado, a Cultura também requer a definição de Políticas Públicas para direcionar, orientar e priorizar as ações do Governo. Ademais, não se faz Política Pública Cultural séria e consequente sem planejamento. De fato, o Plano de Cultura traduz uma visão contemporânea para o setor e é o resultado corporificado e materializado de um processo de planejamento participativo em todo território nacional. Contudo, sendo a cultura uma função de responsabilidade de todos os entes da Federação, é fundamental que estes também empreendam processos de planejamento específicos para que, à luz de uma visão sistêmica compartilhada, assegure que essa transformação seja alcançada com aderência às especificidades regionais e locais, com respeito à diversidade e com a superação das desigualdades que marcam e maculam historicamente o desenvolvimento humano no Brasil.

É nesse contexto que os Planos de Cultura no Município emerge como instrumento de pactuação institucional e política, envolvendo governante, agentes públicos e sociais, comunidade artístico-cultural e sociedade em geral, operando como cartas de navegação para nortear os rumos da Política Cultural e a sua execução nas três instâncias de Governo, devendo estar sintonizados com o Plano Nacional de Cultura - PNC.

3. A Elaboração do Plano Municipal de Cultura de Palhano.

Todo o processo de elaboração do PMC é participativo, contendo o planejamento político e técnico e será integrado às políticas públicas para a Cultura e alinhado aos Planos Nacional e Estadual.

São cinco os princípios a serem observados na elaboração do Planos municipal:

I. Protagonismo municipal

II. Diálogo interinstitucional e social

III. Legitimidade

IV. Visão sistêmica e territorial.

V. Transparência e objetividade

 

A elaboração do Plano Municipal seguirá o roteiro de orientação desenvolvido pela Secretaria de Articulação Institucional do MinC conforme o conteúdo abaixo:

I. Diagnóstico do desenvolvimento da cultura;

II. Desafios e oportunidades;

III. Diretrizes e prioridades;

IV. Objetivos gerais e específicos;

V. Estratégias, metas e ações;

VI. Prazos de execução;

VII. Resultados e impactos esperados;

VIII. Recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;

IX. Mecanismos e fontes de financiamento; e

X. Indicadores de monitoramento e avaliação.

4. A Caracterização do Município

É um dos segmentos iniciais do Plano Municipal de Cultura, podendo ser trabalhado, simultaneamente, com o diagnóstico da cultura. Consiste de um conjunto de informações sobre a contextualização do município, incluindo aspectos históricos, físicos e geográficos, demográficos, econômicos e sociais.

A origem e evolução do município é um texto básico e muitas informações já devem estar disponíveis. Além de um breve histórico da formação territorial, esse registro deve revelar sumariamente tudo o que for importante para uma caracterização, a mais precisa possível, do perfil da municipalidade. Alguns pontos a serem explorados:

I. Aspectos físicos: localização, clima, recursos ambientais;

II. Demografia: origem, perfil e dinâmica populacional – etnia, faixa etária, gênero, ocupação e classe social; distribuição urbana e rural;

III. Economia: tradição e vocação econômicas; perfil de produção, distribuição e consumo; renda da população; contribuição para o produto interno bruto estadual e nacional;

IV. Aspectos sociais: especialmente educacionais;

 

V. Aspectos culturais: expressões e manifestações relevantes;

VI. Aspectos político-institucionais: fatos históricos relevantes estruturadores do poder local, situação de movimentos e organizações sociais, aparato legal.

Atenção especial deve ser dada aos indicadores socioeconômicos e cultuais e sua situação em relação ao Estado, no País e junto a municípios com perfis similares.

 

5. Diagnóstico

São as explicações da realidade na qual se quer atuar e mudar. Identifica fragilidades e obstáculos que precisam ser superados, vocações e potencialidades, a partir da perspectiva dos atores sociais envolvidos no planejamento e de dados e fatos levantados e tecnicamente analisados.

