ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1200/2026, DE 23 DE MARÇO DE 2026
Altera o art. 2° da Lei Municipal n° 957/2023, de 12 de junho de 2023, na forma que indica.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1o. O art. 2° da Lei Municipal n° 957/2023, de 12 de junho de 2023, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. Os valores relativos aos plantões dos profissionais médicos, enfermeiros e técnicos de enfermagem da Secretaria de Saúde são os a seguir especificados:
|
Função |
Carga Horária |
Valores (R$) |
Quantidade de Profissionais |
||
|
Médico Clínico Geral |
Plantão de 24h |
Plantões em dias normais |
2.400,00 |
10 |
|
|
Plantões em finais de semana |
2.400,00 |
10 |
|||
|
Plantões em Feriados, Carnaval, Semana Santa, Natal e Réveillon |
4.800,00 |
10 |
|||
|
Médico Auditor |
Plantão de 12h |
1.200,00 |
02 |
||
|
Médico Ultrassonografista |
Plantão de 12h |
3.500,00 |
02 |
||
|
Médico Endoscopista |
Plantão de 12h |
3.500,00 |
02 |
||
|
Médico Especialista |
Plantão de 12h |
3.800,00 |
15 |
||
|
Enfermeiro |
Plantão de 12h |
Plantões em dias normais |
332,15 |
20 |
|
|
Plantões em Feriados, Carnaval, Semana Santa, Natal e Reveillon |
664,30 |
20 |
|||
|
Técnico em Enfermagem |
Plantão de 12h |
Plantões em dias normais |
232,51 |
30 |
|
|
Plantões em Feriados, Carnaval, Semana Santa, Natal e Reveillon |
465,02 |
30 |
|||
Parágrafo único. O plantão do Médico Clínico Geral de 12h será pago no valor de 50% (Cinquenta por cento) do estabelecido para o de 24h.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros para 01 de fevereiro de 2026.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 23 de março 2026.
DELMA DA COSTA DOS SANTOS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa
Código Identificador:9CF6D30E