ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
0416.004/2026
No exercício das atribuições a mim conferidas, nos termos do artigo 8º, inciso VII, da Instrução Normativa nº 01/2021, bem como diante da documentação apresentada nos autos do processo em epígrafe, passamos a análise e decisão do caso.
Inicialmente, cumpre mencionar a Lei nº 1.215/21, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Várzea Alegre/CE, na qual autoriza o servidor (a) ausentar-se do serviço, pelo período de 5 (cinco) dias, em virtude do casamento, senão vejamos:
“Art. 114- Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
[...]
II- Por 05 (cinco) dias consecutivos em razão de :
a)Casamento;”
No caso em análise, cuida-se de requerimento administrativo, contendo cópias de documentos pessoais e certidão de casamento, buscando justificar a ausência da servidora no trabalho, durante o período de 20/04/2026 a 25/04/2026.
DIANTE DO EXPOSTO, em consonância com a legislação municipal, observado os requisitos exigidos por lei, conforme documentação anexa aos autos, concluímos pelo DEFERIMENTO, do pedido de afastamento em virtude do casamento, pelo período de 20/04/2026 a 25/04/2026, ao servidor (a) CICERA BRENA DINIZ COSTA (Matrícula: 7960), ocupante do cargo de profissional de apoio escolar, nos termos do artigo 114, da Lei nº 1.215/2021.
Que seja encaminhado ofício à Secretária a qual o servidor está lotado, à Unidade de Folha de Pagamento e ao Gabinete do Poder Executivo, com cópia da decisão;
Que o(a) servidor(a) requerente seja NOTIFICADO(A) da presente decisão; e que seja autuado na ficha de informações pessoais do(a) servidor(a) a referida decisão, bem como o processo em anexo.
Notifique-se o servidor. Publique-se. Registre-se
Várzea Alegre – Ceará, 17 de abril de 2026.
FRANCISCO BATISTA DE MORAIS JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Publicado por:
Francisco Batista de Morais Júnior
Código Identificador:9D3D9D72