As Informações e diagnósticos, independentemente do seu estágio de planejamento, terão informações básicas levantadas para caracterizar as situações em que se encontram, sob dois aspectos:

I. Institucional, identificando o tipo de organização da área cultural e a perspectiva de adoção de um modelo sistêmico preconizado pela União;

II. Infraestrutura básica para a cultura e para a gestão de políticas culturais, à luz das metas nacionais.

Além disso, o Diagnóstico deverá se debruçar sobre os aspectos culturais, a partir, preferencialmente, de estudos, dados, fatos e sistematização de resultados de conferências e outros espaços de escuta. É importante retratar a situação atual da cultura no município, sem olvidar a perspectiva de construção de indicadores de resultados, aspecto a ser discutido mais adiante.

No que se refere aos itens estritamente culturais e ao institucional, além do que já existir no município, serão utilizados os levantamentos efetuados pela Gestão Municipal ou outros instituídos para facilitar as ações Culturais.

 

O resultado do Diagnóstico deve ser um claro mapeamento das fragilidades e obstáculos, bem como potencialidades e vocações ao desenvolvimento cultural. Há várias abordagens para apresentar os resultados: por segmento cultural, por região, por elo da cadeia (criação, formação, produção, distribuição, etc.). Preferencialmente, sugere-se a composição de um panorama geral acompanhado de diferentes recortes de abordagem para facilitar as discussões com os participantes do Plano, conforme seus respectivos interesses.

 

6. Desafios e Oportunidades

É a percepção do que precisa ser superado e alavancado pelo município. Ao tempo em que o diagnóstico revela vocações e potencialidades, faz emergir, também, a visão de oportunidades, ou seja, o que o município pode aproveitar a partir do dinamismo dos fatos e eventos possíveis de ocorrência no percurso do Plano.

Desafios e oportunidades estimulam a superação de situações adversas, impulsionam o interesse coletivo e mobilizam iniciativas. É equilíbrio entre exigências e potencial, mantendo viva a capacidade de ousar.

 

Desafios:

 

a) Afirmar a cultura como fator de inclusão social e de desenvolvimento local e regional, promovendo a cidadania cultural e a autoestima do cidadão palhanense.

 

b) Favorecer a transversalidade da cultura nas ações das Secretarias do Estado e municipal, identificando, fomentando e integrando as vocações culturais regionais.

 

c) Promover o empreendedorismo cultural e o desenvolvimento econômico na área da cultura levando as ações culturais para o maior número de espectadores.

 

d) Favorecer o intercâmbio cultural com outras cidades do Brasil e do mundo, valorizando a cultura local;

 

e) Promover a atuação transversal da política da cultura com outras políticas públicas, como educação, turismo, meio ambiente e desenvolvimento socioeconômico.

 

7. Diretrizes e Prioridades.

 

É a projeção de uma situação desejada para o município, desafiadora e viável no prazo decenal do Plano. Nesta proposta metodológica, essa visão de futuro se expressa através da formulação dos conteúdos.

Diretrizes são linhas de orientação que servem como elementos balizadores para o alcance de objetivos, metas e execução de ações. As diretrizes dão rumo e direção ao Plano.

 

As prioridades são também elementos norteadores da política cultural. Juntamente com as diretrizes, as prioridades dão foco ao planejamento, estabelecendo a precedência de assuntos e abordagens mais relevantes para a visão de futuro.

 

8. Objetivos Gerais e Específicos.

 

Objetivos são situações ou resultados pretendidos para alcançar no futuro desejado as prioridades. Já os objetivos gerais quando formulados numa ampla perspectiva de propósitos e se desdobram em específicos quando são focados em alvos mais minuciosos no horizonte do Plano.

Os Objetivos específicos visam promover as ações culturais voltados ao lazer, entendimento, geração de renda e preservação dos valores culturais e pela preservação da identidade cultural de cada cidadão.

 

9. Estratégias, Metas e Ações.

Estratégias são posicionamentos políticos e/ou técnicos, convergentes e articulados, de caráter genérico, para otimizar os recursos existentes, viabilizar objetivos e metas, potencializar oportunidades e tornar o Plano factível na perspectiva da visão de futuro projetada para a cultura.

As metas representam o resultado quantitativo a ser atingido no futuro, no desempenho de cada objetivo específico. São alvos físicos tangíveis, quantificados, projetados e alinhados em horizontes de tempos definidos.

A meta também será a referência básica para a construção de indicadores de monitoramento do Plano, como exposto adiante.

As Ações são os projetos e/ou atividades para o alcance das metas estabelecidas. As ações serão formuladas atendendo aos requisitos exigidos para os Planos

Plurianuais, incorporando dados básicos de enunciado, prazo, localização, órgão responsável e valor.

