ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 400/2010, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2010
Altera o § 1º, do artigo 2º, da Lei Municipal nº 377/2010, de 21/06/2010, na forma que indica e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei.
Art. 1º. Esta lei altera o § 1º, do artigo 2º, da Lei Municipal nº 377/2010, de 21/06/2010.
Art. 2º. O § 1º, do artigo 2º, da Lei Municipal nº 377/2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º..............................................................................
§ 1º. Para os fins previstos neste artigo, consideram-se inadimplentes as pessoas físicas ou jurídicas que tenham: (NR)
I - débito inscrito na Dívida Ativa do Município de Fortim; (NR)
II - débitos, de qualquer natureza, para com órgãos ou entidades integrantes da Administração Pública Municipal, direta ou indireta; (NR)
III – sido declaradas inidôneas para contratar com a Administração Pública Municipal, em decorrência da aplicação de sanção prevista na lei das licitações e contratos, ou denunciadas por práticas de crimes contra a ordem tributária, nos termos da Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990; (NR)
IV - decretadas contra si medida cautelar fiscal, na forma da Lei Federal nº 8.397, de 06 de janeiro de 1992. (NR)
V – sido depositárias infiéis de tributos, nos termos da Lei Federal nº 8.866, de 11 de abril de 1994, ou pela guarda e segurança de documentos e equipamentos fiscais, bem como de formulários contínuos; (NR)
VI - ausência de prestação de contas ou julgadas irregulares, exigível em razão de disposição legal ou de cláusulas de convênio, acordo ou contrato.” (NR)
Art. 3º. O Prazo para a regulamentação da Lei Municipal nº 377/2010, de 21/06/2010, de que trata o seu artigo 12, terá início a partir da publicação desta Lei.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM, em 26 de novembro de 2010.
ADRIANA PINHEIRO BARBOSA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
Código Identificador:9CF20B56