ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAUMIRIM
Câmara Municipal de Ipaumirim
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAUMIRIM
LEI N°12/2020
Ipaumirim-Ceará, em 18 de agosto de 2020.
Dispõe sobre a obrigatoriedade do Gestor do Município de Ipaumirim-CE, cumprir e fazer cumprir o disposto na Lei Federal nº 12.764/2012, abaixo descriminada.
Faço saber que a Câmara Municipal de Ipaumirim-CE aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Gestor do Município de Ipaumirim -CE, na obrigação de cumprir e fazer cumprir no âmbito desta Comarca, o que dispõe os Art. 2º, incisos VI, VII e 3º e seus incisos I, II, III, letras “a”, “b”, “c”, “d” e “paragrafo único”, da Lei Federal nº 12.764/2012, a qual trata de direitos da pessoa com transtorno do Espectro Autista.
Art. 2º. A presente Lei tornar-se-á aceitável pelo Poder Púbico, podendo com ele ser firmado contrato de direito publico ou conveniar com pessoa jurídica de direito privado para prover as diretrizes desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Câmara Municipal de Ipaumirim-CE, 18 de agosto de 2020.
ROSINEIDE BARBOZA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Ipaumirim-CE
Publicado por:
Felipe Lima de Queiroz
Código Identificador:9D2A4E48