ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 598/2025

LEI MUNICIPAL Nº 598/2025, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025.

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA E DESPESA DO MUNICÍPIO DE POTENGI-CE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE POTENGI, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

 

Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Potengi para o exercício financeiro de 2026, compreendendo:

O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, Órgãos, Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal e Entidades da Administração Direta e Indireta;

O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos a ele vinculados, Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal, e Entidades da Administração Direta e Indireta.

 

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Seção I

Da Estimativa da Receita e da Fixação da Despesa

 

Art. 2º - O Orçamento Anual do Município de Potengi, para a vigência no exercício financeiro de 2026, composto pelas RECEITAS e DESPESAS do Município, as quais se encontram discriminadas nos anexos constantes desta lei estima a receita em R$ 96.388.992,00 (noventa e seis milhões, trezentos e oitenta e oito mil, novecentos e noventa e dois reais).

 

Art. 3º - A Despesa Orçamentária fixada no mesmo valor da Receita Total estimada, ou seja, em R$ 96.388.992,00 (noventa e seis milhões, trezentos e oitenta e oito mil, novecentos e noventa e dois reais), é desdobrada nos seguintes conjuntos:

Orçamento Fiscal, em R$ 70.028.733,80 (setenta milhões, vinte e oito mil, setecentos e trinta e três reais e oitenta centavos);

Orçamento da Seguridade Social, em R$ 26.360.258,20 (vinte e seis milhões, trezentos e sessenta mil, duzentos e cinquenta e oito reais e vinte centavos).

 

Art. 4º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, está orçada segundo as seguintes estimativas:

 

RECEITAS CORRENTES

84.814.590,00

Impostos, Taxas e Contrib. de Melhoria

1.800.900,00

Contribuições

310.000,00

Receita Patrimonial

457.100,00

Receita de Serviços

6.000,00

Transferências Correntes

79.859.590,00

Outras Receitas Correntes

2.381.000,00

DEDUÇÕES DA RECEITA

- 7.519.198,00

Deduções – FUNDEB

- 7.519.198,00

RECEITAS DE CAPITAL

19.093.600,00

Operações de Crédito

218.000,00

Alienação de Bens

54.500,00

Transferência de Capital

18.821.100,00

TOTAL

96.388.992,00

 

Art. 5º - A Despesa total de conformidade com a discriminação dos quadros constantes dos anexos, parte integrante desta lei está fixada com a seguinte distribuição institucional, funcional e econômica, conforme discriminação abaixo:

 

INSTITUCIONAL

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

Câmara Municipal Potengi

2.128.611,48

 

2.128.611,48

Procuradoria Geral do Município

155.000,00

 

155.000,00

Secretaria de Governo

1.472.600,00

 

1.472.600,00

Secretaria de Adm. e Finanças

3.841.200,00

 

3.841.200,00

Sec. Infraest. Obras e Serv. Públicos

22.635.860,02

 

22.635.860,02

Secretaria da Saúde

 

23.158.758,20

23.158.758,20

Secretaria de Educação

32.048.062,30

 

32.048.062,30

Secretaria de Assistência Social

 

3.201.500,00

3.201.500,00

Sec. de Cultura, Desp. e Juventude

3.236.400,00

 

3.236.400,00

Sec. Agri., Meio Amb.. e Des. Econ.

3.259.000,00

 

3.259.000,00

Secretaria de Transporte

707.000,00

 

707.000,00

Reserva de Contingência

545.000,00

 

545.000,00

TOTAL

70.028.733,80

26.360.258,20

96.388.992,00

 

FUNCIONAL

TOTAL

Legislativa

2.128.611,48

Administração

11.494.060,02

Segurança Pública

70.000,00

Assistência Social

3.201.500,00

Saúde

23.158.758,20

Educação

32.048.062,30

Cultura

1.657.000,00

Urbanismo

9.490.000,00

Habitação

1.580.000,00

Saneamento

894.000,00

Gestão Ambiental

1.058.000,00

Agricultura

722.000,00

Comércio e Serviços

1.737.000,00

Energia

210.000,00

Transporte

5.170.000,00

Desporto e Lazer

373.000,00

Encargos Especiais

852.000,00

Reserva de Contingência

545.000,00

TOTAL

96.388.992,00

 

