ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI 607/2018
LEI N° 607/2018, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2018
Abre ao vigente orçamento da despesa do município de Saboeiro, estado do Ceará crédito especial para os fins que indica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SABOEIRO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, JOSÉ GOTARDO DOS SANTOS MARTINS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir ao vigente orçamento da defesa, crédito especial no valor de R$ 51.000,00 (cinquenta e hum mil reais), para atender as dotações orçamentárias abaixo classificadas:
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DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
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0801 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.043.0032.2.060 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES ESTRATÉGICAS DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL - AEPETI |
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Elemento Despesa |
Especificação |
Valor (R$) |
Fonte |
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3190.11.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
10.000,00 |
24 |
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3190.13.00 |
Obrigações Patronais |
2.000,00 |
24 |
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3390.14.00 |
Diárias Civil |
2.000,00 |
24 |
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3390.33.00 |
Passagens e Despesas com Locomoção |
1.000,00 |
24 |
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3390.30.00 |
Material de Consumo |
10.000,00 |
24 |
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3390.36.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
6.000,00 |
24 |
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3390.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
20.000,00 |
24 |
Art. 2º - Por esta Lei fica incorporado ao PPA vigente, as dotações orçamentárias autorizadas no artigo 1º, com o direito de serem suplementadas até o limite autorizado na LOA.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Saboeiro, Estado do Ceará, em 09 de novembro de 2018.
JOSÉ GOTARDO DOS SANTOS MARTINS
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Gilvan Ferreira Lima
Código Identificador:9CC84C6B