ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº510/2025 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025.

ALTERA O PISO PROFISSIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Jardim – Estado do Ceará, ANTÔNIO FERNANDO COUTINHO, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim/CE, aprovou o Projeto de Lei N° 006/2025, em 19 de fevereiro de 2025 e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1° Em conformidade a Emenda Constitucional nº 120, de 5 maio de 2022 que Acrescenta § 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias, e atualização do salário mínimo estabelecido através do Decreto Federal nº 12.342, de 30 de dezembro de 2024, fica assegurado o vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, pertencentes ao quadro de pessoal do Município de Jardim, fica fixado em dois salários mínimos R$ 3.036,00 (três mil, trinta e seis reais), com carga horária de 40 horas semanais.

 

§ 1° O cumprimento do Piso Salarial profissional de que trata esta Lei fica condicionado ao efetivo repasse pela União do valor da assistência financeira complementar de que trata o art. 9º C e seu § 3º, da Lei Federal nº 11.350/2006, e a Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022.

 

Art. 2° As despesas decorrentes da execução da presente lei, no caso do art. 1º, serão suportadas à conta dos recursos da assistência financeira complementar de que trata o art. 9º C e seu §3º, da Lei Federal nº 11.350/2006, complementadas com recursos do orçamento municipal.

 

Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, em 21 de fevereiro de 2025.

 

ANTÔNIO FERNANDO COUTINHO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Andreza de Souza Silva
Código Identificador:9D1C0688