ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI 607/2018

LEI N° 607/2018, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2018

 

Abre ao vigente orçamento da despesa do município de Saboeiro, estado do Ceará crédito especial para os fins que indica e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SABOEIRO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, JOSÉ GOTARDO DOS SANTOS MARTINS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir ao vigente orçamento da defesa, crédito especial no valor de R$ 51.000,00 (cinquenta e hum mil reais), para atender as dotações orçamentárias abaixo classificadas:

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

0801 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.043.0032.2.060 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES ESTRATÉGICAS DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL - AEPETI

Elemento Despesa

Especificação

Valor (R$)

Fonte

3190.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

10.000,00

24

3190.13.00

Obrigações Patronais

2.000,00

24

3390.14.00

Diárias Civil

2.000,00

24

3390.33.00

Passagens e Despesas com Locomoção

1.000,00

24

3390.30.00

Material de Consumo

10.000,00

24

3390.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

6.000,00

24

3390.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

20.000,00

24

 

Art. 2º - Por esta Lei fica incorporado ao PPA vigente, as dotações orçamentárias autorizadas no artigo 1º, com o direito de serem suplementadas até o limite autorizado na LOA.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Governo Municipal de Saboeiro, Estado do Ceará, em 09 de novembro de 2018.

 

JOSÉ GOTARDO DOS SANTOS MARTINS

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Gilvan Ferreira Lima
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