ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
GABINETE DO PREFEITO E VICE
GABINETE DO PREFEITO E VICE
LEI MUNICIPAL Nº 002, DE 11 DE MARÇO DE 2016.
LEI MUNICIPAL Nº 002, DE 11 DE MARÇO DE 2016.
CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO GRÊMIO DESPORTIVO INDUSTRIAL E DE SERVIÇOS ARNEIROZENSE – AGREDISA E DÃO OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, no uso de suas atribuições legais, propõe:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a Associação Grêmio Desportivo Industrial e de Serviços Arneirozense – AGREDISA, para fins de repasse do valor de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais) a título de subvenção social para a implantação do projeto “Craque Camisa 10” que será desenvolvido no município de Arneiroz, conforme projeto específico:
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Nº |
Nome do Projeto |
Quantidade de crianças |
Valor “per capita” |
Valor “mensal” |
Quantidade de meses |
Total do Projeto |
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1 |
Craque Camisa 10 |
62 |
R$10,00 |
620,00 |
10 |
R$ 6.200,00 |
Art. 2º As transferências de recursos financeiros previstos no artigo 1.º desta Lei, quando originadas de recursos próprios do Município, somente serão efetivadas mediante disponibilidade financeira de caixa; ou provenientes de transferências do Governo Federal e Estadual que somente serão repassados às entidades beneficiárias após o recebimento, do recurso do respectivo Ente Público Federal ou Estadual.
§ 1º Para fazer jus aos recursos concedidos no Artigo 1.º desta Lei, a entidade deverá atender todos os requisitos contidos na Instrução Normativa nº 001/2015 que regulamenta a concessão de subvenção social pelo poder executivo municipal.
§ 2º As entidades beneficiadas pelas transferências financeiras contidas nesta Lei, deverão apresentar prestação de contas relativa às despesas efetuadas com as subvenções recebidas do Poder Público Municipal, impreterivelmente até 60 dias contados da data de recebimento do recurso sob pena de não o fazendo serem suspensos de imediato os respectivos repasses, até a regularização das pendências da Entidade beneficiária das subvenções, contidas no art. 1º desta Lei.
§ 3º A Prefeitura efetuara o repasse referente o artigo 1º até o dia 10 de cada mês.
§ 4º Após a assinatura do convenio conforme trata o parágrafo primeiro, excepcionalmente no primeiro mês fica o Poder Executivo autorizado efetuar o primeiro repasse.
Art. 3º As transferências de recursos financeiros previstos no Artigo 1.º desta Lei, somente poderão ser repassadas através de convênio prévio firmado com a entidade.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, com efeito a partir de primeiro de março de 2016.
Gabinete do Prefeito, 11 de março de 2016.
ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marinete Gonçalves de Lima Carvalho
Código Identificador:9D67B817