Um dos parâmetros de análise para fixação de metas será a verificação de como a meta municipal contribuirá para o alcance de metas nacionais ou estaduais, quando pertinente.

 

10. Resultados, Impactos Esperados e Prazos de Execução.

Resultados são consequências esperadas das metas. Essa análise permitirá definir o resultante necessário e possível para o alcance do alvo estabelecido.

Nos resultados e impactos esperados é possível visualizar a interconexão entre diferentes metas. Tendo como exemplo o alcance de uma Meta, vemos que o seu cumprimento está relacionado também ao alcance de outra meta, que prevê a formação continuada de professores de Arte de escolas.

Resultados e impactos estão associados ao monitoramento e à avaliação da execução do Plano.

Trata-se de organizar um cronograma geral com os prazos de execução dos objetivos, tendo como referência as metas estabelecidas e as ações para alcançá-las. A esse cronograma será associado o volume de

 

recursos necessários, de modo a se ter uma visão clara do quanto é requerido de aplicação em cada ano.

 

11. Recursos Disponíveis e Necessários

Recursos materiais (inclusive tecnológicos), humanos e financeiros disponíveis, já identificados, devem ser agora detalhados e associados a metas e ações. Essa associação permitirá a avaliação daqueles que serão necessários para cumprir o projetado. Uma vez declarados viáveis, serão agregados ao cronograma, demonstrando com clareza o volume de recursos para execução do planejado nos períodos de tempo definidos.

Trata-se da elaboração do orçamento das ações visando alcançar as metas. A metodologia é a mesma aplicada ao orçamento municipal, com a devida classificação das despesas.

 

12. Mecanismos e Fontes de Financiamento

As Fontes estão relacionadas à origem dos recursos e os mecanismos aos instrumentos para sua aplicação. A administração pública brasileira avançou muito na diversificação de fontes e dos mecanismos de viabilização das políticas de Estado, de modo que o Plano pode incorporar um elenco de alternativas que vão desde a aplicação direta (mecanismo) de recursos diretamente arrecadados pelo município (fonte), até a negociação de parcerias com a iniciativa privada.

 

A classificação das receitas é a mesma contida no orçamento público. No que se refere a mecanismos, as alternativas devem ser pensadas desde a concepção dos objetivos do Plano, já que alguns deles dependem de uma proposição financeira global para se tornarem viáveis, como é o caso de parcerias público – privadas.

 

13. Indicadores de Monitoramento e Avaliação.

 

Indicadores são parâmetros para medição da situação futura desejada em relação à situação atual encontrada. Nesta metodologia, os

 

indicadores têm como finalidade reconhecer se as metas do Plano estão sendo alcançadas.

O monitoramento é a medição sistemática, contínua e permanente dos resultados das metas a serem perseguidas. Ele deve apontar o grau de progresso obtido ao longo da trajetória do Plano.

A avaliação é a análise qualitativa dos alvos atingidos, bem como do processo para o alcance dos objetivos, abarcando períodos pré-definidos, podendo ultrapassar o horizonte do Plano, vez que muitos resultados poderão ser aferidos após a execução de suas ações.

Tanto o monitoramento como a avaliação exigem metodologias específicas e associadas aos objetivos e metas. Tão importante quanto à concepção do Plano, é sua gestão. Isso significa que deverá ser concebida a forma como os avanços serão registrados, compartilhados, monitorados e avaliados.

 

14. Modelo de Gestão

 

Importante aspecto a ser pactuado e objeto de atenção especial, a gestão do Plano deve considerar o envolvimento da sociedade, dando sequência ao processo participativo.

Além da premissa da participação social, a transversalidade da cultura seguramente, irá gerar metas e ações que ultrapassam a área de atuação do órgão gestor de cultura municipal, através de um profissional designado para tal função de modo que esteja sempre informado de todas as ações, conforme exige o Plano Nacional para o município de Palhano.

Assim, o modelo básico recomendado nesses casos é a criação de uma instância de acompanhamento e outra de caráter executivo. A primeira deverá ser exercida pelo Conselho de Políticas Culturais, e a segunda, por comissão ou comitê de implantação do Plano de Cultura, à cargo da secretaria específica, que reúna representações de unidades do Governo, com responsabilidade sobre a execução de ações e com o responsável através de ofício junto ao SNC.

