ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 148/2026
PORTARIA Nº 148/2026.
DISPÕE SOBRE O GOZO DE FÉRIAS DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CEDIDO À SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXELÔ/CE, no uso de suas atribuições legais e no que preceitua o artigo 107, inciso II, alínea “a” da Lei Orgânica do Município de Quixelô/CE,
CONSIDERANDO que o direito a férias é garantido no artigo 7º, inciso XVII da Constituição da República Federativa do Brasil e disciplinado no artigo 74 e seguintes do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Quixelô/CE,
CONSIDERANDO que a servidora pública municipal Nara Iury Oliveira Silva, ocupante do cargo público efetivo de Educadora Física, Matrícula n° 3455, encontra-se cedida por meio da Portaria nº 094/2024-GAPRE, para exercer o cargo em comissão de Gerente de Residência Multiprofissional/GREMU-ESP na estrutura organizacional da Secretaria de saúde do Estado do Ceará;
CONSIDERANDO que a direção a Gerência de Gestão de Pessoas da Escola de Saúde Pública do Estado do Ceará comunicou, por intermédio do e-mail institucional, em data de 17 de junho de 2026, que a servidora cedida acima especificada gozará férias no período de 01 a 30 de agosto de 2026,
RESOLVE
Art. 1º - CONCEDER o pagamento do adicional de férias à servidora pública municipal Nara Iury Oliveira Silva, ocupante do cargo público efetivo de Educadora Física, Matrícula n° 3455, cedida por meio da Portaria nº 094/2024-GAPRE, para exercer o cargo em comissão de Gerente de Residência Multiprofissional/GREMU-ESP na estrutura organizacional da Secretaria de saúde do Estado do Ceará, referente ao período aquisitivo 2025/2026, a ser gozada de 01 a 30 de agosto de 2026.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Quixelô/CE, 17 de julho de 2026.
JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR
Prefeito Municipal de Quixelô/CE
Publicado por:
Lanna Karina Paula Cipriano
Código Identificador:9D4E7E1F