ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO

Secretaria de Governo e Articulação Institucional

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI Nº 537/2015 DE 26 DE MARÇO DE 2015

ESTABELECE O VALOR DO VENCIMENTO DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DO AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, CONFORME O PISO ESTABELECIDO NA LEI FEDERAL N° 12.994, DE 17 DE JUNHO DE 2014 E CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL OS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS PARA PROVIMENTO EFETIVO MEDIANTE SELEÇÃO PÚBLICA PARA INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO - ESTADO DO CEARÁ, no uso de atribuições que lhe conferem a Constituição Federal, Art. 30 e Art. 72, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Palhano

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica estabelecido o valor de vencimento dos cargos Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, conforme o piso salarial profissional nacional fixado no valor de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) mensais, piso estabelecido na Lei n° 12.994, de 17 de junho de 2014, que acrescentou o art. 9-A a Lei nº 11.350, de 05 de outubro de 2006.

 

Parágrafo Único - A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais exigida para a garantia do piso salarial previsto no Caput deste artigo deverá ser integralmente dedicada às ações e serviços de promoção da saúde, vigilância epidemiológica e combate às endemias, em prol das famílias e comunidades assistidas, dentro dos respectivos territórios de atuação.

 

Art. 2o - Ficam criados no Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal os cargos de provimento efetivo previstos no Anexo I, parte integrante desta Lei.

 

Parágrafo Único - O Anexo I traz também os requisitos de escolaridade e qualificação exigidos, além da quantidade de cargos criados e a carga horária semanal.

 

Art. 3o - Os vencimentos dos cargos previstos no Anexo I desta Lei são os constantes da Tabela de Vencimentos contida no Anexo II, parte integrante desta Lei.

 

Parágrafo Único - Os valores constantes no Anexo II desta lei são referentes ao vencimento, sobre o qual incide as gratificações, adicionais e demais vantagens legalmente atribuídas aos respectivos cargos.

 

Art. 4o - Os cargos de que trata o artigo 1º serão providos mediante seleção pública de provas ou de provas e títulos, de acordo com o grau de atribuições e responsabilidades de cada cargo, na forma prevista na Emenda Constitucional n° 51, de 14 de fevereiro de 2006, e regulamentado pela Lei 11.350, de 05 de outubro de 2006 alterada pela Lei nº 12.994, de 17 de junho de 2014.

 

Art. 5o - A investidura nos cargos efetivos criados nesta Lei é permitida aos candidatos que comprovem preencher, dentre outros legalmente exigidos no Edital da seleção pública, os requisitos e regras constantes da Lei Complementar n.° 001, de 05 de fevereiro de 1992 (Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Municipais).

 

Art.6o - As atribuições dos nos cargos efetivos criados no artigo 3º desta Lei estão dispostas no Anexo III, parte integrante desta Lei, bem como em Regulamento a ser estabelecido por Decreto do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 7º - Os recursos necessários à cobertura da referida Lei que autorizou fazer contratação temporária dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias estão consignados no vigente Orçamento 07.01 – 1030100202034 – Manutenção dos Serviços Básicos de Saúde – elemento de gasto 3190.04.00 – Contratação por tempo determinado e 3190.11.00 – Vencimento e Vantagem Fixa pessoal civil, dotação orçamentária próprias da Secretaria da Saúde, que deverão ser suplementadas se insuficientes e da assistência financeira a ser prestada pela União, nos termos do § 5º do artigo 198 da Constituição da República de 1988.

 

Art.8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, excetuando seus efeitos financeiros que retroagirão a 1º de janeiro de 2015.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, aos 26 dias do mês de março 2015.

 

FRANCISCO NILSON FREITAS

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

QUADRO DE PESSOAL – CARGOS EFETIVOS – QUANTIDADE – QUALIFICAÇÃO

 

NOMENCLATURA DO CARGO

QUANTIDADE

REQUISITOS EXIGIDOS PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE

Agente Comunitário de Saúde

12

-residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do processo seletivo público;

-haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada; e

-haver concluído o ensino médio

Agente de Combate às Endemias

10

-haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada; e

-haver concluído o ensino médio

 

ANEXO II

 

CARGOS EFETIVOS – CARGA HORÁRIA SEMANAL - VENCIMENTO

 

NOMENCLATURA DO CARGO

CARGA HORÁRIA SEMANAL

VENCIMENTO

R$

Agente Comunitário de Saúde

40h

1.014,00

Agente de Combate às Endemias

40h

1.014,00

 

ANEXO III

ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS

ANEXO IV DA LEI Nº 537/2015, DE 26 DE MARÇO DE 2015.

 

TÍTULO DO CARGO/ FUNÇÃO:

GRUPO OCUPACIONAL:

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

Atividades de Apoio Administrativo Operacional

CATEGORIA FUNCIONAL: ADO

CLASSE:

 

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

Realiza atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e supervisão do Município.

 

TAREFAS DETALHADAS

1. Utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sociocultural da comunidade;

2. Registro para fins de controle e planejamento das ações de saúde, de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde;

3. Promoção de ações de educação para a saúde individual e coletiva;

4. Visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco à família;

5. Estímulo à participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área da saúde;

6. Participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor saúde e outras políticas que promovam qualidade de vida.

7. Atribuições constantes do PNAB.

 

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

Ensino Médio;

Aprovação em Concurso Público ou Seleção Pública;

Haver concluído com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada

Residir na área da comunidade em que vai atuar, desde a data da publicação do edital;

 

TÍTULO DO CARGO/ FUNÇÃO:

GRUPO OCUPACIONAL:

AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS

Atividades de Apoio Administrativo Operacional

CATEGORIA FUNCIONAL: ADO

CLASSE:

 

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

Realiza atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde no combate as endemias e demais agravos à saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e supervisão do Município.

 

TAREFAS DETALHADAS:

1 – Domiciliar diárias;

2 – Fazer pesquisa e destruição dos focos larvários;

3 – Borrifar ruas e terrenos baldios no controle do mosquito Aedes Aegypti;

4 – Coletar sangue de cães para exame de calazar;

5 – Eliminar cães positivos ao calazar;

6 – Capturar triatomínios;

7 – Pulverizar unidades domiciliares positivas ao triatomínio;

8 – participar de campanhas de vacina;

9 – preenchimento de relatórios de controle de endemias, realizando levantamentos estatísticos necessários para monitoria e avaliação das atividades;

10 – cumprir normas e procedimentos administrativos, assim como obedecer as regras de biossegurança.

 

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

Ensino Médio;

Aprovação em Concurso Público ou Seleção Pública;

Haver concluído com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada.


Publicado por:
Maria Valnice Ribeiro
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