ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 864/2023

Institui o Piso Salarial Municipal da Profissão de Técnico em Radiologia

 

Autor: Poder Executivo

 

O Chefe do Poder Executivo de Ibiapina, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Ibiapina aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Esta Lei institui o piso salarial para os Técnicos em Radiologia contratados sob o Regime Jurídico Único vinculados ao Município de Ibiapina, de suas autarquias e fundações.

 

Art. 2º. Considera-se piso salarial para os fins desta Lei, o valor remuneratório dos profissionais, equivalente ao vencimento básico (VB), parcelas indenizatórias, vantagens pecuniárias variáveis, individuais ou transitórias.

 

Art. 3º. O piso Salarial Municipal dos Técnicos em Radiologia contratados sob o Regime Jurídico Único, será de R$ 2.824,00 (dois mil, oitocentos e vinte e quatro reais) mensais, incidindo os acréscimos legais, como insalubridade no patamar de 40% (quarenta por cento).

 

Parágrafo Único. O piso salarial estabelecido na presente Lei será atualizado anualmente, com base nos preceitos estabelecidos na Lei Municipal nº. 575/2014.

 

Art. 4º. Ficam revogadas as demais disposições em contrário.

Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 20 de maio de 2024.

 

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Rayane Paiva Rodrigues Tavares Moreira
Código Identificador:9D611382