ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.239, DE 27 DE ABRIL DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER, A TÍTULO GRATUITO, O IMÓVEL PÚBLICO SITUADO NA LOCALIDADE DE CACIMBA SALGADA, ZONA RURAL, MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, CORRESPONDENTE AO PRÉDIO DA ANTIGA ESCOLA JOÃO DA CUNHA ARAÚJO, EM FAVOR DA COOPERATIVA DOS AGRICULTORES(AS) FAMILIARES, ASSENTADOS(AS) DE IRAUÇUBA/CEARÁ - COOPAFIC, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso ll, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, a título gratuito, pelo prazo de 12 (doze) meses, à Cooperativa dos Agricultores(as) Familiares, Assentados(as) de Irauçuba/Ceará - COOPAFIC, inscrita no CNPJ n° 30.514.669/0001, o imóvel situado na localidade de Cacimba Salgada, Zona Rural, Município de Irauçuba/CE, correspondente ao prédio da antiga Escola João da Cunha Araújo, registrado sob a matrícula n° 1.145, destinado ao desenvolvimento de atividades voltadas ao fortalecimento da agricultura familiar e ao desenvolvimento rural sustentável.
Parágrafo único. A cessão será formalizada por meio de termo próprio, onde constam cláusulas que assegurem o uso exclusivo do imóvel para os fins estabelecidos, conforme anexo único desta Lei.
Art. 2º. Findo o prazo de 12 (doze) meses da cessão, o imóvel com todas as benfeitorias nele realizadas retornará à posse direta do Município de Irauçuba/CE, podendo ser utilizado para fins administrativos e/ou sociais, conforme interesse público e conveniência da Administração.
Parágrafo único. A cessão que trata a presente lei poderá ser renovada mediante termo aditivo, após solicitação da associação beneficiária e constatação de interesse público.
Art. 3º. A presente cessão poderá ser revogada unilateralmente por ato do Poder Executivo, caso a Cooperativa deixe de cumprir a finalidade estabelecida nesta Lei, ou utilize o imóvel para fins diversos daqueles ora autorizados.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 27 de abril de 2026.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal
ANEXO ÚNICO A LEI N° 2.239/2026.
MINUTA DE TERMO DE CESSÃO DE USO
TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE E A COOPERATIVA DOS AGRICULTORES(AS) FAMILIARES, ASSENTADOS(AS) DE IRAUÇUBA/CE.
O MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ n° 07.683.188/0001-69, com sede na Avenida Paulo Bastos, n° 1370, Bairro Centro, Irauçuba/CE, representado neste ato pelo Exma. Sra. Prefeita Municipal, PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO, doravante denominado CEDENTE, e, de outro lado, a COOPERATIVA DOS AGRICULTORES(AS) FAMILIARES, ASSENTADOS(AS) DE IRAUÇUBA/CEARÁ - COOPAFIC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 30.514.669/0001-62, neste ato representada por seu presidente legal infra-assinado, doravante denominada CESSIONÁRIA, resolvem celebrar o presente TERMO DE CESSAO DE USO GRATUITA DE IMOVEL, mediante as cláusulas e condições seguintes:
I - CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Termo tem por objeto a cessão de uso gratuito do imóvel público, inscrito na matrícula n° 1.145, localizado na Comunidade de Cacimba Salgada, Zona Rural, Município de Irauçuba/CE, correspondente ao prédio da antiga Escola João da Cunha Araújo, sendo destinado ao desenvolvimento de atividades institucionais da CESSIONÁRIA, especialmente aquelas voltadas ao fortalecimento da agricultura familiar, ao desenvolvimento rural sustentável e à promoção de práticas ambientalmente adequadas.
II - CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DA CESSIONÁRIA
Constituem obrigações da CESSIONÁRIA:
I - Usar o imóvel como se próprio fosse obrigando-se a mantê-lo em perfeitas condições de uso e conservação até sua efetiva restituição ao Poder Público, não podendo utilizá-lo para finalidade diversa de seus objetivos institucionais;
II - Não ceder, locar, sublocar ou emprestar o imóvel, a qualquer título;
III - Conservar o prédio, realizando manutenção preventiva e corretiva necessária à preservação do patrimônio público;
IV - Responsabilizar-se por despesas de manutenção de água, energia elétrica e demais encargos decorrentes da utilização, devendo modificar, imediatamente após a posse, a titularidade de tais obrigações;
V - Permitir e facilitar a fiscalização pelo CEDENTE; e
VI - Restituir o imóvel ao Município ao término da vigência, em condições adequadas de uso.
III - CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO ENTE CEDENTE
Constituem obrigações do Município de Irauçuba/CE:
I – Entregar à CESSIONÁRIA o imóvel objeto deste termo, livre e desembaraçado, para a finalidade ora pactuada; e
II – Exercer a fiscalização quanto à utilização do imóvel, podendo adotar as medidas cabíveis em caso de descumprimento do presente instrumento.
Parágrafo único. A presente cessão de uso não implica transferência de posse definitiva ou de qualquer direito real sobre o imóvel, permanecendo o bem integrante do patrimônio público municipal.
IV - CLÁUSULA QUARTA – DAS BENFEITORIAS
Quaisquer benfeitorias realizadas no imóvel dependerão de prévia autorização expressa do CEDENTE, onde quaisquer benfeitorias úteis, necessárias ou voluptuárias incorporar-se-ão automaticamente ao patrimônio público municipal, sem direito a retenção ou indenização.
V - CLÁUSULA QUINTA – DA NATUREZA DA CESSÃO
A presente cessão é gratuita, precária e personalíssima, não gerando à CESSIONÁRIA qualquer direito real sobre o bem, podendo ser revogada a qualquer tempo por razões de interesse público, sem que assista à CESSIONÁRIA qualquer direito a indenização ou retenção.
VI - CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA
A cessão terá vigência pelo prazo de 12 (doze) meses, contados da assinatura deste instrumento, podendo ser prorrogada mediante termo aditivo, desde que comprovado o interesse público e o regular cumprimento das obrigações pactuadas.
VII - CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESCISÃO
O presente instrumento poderá ser rescindido:
I - Pelo descumprimento injustificado de qualquer cláusula, mediante notificação prévia;
II - A qualquer tempo, por mútuo acordo ou por iniciativa unilateral, mediante notificação escrita com antecedência mínima de 15 (quinze) dias;
III - Por interesse público.
VIII - CLÁUSULA OITAVA – DA REVERSÃO
Findo o prazo de vigência ou ocorrendo a rescisão, a posse direta do imóvel reverterá automaticamente ao Município de Irauçuba/CE, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial.
IX - CLÁUSULA NONA – DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Itapajé/CE, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais controvérsias decorrentes do presente instrumento.
E, por estarem justas e acordadas, as partes assinam o presente Termo de Cessão em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas, para que produza seus efeitos legais.
Irauçuba/CE, 27 de abril de 2026.
Pelo Cedente:
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita do Município de Irauçuba/CE.
Pela Cessionária:
__________________________
Presidente da Cooperativa dos Agricultores(as) Familiares, Assentados(as) de Irauçuba/Ceará
TESTEMUNHAS:
Nome: ______________________ Nome: ____________________
CPF: _______________________ CPF: _____________________
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:9CDC510C