ECONÔMICA

TOTAL

DESPESAS CORRENTES

67.902.592,00

Pessoal e Encargos Sociais

36.351.158,20

Juros e Encargos da Dívida

2.000,00

Outras Despesas Correntes

31.549.433,80

DESPESAS DE CAPITAL

27.941.400,00

Investimentos

27.091.400,00

Amortização da Dívida

850.000,00

Reserva de Contingência

545.000,00

TOTAL

96.388.992,00

 

Art. 6º - Em conformidade com a LDO para o ano de 2026, estão plenamente assegurados recursos para os investimentos em fase de execução.

 

Seção II

Da Autorização para a Abertura de Créditos

 

Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, respeitadas as demais normas Constitucionais e nos termos da Lei 4.320/64, através de decreto, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares:

 

De modo a atualizar os valores orçados nesta Lei, à conta de excesso de arrecadação e superávit financeiro, conforme inciso I e II, § 1º, do Art. 43 da Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1964;

A qualquer época do exercício até o limite de oitenta por cento de seu valor total, com a finalidade de reforçar as dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos compensatórios a reserva de contingência e as disponibilidades orçamentárias de acordo com o inciso III do § 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

Destinado a ampliar dotações orçamentárias, vinculadas ao recebimento de recursos oriundos de outras esferas do Governo, inclusive os provenientes de convênios, utilizando como fonte de recursos o excesso de arrecadação produzido pelo aumento da rubrica da receita arrecadada, até o limite dos respectivos recursos;

Para dotações financiadas à conta de recursos provenientes de Operações de Crédito Internas e Externas, em conformidade com o previsto no inciso IV, do § 1º do Art. 43, da Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite dos respectivos contratos;

Com a finalidade de ajustar os orçamentos de órgãos reestruturados, utilizando como fonte de recursos o previsto no inciso II, do § 1º, do Art. 43, da Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o montante dos saldos das dotações orçamentárias dos respectivos órgãos reestruturados.

 

§ 1º - Na abertura de créditos poderá ser utilizado a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.

 

§ 2º - A movimentação de crédito no mesmo grupo de natureza de despesa (GND), de um elemento econômico para outro, ou de uma fonte de recurso para outra, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, realizado através de Portaria e/ou Ofício, não compreenderá o limite mencionado no inciso II deste artigo.

 

Art. 8° - Firmado o instrumento de transferência voluntária, far-se-á a suplementação da dotação, nos limites do repasse financeiro pactuado. A suplementação de dotação aqui mencionada será feita por excesso de arrecadação.

 

Art. 9° - Os Créditos Especiais autorizados no último quadrimestre do exercício financeiro de 2025 e os extraordinários, quando reabertos na forma do parágrafo 2° do Art. 167 da Constituição Federal, serão classificados em conformidade com a classificação adotada na presente lei.

 

CAPÍTULO III

DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO

 

Art. 10° - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a realizar operações de crédito, conforme estabelece a Lei Federal N° 4.320/64, exceto operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 11° - O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário, conforme definido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2026.

 

Art. 12° - O Chefe do Poder Executivo fixará, através de Decreto, até 30 (trinta) dias após a publicação do orçamento, conforme determinação contida no Art. 8° da Lei Complementar N° 101, de 04/05/2000, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso das diversas unidades orçamentárias.

 

Art. 13° – Os recursos destinados à execução da política municipal da primeira Infância estão comtemplados nas dotações orçamentárias constantes dos anexos desta Lei.

 

Art. 14° - Ficam todas as disposições, especificadas na presente Lei, automaticamente incorporadas às Leis, que instituíram o Plano Plurianual para o período de 2026/2029 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026.

 

Art. 15° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

 

Paço da Prefeitura Municipal de Potengi, Estado do Ceará, aos 03 dias do mês de novembro de 2025.

 

SALVIANO LINARD DE ALENCAR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Álvaro Tenorio Alves de Alencar
Código Identificador:9D444A8F