ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1200/2026, DE 23 DE MARÇO DE 2026

Altera o art. 2° da Lei Municipal n° 957/2023, de 12 de junho de 2023, na forma que indica.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

Art. 1o. O art. 2° da Lei Municipal n° 957/2023, de 12 de junho de 2023, passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º. Os valores relativos aos plantões dos profissionais médicos, enfermeiros e técnicos de enfermagem da Secretaria de Saúde são os a seguir especificados:

 

Função

Carga Horária

Valores (R$)

Quantidade de Profissionais

Médico Clínico Geral

Plantão de 24h

Plantões em dias normais

2.400,00

10

Plantões em finais de semana

2.400,00

10

Plantões em Feriados, Carnaval, Semana Santa, Natal e Réveillon

4.800,00

 

10

Médico Auditor

Plantão de 12h

1.200,00

02

Médico Ultrassonografista

Plantão de 12h

3.500,00

02

Médico Endoscopista

Plantão de 12h

3.500,00

02

Médico Especialista

Plantão de 12h

3.800,00

15

Enfermeiro

Plantão de 12h

Plantões em dias normais

332,15

20

Plantões em Feriados, Carnaval, Semana Santa, Natal e Reveillon

664,30

20

Técnico em Enfermagem

Plantão de 12h

Plantões em dias normais

232,51

30

Plantões em Feriados, Carnaval, Semana Santa, Natal e Reveillon

465,02

30

 

Parágrafo único. O plantão do Médico Clínico Geral de 12h será pago no valor de 50% (Cinquenta por cento) do estabelecido para o de 24h.”

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros para 01 de fevereiro de 2026.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 23 de março 2026.

 

DELMA DA COSTA DOS SANTOS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa
Código Identificador:9CF6D30E