 

Além disso, alguns aspectos de gestão devem ser considerados para fins de monitoramento sistemático, com a adoção de providências necessárias em caso de desvios em relação ao desempenho esperado, a exemplo de:

 

I. Planejamento: mudanças necessárias à atualização do Plano;

II. Integração: articulação interna do Plano e dos representantes culturais;

III. Tempo: prazos internos e prazo total de execução;

IV. Orçamento e Custos: recursos projetados e aplicados;

V. Comunicação: formas, meios e públicos;

VI. Fatores de Riscos: obstáculos previsíveis e imprevistos.

 

15. Metodologia Participativa.

 

O diferencial do Plano municipal de cultura está em seu processo participativo de elaboração e gestão. Para tanto, parte-se de uma concepção de participação aliada à cidadania e à democracia que compreende o sujeito político, seja ele individual ou coletivo, para além de seus direitos e deveres, mas como participante ativo no espaço público democrático. A participação é assim concebida como uma construção histórica e social, que exige aprendizado continuado e cidadania ativa.

O envolvimento da sociedade na elaboração e execução da política cultural municipal contribui para democratizar as informações e o processo decisório. A importância do conselho de política cultural ganha relevância como espaços para a vivência da participação e da democracia, essenciais para consolidar esferas públicas de decisão e controle social sobre as atividades do Estado.

 

16. O Espaço privilegiado do Conselho Municipal de Políticas Culturais

O Conselho Municipal de Políticas Culturais é um instrumento de democratização da gestão que, além de ampliar a participação na elaboração da política pública, confere maior transparência ao proporcionar um

 

acompanhamento direto da sociedade. Os conselhos contribuem para que os municípios implantem uma política cultural superando a lógica de realização de ações dispersas, sem conexão entre os setores e esferas do poder público.

O Conselho Municipal de Políticas Culturais constitui o principal espaço de discussão, apreciação, validação e acompanhamento da elaboração do Plano Municipal de Cultura. Por ser referência de instância consultiva e deliberativa que busca implementar o controle social no campo da cultura, o conselho será responsável por estimular e garantir que o processo de elaboração do Plano seja efetivamente participativo. Para tanto, é necessária a realização periódica de reuniões abertas e ampliadas que dinamizem a discussão sobre o Plano, ao mesmo tempo em que contribuam para o fortalecimento do próprio conselho como instância privilegiada da política cultural do município.

É fundamental garantir o envolvimento de representantes da sociedade dos diferentes segmentos e expressões culturais. A presença do poder público também é imprescindível, com destaque para a intersetorialidade da cultura que justifica a importância de envolver representações de outros organismos municipais, como educação, turismo, juventude, economia solidária, saúde, dentre outros. O poder legislativo também tem forte contribuição a dar nesse processo, razão pela qual é importante contar com a participação dos demais vereadores com seu apoio à cultura.

 

17. Consultas Públicas.

As consultas públicas devem acontecer ao longo de todo o processo de concepção do Plano e serão realizadas de forma presencial em assembleias específicas, reuniões de bairros e nas conferências.

Será necessário promover a formação da equipe técnica e dos membros do conselho sobre o sentido e a importância do Plano cultural do município. Esse processo formativo contribuirá na gestão democrática do Plano, além de estimular uma dinâmica de intervenção periódica, sistematizada e constante nas definições das políticas públicas de cultura no município.

 

A participação presencial seguirá a dinâmica do Conselho e é aconselhável que sejam tratadas como espaços de construção coletiva e/ou validação de produtos do planejamento.

 

18. Plano Decenal

O referido plano, elaborado por grupos, artistas e atores culturais da cidade de Palhano, terá um prazo de duração e 10 anos (dez), mas pode ser reformulado a cada ano, durante as conferências setoriais do município, e durante as grandes Conferências Municipais de Cultura.

O Plano, expresso em Quadro Anexo, é parte integrante desta Lei.

 

Art. 5o. – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, se insuficientes.

 

Art. 6o. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, aos 26 dias do mês de agosto de 2013.

 

FRANCISCO NILSON FREITAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Robélia de Oliveira Silva Santiago
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