ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO
Secretaria de Governo e Articulação Institucional
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 353/2009, DE 20 DE JANEIRO DE 2009
Institui o Regime de Plantão e de Sobreaviso Para os Profissionais da Saúde Que Indica e Dá Outras Providências.
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O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, consoante o Art. 29, V da Constituição Federal sanciona e promulga a seguinte Lei aprovada pela Câmara dos Vereadores.
Art. 1° - A Unidade Mista de Saúde funciona ininterruptamente em regime de escala.
Art. 2º - Fica instituído o regime de plantão para os profissionais médicos da Unidade Mista de Saúde, remunerado da seguinte forma:
Final de Semana: das 19h de sexta-feira às 07h da segunda-feira:
I – Médico plantonista – 24h: R$ 1.000,00 (mil reais), por plantão;
II – Médico Plantonista – 12h: R$ 500,00 (quinhentos reais) por plantão.
Durante a semana: das 07h da segunda-feira às 19h da sexta-feira:
I – Médico plantonista – 24h: R$ 800,00 (oitocentos reais), por plantão;
II – Médico Plantonista – 12h: R$ 400,00 (quatrocentos reais) por plantão.
§1º - Nos valores acima descritos está incluída a insalubridade, na base de 20% (vinte por cento).
§2º - Deduzir-se-á dos valores acima os encargos decorrentes dos impostos e previdência social, se incidentes.
Art. 3º - Fica instituído o regime de plantão para os profissionais de enfermagem, enfermeiro, da Unidade Mista de Saúde, remunerado da seguinte forma:
Final de Semana: das 19h de sexta-feira às 07h da segunda-feira:
I – Enfermeiro plantonista – 24h: R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), por plantão;
II – Enfermeiro plantonista – 12h: R$ 180,00 (cento e oitenta reais) por plantão.
Durante a semana: das 07h da segunda-feira às 19h da sexta-feira:
I – Enfermeiro plantonista – 24h: R$ 330,00 (trezentos e trinta reais), por plantão;
II – Enfermeiro plantonista – 12h: R$ 165,00 (cento e sessenta e cinco reais) por plantão.
§1º - Nos valores acima descritos está incluída a insalubridade, na base de 20% (vinte por cento).
§2º - Deduzir-se-á dos valores acima os encargos decorrentes dos impostos e previdência social, se incidentes.
Art. 4° - O regime de plantão importa na presença do profissional no Hospital durante todo o horário estabelecido na escala de plantões.
§ Único – Cada escala de plantão não poderá ser superior a vinte e quatro horas ininterruptas, exceto final de semana.
Art. 5º - Fica instituído o regime de sobreaviso para os profissionais de saúde lotados na Unidade Mista de Saúde, nos seguintes serviços:
– Radiologia;
II – Laboratório.
Art. 6° - Entende-se por regime de sobreaviso aquele que o profissional de saúde permanece à disposição do Hospital, por um período de 12 ou 24 horas.
§ Único – a remuneração do sobreaviso corresponde a 33% (trinta e três por cento) do valor diário estabelecido como vencimento, no seguinte formato: Valor do vencimento = valor dia = valor sobreaviso de 12 horas
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Art. 7° - Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Palhano, Aos 20 Dias do Mês de Janeiro de 2009.
FRANCISCO NILSON FREITAS
Prefeito Municipal
CÉLIA MARIA SOARES FERREIRA
Secretária de Saúde
Publicado por:
Robélia de Oliveira Silva
Código Identificador:9CC5FE7C