ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 811.2026
GOVERNO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
Lei Municipal Nº 811/2026 Aratuba, 21 de janeiro de 2026.
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 658/2022, de 20/06/2022, que estabelece a Política Municipal do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação e constitui o Sistema Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas,
Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei Municipal nº 658, de 20 de junho de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º - O Conselho Municipal do Meio Ambiente será composto por 16 (dezesseis) membros, tal como a seguir:
I - 01 (um) representante da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos;
II - 01 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Rural;
III - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
IV - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
V - 01 (um) representante da Secretaria de Cultura e Turismo;
VI - 01 (um) representante da Secretaria de Obras e Urbanismo;
VII - 01 (um) representante da Câmara Municipal;
VIII - 1 (um) representante da Associação Indígena Kanindé de Aratuba - AIKA;
IX - 01 (um) representante da Associação do Povo Karão – Jaguaribaras;
X - 01 (um) representante do Setor Comercial;
XI - 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
XII - 01 (um) representante do Sindicato da Agricultura Familiar;
XIII - 01 (um) especialista em meio ambiente residente em Aratuba;
XIV - 01 (um) representante da Associação dos Remanescentes de Quilombo de Pindoba.”
“CAPÍTULO II
DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
Art. 12 - À Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos caberá executar a Política Municipal do Meio Ambiente nos termos desta Lei, bem como: [...]”
“Art. 14 - A Secretaria Municipal Meio Ambiente e Recursos Hídricos prestará ao Conselho os suportes técnico-administrativo e financeiro necessários, sem prejuízo dos demais órgãos ou entidades nele representadas.”
“Art. 15 - As multas aplicadas pela Secretaria Municipal Meio Ambiente e Recursos Hídricos deverão ser lavradas à margem da legislações ambientais federal, estadual e municipal vigentes.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 21 (vinte e um) dias do mês de janeiro de 2026.
JOERLY RODRIGUES VICTOR
Prefeito do Município
Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:9CC735F6